Acórdão Nº 08039068620208205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 14-06-2022
| Data de Julgamento | 14 Junho 2022 |
| Classe processual | RECURSO INOMINADO CÍVEL |
| Número do processo | 08039068620208205124 |
| Órgão | 3ª Turma Recursal |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
1ª TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA
| Processo: | RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0803906-86.2020.8.20.5124 |
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Polo ativo |
ALINE CRISTINA DO NASCIMENTO |
| Advogado(s): | CLAUDIA DE AZEVEDO MIRANDA MENDONCA |
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Polo passivo |
AVON COSMETICOS LTDA. |
| Advogado(s): | HORACIO PERDIZ PINHEIRO NETO |
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº: 0803906-86.2020.8.20.5124
ORIGEM: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM
RECORRENTE: ALINE CRISTINA DO NASCIMENTO
ADVOGADA: CLAUDIA DE AZEVEDO MIRANDA MENDONÇA
RECORRIDO: AVON COSMÉTICOS LTDA
ADVOGADO: HORÁCIO PERDIZ PINHEIRO NETO
RELATOR: JUIZ VALDIR FLÁVIO LOBO MAIA
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA POR PARTE DO CONSUMIDOR. INADMISSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR TANTO A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO QUANTO O INADIMPLEMENTO. TOTAL AUSÊNCIA DE PROVAS QUE AMPAREM O DIREITO PROPOSTO PELA RECORRENTE. VALIDADE DO DÉBITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA REALIZADA PELO CREDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA DEMANDADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO
Decidem os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Temporária dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença atacada pelos seus próprios fundamentos. Condenação da parte recorrente ao pagamento de custas processuais e em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, em razão do desprovimento do recurso, cuja execução restará suspensa em razão da gratuidade da justiça, conforme artigo 98, § 3º, do CPC/2015.
Natal, 7 de junho de 2022.
VALDIR FLÁVIO LOBO MAIA
Juiz Relator
RELATÓRIO
Sentença que se adota:
SENTENÇA
ALINE CRISTINA DO NASCIMENTO ajuizou a presente ação indenizatória em face AVON COSMETICOS LTDA. alegando em síntese, que foi surpreendida com as cobranças da ré e com a inscrição nos órgãos de proteção de crédito ao realizar uma operação no comércio local, por uma dívida no valor de R$ 117,73, referente ao contrato número 075401000483752122018, o qual aduz que não reconhece ter celebrado.
Em razão de tais fatos, requer a declaração de inexistência da dívida e indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00.
A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação (60643163) aduzindo, em suma, preliminar de incompetência deste juizado especial, face a complexidade da matéria de prova, aduzindo ser necessária a realização de perícia documentoscópica ou grafotécnica, inaplicabilidade do CDC, face a relação entre a ré e a revendedora autora não ser de consumo, e que a inclusão decorrente dessa relação de revenda, pois a parte autora não só se cadastrou, como revendia os produtos da requerida e deixou de pagá-los.
É o breve relatório. Decido.
Sobre a preliminar de incompetência em razão da complexidade ante a alegada necessidade de laudo pericial grafotécnico, rejeito-a, uma vez que a procuração assinada e os documentos pessoais onde também consta assinatura da parte autora, anexados pelo autor e pela parte ré respectivamente, revelam nítida semelhança, afastando a necessidade de laudo pericial para formar o convencimento desse Juiz Leigo, portanto, rejeito a preliminar.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO E DOCUMENTOS DANDO CONTA DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES. AUTORA QUE NÃO RECONHECE COMO SUA A ASSINATURA INSERIDA NO CONTRATO. SEMELHANÇA VISÍVEL ENTRE AS ASSINATURAS CONSTANTES NOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO BANCO E AQUELES COLACIONADOS PELA AUTORA. COMPROVANTE DE DEPÓSITO DO VALOR FINANCIADO NA CONTA DA AUTORA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFODOCUMENTOSCÓPICA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A parte ré comprovou a contento a relação jurídica havida entre as partes. Juntou o contrato, devidamente firmado, com endereço da autora idêntico ao que consta da inicial, cópia de documentos e, além disso, juntou o comprovante de depósito do valor financiado. Diante da prova acostada, não é verossímil a mera negativa da assinatura do contrato, até porque são bastante semelhantes as assinaturas no documento juntado pelo réu e naqueles acostados pela parte autora. Vai, portanto, mantida a improcedência do pedido. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71008764870, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 28-08-2019)
Passo ao mérito.
Não há que se falar em relação de consumo para o caso dos autos, uma vez que a parte autora é revendedora dos produtos da parte ré.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO DE CONTRATO. REVENDA DE COSMÉTICOS. COMPROVAÇÃO DO PEDIDO. PAGAMENTO NÃO EFETUADO. DEVER DE ADIMPLEMENTO CONFIGURADO. A relação tratada no processo, de fato, não se qualifica como de consumo, pois a parte autora é revendedora da empresa recorrente. Assim, inaplicável o CDC, no caso concreto. Prova dos autos que demonstra a aquisição dos cosméticos pela demandante, cujo valor deve ser adimplido. A alegação de que não teria ocorrido a solicitação dos produtos pela autora, não se sustenta, pois contrariada por meio da prova de que a solicitação ocorre mediante a consulta de catálogo virtual, cujo acesso ocorre mediante a utilização de login e senha pessoal. Sentença mantida, a teor do disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível, Nº 71008226342, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 24-04-2019)
Assevera o art. 373, I, do Código de Processo Civil que o ônus da prova recai sobre o autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito, não tendo o autor se desincumbido de tal ônus.
Apesar da demonstração do fato danoso por meio do extrato anexado no ID 55105399 p.10, de outro lado, o réu comprovou que a autora manteve a relação contratual ora impugnada, tendo colacionado a ficha de cadastro preenchida e assinada (60643164).
Intimada para apresentar réplica à contestação, a parte autora manifestou-se por meio da réplica 61172614, ratificando a tese de negativa de vínculo, contudo, diante das provas carreadas, não se faz necessária a realização de perícia grafotécnica em virtude da semelhança associada as demais provas produzidas pela parte ré.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO E DOCUMENTOS DANDO CONTA DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES. AUTORA QUE NÃO RECONHECE COMO SUA A ASSINATURA INSERIDA NO CONTRATO. SEMELHANÇA VISÍVEL ENTRE AS ASSINATURAS CONSTANTES NOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO BANCO E AQUELES COLACIONADOS PELA AUTORA. COMPROVANTE DE DEPÓSITO DO VALOR FINANCIADO NA CONTA DA AUTORA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFODOCUMENTOSCÓPICA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A parte ré comprovou a contento a relação jurídica havida entre as partes. Juntou o contrato, devidamente firmado, com endereço da autora idêntico ao que consta da inicial, cópia de documentos e, além disso, juntou o comprovante de depósito do valor financiado. Diante da prova acostada, não é verossímil a mera negativa da assinatura do contrato, até porque são bastante semelhantes as assinaturas no documento juntado pelo réu e naqueles acostados pela parte autora. Vai, portanto, mantida a improcedência do pedido. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008764870, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 28-08-2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO NÃO EVIDENCIADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ANÁLISE DOS FATOS. PEDIDO DE NULIDADE DE SENTENÇA DESACOLHIDO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DÉBITOS SÃO DECORRENTES DE UM CARTÃO DE CRÉDITO NUNCA DESBLOQUEADO PELA AUTORA. RÉU QUE, JUNTAMENTE COM A CONTESTAÇÃO, TRAZ AOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A RELAÇÃO JURÍDICA (CARTÃO CONSIGNADO), TENDO A DEMANDANTE REALIZADO OPERAÇÕES DE SAQUE/RECEBIMENTO AUTORIZADO. AUTORA QUE NÃO RECORDA SE ASSINOU OS CONTRATOS. ASSINATURAS SEMELHANTES. DEPÓSITOS REALIZADOS NA CONTA DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71007856495, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em: 13-03-2019)
Dessa forma, o contexto dos autos demonstra um conjunto de provas consistente na demonstração da regularidade da contratação, militando em desfavor da tese aduzida pela consumidora-autora, e se fazendo suficientes para formar o convencimento deste julgador, no sentido de que a parte autora agiu motivada a responsabilizar a empresa ré em danos morais, mesmo consciente da existência da relação jurídica regular.
Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pleitos autorais, e CONDENO o autor por litigância de má-fé, em 5% do valor da causa, nos termos do artigo 80, II, do CPC, uma vez que distorceu maliciosamente a verdade dos fatos na exordial, de modo a induzir o Juízo a erro.
Sem condenação em custas processuais (art. 55 da Lei 9.099/95).
Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Caso as partes se mantenham inertes após o referido decurso de prazo, arquivem-se os autos, ressaltando, que cabe à parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com o art. 523, CPC.
Intimem-se.
André Maxwell Oliveira Duarte
Juiz Leigo
Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação...
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