Acórdão Nº 08024323420158205002 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 21-02-2019
| Data de Julgamento | 21 Fevereiro 2019 |
| Classe processual | RECURSO INOMINADO CÍVEL |
| Número do processo | 08024323420158205002 |
| Órgão | 3ª Turma Recursal |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PRIMEIRA TURMA RECURSAL
| Processo: | RECURSO INOMINADO - 0802432-34.2015.8.20.5002 |
| RECORRENTE: | WILLAMY GOMES DE SOUSA |
| Advogado(s): | CLAUDIO HENRIQUE FERNANDES RIBEIRO DANTAS |
| RECORRIDO: | EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA |
| Advogado(s): | AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR, MARIA LUCILIA GOMES |
RECURSO CÍVEL VIRTUAL Nº 0802432-34.2015.8.20.5002
RECORRENTE: WILLAMY GOMES DE SOUSA
ADVOGADA: CLAUDIO HENRIQUE FERNANDES RIBEIRO DANTAS
RECORRIDO: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
ADVOGADO: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR
RELATORA: JUÍZA ANA CAROLINA MARANHÃO DE MELO
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. CONSÓRCIO DE LONGA DURAÇÃO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. CONTRATO FIRMADO APÓS 05/02/2009, QUANDO ENTROU EM VIGOR A LEI Nº 11.759/08. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. ELUCIDAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO STJ. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE AOS CONTRATOS CELEBRADOS NA VIGÊNCIA DA LEI 11.795/2008. LICITUDE DOS DESCONTOS DAS TAXAS ADMINISTRATIVAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado acima identificado, decidem os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos.
Condenação em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, condicionando-se o pagamento ao disposto no art. 98, § 3º da lei 13.105/2015 (NCPC).
Obs: Esta Súmula servirá de Acórdão nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Natal/RN, 21 de fevereiro de 2019..
ANA CAROLINA MARANHÃO DE MELO
Juíza Relatora
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Natal/RN, 21 de Fevereiro de 2019.
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