Acórdão Nº 08029868520198205112 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 06-10-2023
| Data de Julgamento | 06 Outubro 2023 |
| Classe processual | RECURSO INOMINADO CÍVEL |
| Número do processo | 08029868520198205112 |
| Órgão | 2ª Turma Recursal |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
2ª TURMA RECURSAL
| Processo: | RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802986-85.2019.8.20.5112 |
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Polo ativo |
MARIA AUXILIADORA LEITE |
| Advogado(s): | SILAS TEODOSIO DE ASSIS |
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Polo passivo |
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA DO ESTADO DO RN e outros |
| Advogado(s): | LUCAS SOARES FONTENELE |
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Gab. do Juiz José Conrado Filho
RECURSO INOMINADO Nº 0802986-85.2019.8.20.5112
ORIGEM: JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE APODI
RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROCURADOR: DIEGO NOGUEIRA KAUR
RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADVOGADO: LUCAS SOARES FONTENELE
RECORRIDO: MARIA AUXILIADORA LEITE
ADVOGADO: SILAS TEODOSIO DE ASSIS
JUIZ RELATOR: DR. JOSÉ CONRADO FILHO
EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EM PROVENTOS DE SERVIDOR NÃO SINDICALIZADO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO RÉU. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPERTINENTE. ENTE ESTADUAL RESPONSÁVEL PELO DESTAQUE E REPASSE DOS VALORES. MANUTENÇÃO DO ESTADO DO RN NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECURSO DO SINDICATO RÉU. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUIZADO ESPECIAL. DESCABIDO. DEMANDA QUE ENVOLVE SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELO REGIME ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 994). PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO DANO MORAL. IMPERTINENTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO NA ORIGEM QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. IMPERTINENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO ESTABELECIDA ENTRE O AUTOR E O ÓRGÃO SINDICAL. PESSOA JURÍDICA DIRECIONADA AO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
ACÓRDÃO
ACORDAM os Juízes da Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, mantendo-se inalterada a sentença por seus próprios fundamentos.
Sem custas em relação ao Estado réu; condenação do Sindicato réu em custas processuais. Condenação dos recorrentes em honorários sucumbenciais de 10% do valor da condenação, na proporção de 50% para cada um dos sucumbentes.
Esta Súmula de julgamento servirá de Acórdão.
Natal/RN, 28 de março de 2023.
JOSÉ CONRADO FILHO
Juiz Relator
RELATÓRIO
Sem relatório, conforme dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO
Julgado de acordo com o art. 46 da Lei nº 9.099/95.
Natal/RN, 28 de março de 2023.
JOSÉ CONRADO FILHO
Juiz Relator
Natal/RN, 26 de Setembro de 2023.
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