Acórdão Nº 08040443020178205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 21-03-2019
| Data de Julgamento | 21 Março 2019 |
| Classe processual | RECURSO INOMINADO CÍVEL |
| Número do processo | 08040443020178205004 |
| Órgão | 3ª Turma Recursal |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PRIMEIRA TURMA RECURSAL
| Processo: | RECURSO INOMINADO - 0804044-30.2017.8.20.5004 |
| RECORRENTE: | RAIMUNDA SILVA DOS SANTOS |
| Advogado(s): | GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA |
| RECORRIDO: | FUNDACAO VIVA DE PREVIDENCIA |
| Advogado(s): | CRISTIANE DE CASTRO FONSECA DA CUNHA |
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO CÍVEL Nº 0804044-30.2017.8.20.5004
EMBARGANTE: RAIMUNDA SILVA DOS SANTOS
ADVOGADA: DR. GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA
EMBARGADO: FUNDACAO VIVA DE PREVIDENCIA
ADVOGADO: DRA. CRISTIANE DE CASTRO FONSECA DA CUNHA
RELATORA: JUÍZA ANA CAROLINA MARANHÃO DE MELO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO GEAP PREVIDÊNCIA. PECÚLIO PROPORCIONAL EM VIDA. INADIMPLÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DOS PEDIDOS CONCERNENTES À RESTITUIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO ALEGADAS. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 371 DO CPC. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA. CONDENAÇÃO CONDICIONADA AO DISPOSTO NO ART. 98, § 3º DA LEI 13.105/2015. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
ACÓRDÃO
VISTOS e relatados e discutidos estes autos do Recurso Cível acima identificado, decidem os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por serem incabíveis à espécie.
Natal/RN, 21 de março de 2019.
ANA CAROLINA MARANHÃO DE MELO
JUÍZA RELATORA
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por RAIMUNDA SILVA DOS SANTOS, inconformada com o Acórdão prolatado por esta 1ª Turma Recursal que, nos autos do Recurso Cível Virtual nº 0804044-30.2017.8.20.5004, conheceu do recurso interposto e negou-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos.
Opostos os Embargos de Declaração, a embargante alegou que há omissão no acórdão, haja vista que, uma vez preenchidos os requisitos deve ser procedida a imediata restituição dos valores referentes as contribuições vertidas pagos pela embragante ao longo dos anos, sob pena de enriquecimento sem causa da parte embargada.
Ainda, afirmou que houve outra omissão no julgado, sendo inobservada a concessão da gratuidade judiciária em favor da parte embargante, tendo havido condenação em custas processuais e honorários advocatícios.
Por fim, pugnou pelo conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanada a omissão e contradições apontadas.
É o relatório. Decido.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
É cediço que os embargos de declaração prestam-se para corrigir hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão nos julgados embargados (art. 1.022, incisos I e II, do NCPC), e é por meio desse recurso que se busca alcançar a supressão de vícios porventura existentes na decisão hostilizada, o qual, como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente da decisão embargada, apenas integrando ou aclarando o decisum objurgado.
Na afirmação feita por NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY1, os Embargos de Declaração prestam-se a:
“completar a decisão omissa, ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão (CPC, 535, I, redação da L. 8950/94)”.
Analisando as alegações trazidas nos embargos declaratórios, suas razões não merecem prosperar, pois constata-se que inexiste a omissão e contradições apontadas pela parte embargante.
Na espécie, verifica-se acertada a...
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