Acórdão Nº 08030491620238205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 26-09-2023
| Data de Julgamento | 26 Setembro 2023 |
| Classe processual | APELAÇÃO CÍVEL |
| Número do processo | 08030491620238205001 |
| Órgão | Terceira Câmara Cível |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
| Processo: | APELAÇÃO CÍVEL - 0803049-16.2023.8.20.5001 |
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Polo ativo |
FRANCISCO DAS CHAGAS DE ARAUJO E MELO |
| Advogado(s): | HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO |
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Polo passivo |
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros |
| Advogado(s): |
Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível
APELAÇÃO CÍVEL N° 0803049-16.2023.8.20.5001
APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DE ARAÚJO E MELO
ADVOGADO: HUGO VICTOR GOMES VENÂNCIO MELO
APELADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO E ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROCURADOR: REPRESENTANTE DA PROCURADORIA DO ESTADO
RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PROFESSORA. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE DANOS MATERIAIS NO EQUIVALENTE À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR DURANTE O PERÍODO DE 60 DIAS A PARTIR DO REQUERIMENTO PARA A APOSENTADORIA JUNTO AO IPERN ATÉ A PUBLICAÇÃO DESTE ATO. IRRESIGNAÇÃO DO APOSENTADO PARA CONTAR DO REQUERIMENTO PROTOCOLADO NA SUA SECRETARIA DE ORIGEM - SEEC. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS PARA A APOSENTAÇÃO IMPLEMENTADOS POSTERIORMENTE. PROTOCOLO EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA ATUAL REDAÇÃO DO ARTIGO 95, IV, DA LCE N° 308/2005, INTRODUZIDA PELA LCE 547/2015 QUE ATRIBUI AO IPERN A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA ANALISAR E CONCEDER AS APOSENTADORIAS DOS SERVIDORES DO ESTADO. ILEGITIMIDADE DO ESTADO. SENTENÇA APELADA CONSENTÂNEA COM OS ATUAIS ENTENDIMENTOS DESTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas:
Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo interposto, nos termos do voto do Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCO DAS CHAGAS DE ARAÚJO E MELO, relativa à sentença do Id. 21043997, proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que julgou parcialmente procedente a demanda por ele proposta, concedendo-lhe seu pleito indenizatório pela demora na concessão de sua aposentadoria, considerando como período de atraso o contado entre a data do requerimento administrativo protocolado no IPERN (30/11/2018) e o dia da publicação da aposentadoria (07/09/2019), excluindo-se o prazo de 60 (sessenta) dias que a Administração tinha para a conclusão de todo o processo.
Em suas razões recursais (Id. 21044001), o apelante sustenta, em síntese, que protocolou seu requerimento administrativo para sua aposentadoria perante a Secretaria de Educação do Estado do Rio Grande do Norte – SEE em 17/01/2018, antes da entrada em vigor da Instrução Normativa do IPERN de nº 01, de 02/05/2018, em que passou a prever que o protocolo deveria ocorrer nesta própria autarquia.
Aduz que pouco tempo depois do referido protocolo, cumpriu os requisitos para sua aposentadoria, no entanto ela só foi concedida em 07/09/2019.
Ressalta que a Certidão do seu tempo de serviço, documento essencial para a concessão do benefício pretendido, somente foi emitido em 12/07/2018, ou seja, 6 (seis) meses e 5 (cinco) dias depois de iniciada a instrução processual, razão por que entende que o Estado também deve ser responsabilizado pela morosidade administrativa.
Ante o que expõe, pugna para que seja dado provimento ao presente recurso, no sentido de que seja reconhecida a legitimidade do Estado do Rio Grande do Norte, condenando o Estado e o IPERN a arcarem com uma indenização equivalente ao período de 18 (dezoito) meses.
Subsidiariamente, requer que Estado do Rio Grande do Norte arque com o devido por 4 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias, tempo que demorou para disponibilizar a documentação necessária para sua aposentadoria, e o IPERN com o que equivale ao período de 10 (dez) meses e 7 (sete) dias, que seria da data do requerimento nele protocolado até a publicação do ato aposentatório, ambos após excluídos os 60 (sessenta) dias para a conclusão do respectivo processo administrativo.
Não foram apresentadas contrarrazões (Id. 21044005).
Desnecessária a intervenção ministerial, tendo em vista que a causa não envolve interesse público tutelável pelo Ministério Público.
É o relatório.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço a Apelação Cível interposta.
No caso em análise, foi reconhecida a ilegitimidade passiva do Estado e concedido o direito ao servidor apelante de perceber indenização, decorrente da demora na concessão de sua aposentadoria, pelo equivalente ao período de 30/11/2018 a 07/09/2019, considerando a partir de quando completados sessenta dias do dia em que o processo administrativo de aposentadoria foi protocolado no IPERN e a data da publicação do ato que a concedeu.
A irresignação do servidor apelante consiste no fato de não ter sido considerado para o cálculo da indenização o período anterior, em que houve a instrução do processo junto à Secretaria de Educação do Estado do Rio Grande do Norte – SEEC.
Na situação em análise, certo é que o apelante protocolou requerimento para sua aposentadoria junto à Secretaria de origem, em 17/01/2018 (Id. 21043990), no entanto, consoante consta na Simulação de Aposentadoria emitida pelo IPERN, acostada ao Id. 21043987 (pág. 3), ele só cumpriu os requisitos para este benefício previdenciário em 30/01/2018, ou seja, posteriormente este requerimento.
“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APOSENTADORIA. CONCESSÃO. ATRASO INJUSTIFICADO. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA.
1. "O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a demora injustificada da Administração em analisar o requerimento de aposentadoria [...] gera o dever de indenizar o servidor, que foi obrigado a permanecer no exercício de suas atividades. Precedentes: STJ, REsp 968.978/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/03/2011; AgRg no REsp 1.260.985/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/08/2012; REsp 1.117.751/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/10/2009" (AgInt no REsp 1.694.600/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 29/05/2018).
2. Segundo "a teoria da actio nata, em sua feição subjetiva, [...] o prazo prescricional deve ter início a partir do conhecimento da violação ou da lesão ao direito subjetivo" (AgInt no AREsp 1.209.849/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 28/11/2018). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.192.556/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/05/2018.
3. Caso concreto em que a pretensão da parte agravada à indenização surgiu com o deferimento do pedido voluntário de aposentação, momento que a Administração, com atraso, reconheceu a presença dos requisitos legais para deferimento do referido direito. Assim, considerando-se que a subjacente ação ordinária foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos a contar dessa data, não há falar em prescrição do fundo de direito.
4. Agravo interno não provido.”
(AgInt no REsp 1730704/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2019, DJe 15/04/2019).
Mesmo que assim não fosse, o protocolo do requerimento em questão se deu em data também posterior à vigência da atual redação do artigo 95, inciso IV, da LCE n° 308/2005, implementada pela LCE 547/2015, que atribui ao IPERN a competência exclusiva para analisar e conceder as aposentadorias dos servidores do Estado, senão veja-se:
“Art. 95. Compete ao IPERN, como gestor único do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte:
[...]
IV - conhecer, analisar e conceder a aposentadoria compulsória, a aposentadoria por invalidez e a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com base nos processos instruídos pelos órgãos a que estejam ou estiveram vinculados os servidores do Poder Executivo, deferir os pedidos de pensão por morte, devida aos dependentes dos servidores dos três Poderes, falecidos ou não no gozo de aposentadoria, e de auxílio reclusão, calcular e pagar os correspondentes valores; (Alterado pela Lei Complementar n° 547, de 17 de agosto de 2015).”
O processo para a obtenção da documentação necessária para a aposentadoria junto às Secretarias de origem pode até se iniciar antes de implementados os seus requisitos, para adiantar o andamento, cabendo ao servidor interessado se insurgir com eventual atraso injustificado no fornecimento dos documentos exigidos para a instrução do pleito de aposentação, pleiteando judicialmente, se for o caso, a imediata conclusão do processo.
Assim sendo, a demora do trâmite junto à SEEC não justifica a indenização pretendida, haja vista que é do IPERN a competência exclusiva para conceder a aposentadoria. Nem ao Estado pode ser dada esta responsabilidade, justamente por não ser da sua competência a análise e concessão deste benefício previdenciário, razão por que também está correta a declaração de sua ilegitimidade.
Esses são os atuais entendimentos que esta Câmara Cível vem aplicando, a exemplo do que se pode observar nos seguintes e mais recentes julgados:
“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR...
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