Acórdão Nº 08043437120238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 10-07-2023
| Data de Julgamento | 10 Julho 2023 |
| Classe processual | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO |
| Número do processo | 08043437120238200000 |
| Órgão | Câmara Criminal |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA CRIMINAL
| Processo: | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0804343-71.2023.8.20.0000 |
|
Polo ativo |
Adriano Machado e outros |
| Advogado(s): | MARCIO JOSE MAIA DE LIMA, ANDRE DANTAS DE ARAUJO, ALEXANDRE SOUZA CASSIANO DOS SANTOS |
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Polo passivo |
Juiz de Direito da Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas e outros |
| Advogado(s): |
Recurso em Sentido Estrito nº 0804343-71.2023.8.20.0000
Origem: Gabinete UJUDOCrim
Recorrente: Edson Luiz de Oliveira
Advogado: André Dantas de Araújo (OAB/RN 8822)
Recorrentes: Adriano Machado, David Lopes da Silva, Wellington Fernandes de Lima, Israel Nascimento de Oliveira, José Ederfran Rodrigues Pessoa, Jubiranilson de Araujo Barbosa, Maciel Cavalcanti Odilon, Marcelo Moreira de Oliveira, Moab Cristiano de Araujo Pinheiro e Marcos dos Santos Aguiar.
Representante: Defensoria Pública do RN
Recorrente: Pedro Caetano da Silva
Advogado: Márcio José Maia de Lima (OAB/RN 13.901)
Recorrido: Ministério Público.
Relator: Desembargador Glauber Rêgo.
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTES PRONUNCIADOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DOS ARTIGOS 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL E ART. 2°, CAPUT, DA LEI Nº 12.850/2013. PLEITOS DE IMPRONÚNCIA, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO NO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA A SUSTENTAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CPP. FASE NA QUAL PREVALECE O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PEDIDO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURADA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS. QUESTÃO A SER SUBMETIDA AO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
ACÓRDÃO
Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 4ª Procuradoria de Justiça, em conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.
RELATÓRIO
Tratam-se de Recursos em Sentido Estrito interpostos por Edson Luiz de Oliveira, Adriano Machado, David Lopes da Silva, Wellington Fernandes de Lima, Israel Nascimento de Oliveira, José Ederfran Rodrigues Pessoa, Jubiranilson de Araujo Barbosa, Maciel Cavalcanti Odilon, Marcelo Moreira de Oliveira, Moab Cristiano de Araujo Pinheiro, Marcos dos Santos Aguiar e Pedro Caetano da Silva, já qualificados nos autos, em face da decisão de Id. 19084651, oriunda da UJUDOCrim, que os pronunciou pela prática dos delitos tipificados nos artigos 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal e art. 2°, caput, da Lei n. 12.850/2013.
Os recorrentes, em suas razões (Ids. 19084652; 19084653 e 19084654), buscam a impronúncia. Subsidiariamente, caso não seja acolhido o pleito principal, requereram o decote das qualificadoras constantes da decisão de pronúncia.
Em sede de contrarrazões (Id. 19084658), o Ministério Público de primeiro grau pugnou pela manutenção da decisão vergastada.
Em juízo de retratação (Id. 19084659) o magistrado de primeiro grau manteve a decisão recorrida.
Instada a se pronunciar (Id. 19780624), a 4ª Procuradoria de Justiça, opinou pelo conhecimento e desprovimento dos recursos, a fim de que seja integralmente mantida a decisão de pronúncia.
É o relatório.
VOTO
Conheço dos recursos, por estarem presentes os seus requisitos de admissibilidade.
Em se tratando de pedidos de similar teor, analiso os recursos em conjunto.
Urge destacar que a pronúncia é norteada por juízo de admissibilidade da acusação, em que a fundamentação limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.
Ao contrário do que ocorre na fase de julgamento, onde deve-se atender ao princípio do in dubio pro reo, prevalece na etapa de pronúncia o princípio do in dubio pro societate e, desde que o magistrado se convença da materialidade do crime e dos indícios de autoria, cabe ao juiz natural da causa, o Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, "d", CF), decidir sobre a absolvição, condenação, desclassificação e manutenção das qualificadoras.
Este vem sendo o entendimento desta Câmara Criminal:
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, NA FORMA TENTADA (ARTS. 121, §2º, II C/C 14, II, DO CP). CONTEXTO FÁTICO-PROBANTE APTO A ENSEJAR A SUBMISSÃO DO CASO AO TRIBUNAL DO JÚRI POPULAR. IMPROPRIEDADE DO ROGO DE DECOTE DA QUALIFICADORA E, BEM ASSIM DESCLASSIFICATÓRIO PARA HOMICÍDIO SIMPLES. SENTENÇA DE PRONÚNCIA EM HARMONIA COM O ART. 413 DO CPP. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, 0801536-78.2023.8.20.0000, Des. Saraiva Sobrinho, Câmara Criminal, ASSINADO em 14/03/2023). Grifei.
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E VI, C/C § 2º-A, I E II, DO CÓDIGO PENAL). (...). SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSA IMPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA PRONUNCIAR O RÉU. DECLARAÇÕES E DEPOIMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS QUE APONTAM O RÉU COMO O SUPOSTO RESPONSÁVEL PELO ASSASSINATO DE SUA EX-COMPANHEIRA. CRIME OCORRIDO MEDIANTE A SIMULAÇÃO DE LATROCÍNIO. VÍTIMA ATINGIDA POR 01 (UM) DISPARO DE ARMA DE FOGO NA REGIÃO DA CABEÇA, QUE RESULTOU EM ÓBITO, APÓS PERMANECER HOSPITALIZADA POR 06 (SEIS) DIAS. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA A MODALIDADE SIMPLES. INVIABILIDADE. ADEQUADA INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS ATINENTES AO MOTIVO FÚTIL E A CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO AO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE APLICÁVEL NA FASE PROCESSUAL. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSONÂNCIA COM O PARECER DA 2ª PROCURADORA DE JUSTIÇA, EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL A 4ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA. (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO, 0809614-66.2020.8.20.0000, Des. Gilson Barbosa, Câmara Criminal, ASSINADO em 04/05/2021). Grifei.
Nesse diapasão, verifica-se que a decisão de pronúncia não representa juízo definitivo, mas tão somente de admissibilidade da acusação, além de estar em conformidade com os preceitos do art. 413 do Código de Processo Penal e seus parágrafos.
Registre-se que, por ser a fase de pronúncia norteada pelo princípio in dubio pro societate, ainda que exista dúvida acerca do fato delitivo e de sua autoria, deve o magistrado remeter os autos ao juiz natural da causa, qual seja, o Tribunal do Júri.
Observe-se, ainda, que não é imprescindível que a decisão de pronúncia analise profundamente os elementos de prova constantes dos autos (inclusive, para que não incorra o julgador em exame meritório da acusação) mas, tão somente, que se limite a seguir os requisitos elencados pelo art. 413, caput e § 1º, do Código de Processo Penal.
Estabelecidas essas premissas e tendo em mira o contexto do presente caderno processual, vejo que não assiste razão aos acusados.
Verifico que a decisão atacada foi proferida em consonância com as provas existentes nos autos, mostrando que, possivelmente, os recorrentes praticaram os delitos tipificados nos artigos 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal e art. 2°, caput, da Lei n. 12.850/2013.
A materialidade delitiva, conforme destacado na decisão de pronúncia (Id. 19084651) ficou evidenciada a partir do Relatório Circunstanciado (Link constante do Id. 19734156 e Relatório no Id. 72501291 - páginas 12-20), pelo Laudo de Exame Necroscópico (Link constante do Id. 19734156) e Laudo no Id. 72501293 - páginas 12-14).
Os indícios de autoria, por sua vez, a meu ver, estão suficientemente demonstrados pelas declarações das testemunhas Jebeson Aslan Carneiro da Silva (que presenciou e reconheceu os supostos autores do homicídio) e Gerry Adriano Fernandes da Silva (mídias audiovisuais anexadas ao Id. 19653584). Vejamos:
JEBESON ASLAN CARNEIRO DA SILVA narrou (ID mídias audiovisuais anexadas ao Id. 19653584): “[...] que a vítima estava na cela 6, conhecia de vista; que a vítima era calada, e quando abriam as celas a vítima ia para todas as celas conversar; que os irmãos do SDC tiraram foto da vítima para mandar para os grupos do SDC; que uma vez a vítima chamou os irmãos pra fazer uma fuga para matar os irmãos do SDC lá fora; que no dia do homicídio o depoente acordou entre 6 e 7h, abriu para o banho de sol, 8h-8h30min abriram o portão, chegaram as irmãs, todos foram, entraram na cela 9, quando as irmãs foram embora que voltaram pra cela ele já estava pendurado, então a morte ocorreu durante o culto; que as irmãs estavam na grade, mataram dentro da cela, enforcado com um lençol; o lençol era de um irmão chamado ARANHA; que os irmãos do SDC eram CARA DE PULGA, JOSÉ EDEFRAN, JOSÉ WELLINGTON, JUBI, MACIEL e MARCELO; que tinha outros da cela 6, como ADRIANO estava no ocorrido; que tem outro MOSSORÓ na cela 6 que é irmão; ISRAEL é irmão, RIÚ, um galeguinho, é irmão, TOPETE, da cela 7, e MOAB são irmãos; na cela 8 tem três: SHAMPOO, PEDRO (COROA PEDRO); que na 9 tinha BABIDI de Mãe Luiza, foi quem puxou o cordão; que na 9 tinha mais irmãos...
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