Acórdão Nº 08019142920208205112 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 27-10-2021
| Data de Julgamento | 27 Outubro 2021 |
| Classe processual | RECURSO INOMINADO CÍVEL |
| Número do processo | 08019142920208205112 |
| Órgão | 1ª Turma Recursal |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
1ª TURMA RECURSAL
| Processo: | RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801914-29.2020.8.20.5112 |
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Polo ativo |
GERALDA ROZA DE LIMA MEDEIROS |
| Advogado(s): | BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES |
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Polo passivo |
BANCO BRADESCO S/A e outros |
| Advogado(s): | JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR |
RECURSO CÍVEL Nº 0801914-29.2020.8.20.5112
RECORRENTE: GERALDA ROZA DE LIMA MEDEIROS
ADVOGADO: DR (A). BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES
RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: DR(A). JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR
RELATOR: JUIZ RICARDO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DESCONTOS DE TARIFA BANCÁRIA “CESTA B. EXPRESS01” DIRETAMENTE NA CONTA DA CONSUMIDORA. CONTRATO DEMONSTRANDO CONCORDÂNCIA DA CONSUMIDORA COM A COBRANÇA NÃO JUNTADO AOS AUTOS. AUTORA QUE JUNTA APENAS EXTRATO ANUAL INCAPAZ DE COMPROVAR O USO EXCLUSIVO DA CONTA PARA RECEBIMENTO DE RENDIMENTOS MENSAIS. EXTRATO BANCÁRIO QUE DEMONSTRA A UTILIZAÇÃO DA CONTA PARA OUTRAS FINALIDADES ALÉM DO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DO INSS. CONSTATAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, DESCONTO RELATIVO À SEGURO CONTRATADO E RENDIMENTO DE POUPANÇA. RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO BACEN QUE AUTORIZA A COBRANÇA QUANDO HOUVER PREVISÃO NO CONTRATO OU SERVIÇO SOLICITADO OU AUTORIZADO PELO CLIENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. A AUTORA JUNTOU EXTRATO ANUAL INCAPAZ DE COMPROVAR O USO EXCLUSIVO DA CONTA PARA RECEBIMENTO DE RENDIMENTOS. EM CONSULTA AO SISTEMA DO PJE - PROCESSO 0801916-96.2020.8.20.5112– É POSSÍVEL VERIFICAR QUE OS EXTRATOS JUNTADOS APONTAM A OCORRÊNCIA TRANSFERÊNCIAS, DÉBITO RELATIVO À SEGURO CONTRATADO E RENDIMENTO DE POUPANÇA, QUE CARACTERIZAM A CONTA COMO SENDO CONTA CORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.
Condenação em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
Participaram do julgamento, além do relator, os juízes Sandra Elali e Mádson Ottoni.
Natal, 25 de outubro de 2021.
RICARDO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO
Juiz Relator
I - RELATÓRIO
1. Recurso Inominado interposto por GERALDA ROZA DE LIMA MEDEIROS contra sentença que julgou improcedente o seu pleito em desfavor do BRADESCO S.A.
2. Na sentença, o juiz EVALDO DANTAS SEGUNDO registrou que, em que pese a ausência do contrato assinado, por meio de consulta realizada por este juízo junto ao PJE, verificou-se que no processo de nº 0802264-17.2020.8.20.5112 a parte autora apresentou extrato bancário indicando a utilização de serviços do banco típico de conta corrente tarifada, como transferência bancária, prevalecendo a versão do banco réu de que pretendia efetivamente esse tipo de contratação.
3. Nas razões recursais, o recorrente pugnou pela procedência da demanda.
4. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso.
5. É o relatório.
II- PROJETO DE VOTO
Dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Da ementa já consta a sucinta fundamentação necessária à manutenção da sentença.
Submete-se, assim, o projeto à apreciação do Juiz Togado.
Camilla Ferreira Macêdo
Juíza Leiga
III - VOTO
Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO, na íntegra, o projeto supra.
É o voto.
Natal, 25 de outubro de 2021.
RICARDO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO
Juiz Relator
Natal/RN, 19 de Outubro de 2021.
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