Acórdão Nº 08034654820188205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 27-06-2019
| Data de Julgamento | 27 Junho 2019 |
| Classe processual | RECURSO INOMINADO CÍVEL |
| Número do processo | 08034654820188205004 |
| Órgão | 3ª Turma Recursal |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
SEGUNDA TURMA RECURSAL
| Processo: | RECURSO INOMINADO - 0803465-48.2018.8.20.5004 |
| RECORRENTE: | MEDEIROS E MAIA LTDA |
| Advogado(s): | MARCELA DE ARAUJO SARAIVA |
| RECORRIDO: | ANTONIO INACIO DA SILVA |
| Advogado(s): | MAYARA VALERIANA BASILIO DE OLIVEIRA |
66-RECURSO CÍVEL Nº 0803465-48.2018.8.20.5004
RECORRENTE: MEDEIROS E MAIA LTDA.
ADVOGADO: DR(A). MARCELA DE ARAÚJO SARAIVA
RECORRIDO: ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA
ADVOGADO: DR(A). MAYARA VALERIANA BASILIO DE OLIVEIRA
RELATOR: JUIZ RAIMUNDO CARLYLE DE OLIVEIRA COSTA
EMENTA: DIREITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO DO SUPERMERCADO. NEGATIVA DE CRÉDITO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS NO CAIXA. PAGAMENTO REALIZADO NO DIA DA TENTATIVA DA COMPRA. IMPOSSIBILIDADE. FATURA DO MÊS DE JANEIRO COBRANDO O VALOR DAS COMPRAS QUE NÃO FORAM REALIZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA NOS TERMOS DA SENTENÇA. ERRO OPERACIONAL DA DEMANDADA. LANÇAMENTOS INDEVIDOS NA FATURA. ESTORNO DOS VALORES REALIZADOS APENAS NO MÊS SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR FIXADO COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos do recurso cível virtual acima identificado, decidem os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. Condenação do recorrente em custas processuais e em honorários, estes que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Participaram do julgamento, além do Relator, os juízes Ricardo Procópio e Ticiana Nobre.
Esta Súmula servirá de Acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
Natal, 27 de junho de 2019.
RAIMUNDO CARLYLE DE OLIVEIRA COSTA
Juiz Relator
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Natal/RN, 27 de Junho de 2019.
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