Acórdão Nº 08045879120218205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 12-05-2023
| Data de Julgamento | 12 Maio 2023 |
| Classe processual | RECURSO INOMINADO CÍVEL |
| Número do processo | 08045879120218205004 |
| Órgão | 2ª Turma Recursal |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
2ª TURMA RECURSAL
| Processo: | RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0804587-91.2021.8.20.5004 |
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Polo ativo |
DANIELLA FERNANDES PAIVA |
| Advogado(s): | BRUNO FURTADO ALVES |
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Polo passivo |
ONLINE INTERMEDIACOES E COMERCIO LTDA e outros |
| Advogado(s): | RENATO ZENKER, WILSON SALES BELCHIOR registrado(a) civilmente como WILSON SALES BELCHIOR |
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Gab. do Juiz José Conrado Filho
RECURSO CÍVEL Nº 0804587-91.2021.8.20.5004
ORIGEM: 7ºJUIZADO ESPECIAL CÍVEL CENTRAL DE NATAL
RECORRENTE: DANIELLA FERNANDES PAIVA
ADVOGADO: BRUNO FURTADO ALVES
RECORRIDO: ONLINE INTERMEDIACOES E COMERCIO LTDA
ADVOGADO:
RECORRIDO: BANCO DO BRASIL AS
ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR
RECORRIDO: RADIO E TELEVISAO RECORD S.A
ADVOGADO: RENATO ZENKER
JUÍZA RELATORA : WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PRODUTO POR MEIO DE PUBLICIDADE FEITA NO CANAL DA RECORD. PAGAMENTO DA COMPRA POR BOLETO BANCÁRIO.PRODUTO NUNCA ENTREGUE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR DEFERIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 98, §3° DO CPC). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO
DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, condenando o recorrente em custas e honorários advocatícios, estes na ordem de 10% do valor da causa, porém, suspendendo tal exigibilidade, por deferida a gratuidade da justiça a teor do art. 98, §3° do CPC.
Natal/RN, 02 de fevereiro de 2023.
WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES
Juíza Relatora Suplente
RELATÓRIO
Sem relatório, consoante o art.38 da Lei 9.099/95.
VOTO
Julgado de acordo a segunda parte do art.46 da Lei 9.099/95. A Súmula do julgamento servirá de acórdão.
Natal/RN, 02 de fevereiro de 2023.
WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES
Juíza Relatora Suplente
Natal/RN, 11 de Maio de 2023.
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