Acórdão Nº 08042037420208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 15-06-2023
| Data de Julgamento | 15 Junho 2023 |
| Classe processual | RECURSO INOMINADO CÍVEL |
| Número do processo | 08042037420208205001 |
| Órgão | 2ª Turma Recursal |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
2ª TURMA RECURSAL
| Processo: | RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0804203-74.2020.8.20.5001 |
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Polo ativo |
VANESSA CRISTINA DA SILVA RIBEIRO FIRMINO |
| Advogado(s): | THIAGO ZUCA DE SOUZA |
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Polo passivo |
ESTADO DO RN e outros |
| Advogado(s): |
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA
SEGUNDA TURMA RECURSAL
RECURSO INOMINADO: 0804203-74.2020.8.20.5001
RECORRENTE: VANESSA CRISTINA DA SILVA RIBEIRO FIRMINO
RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR: JUIZ REYNALDO ODILO MARTINS SOARES
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CITRA PETITA. ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 141 E ART. 492, DO CPC. OMISSÃO NO JULGADO QUANTO AO PEDIDO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1 – Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, haja vista sentença que julgou procedente o pleito autoral de implantação e pagamento dos valores retroativos referentes à promoção vertical, contudo foi omissa quanto ao pedido de progressão horizontal de classe.
2 – Evidencia-se o cabimento do recurso, ante à legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, devendo, por isso, ser recebido e conhecido.
3 – O deferimento da gratuidade da justiça à parte recorrente, é regra que se impõe quando os elementos probatórios dos autos não contrariam a alegada hipossuficiência financeira, presumindo-a, pois, verdadeira, conforme o art. 99, §3º, do CPC.
4 – Caracterizado o provimento citra petita (art.141 e art. 492, do CPC), mister anular a sentença e determinar o retorno dos autos para novo julgamento, pois o mérito não pode ser objeto de análise por esta Turma Recursal, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição (Edcl no REsp 1.120.322 RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 04/06/2013; REsp n. 1.447.514/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/10/2017, DJe de 16/10/2017).
ACÓRDÃO
DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, ex vi art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.
Natal/RN, data do registro no sistema.
Reynaldo Odilo Martins Soares
Juiz Relator
(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
RELATÓRIO
A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme disposto no art.2º e art. 46 da Lei 9.099/95.
VOTO
A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme disposto no art.2º e art. 46 da Lei 9.099/95.
Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de acórdão para fins de homologação por parte do Juiz Relator. Após, publique-se e intimem-se.
Delvira Christina Silva Gondim
Juíza Leiga
HOMOLOGAÇÃO
Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento...
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