Acórdão Nº 08054084120208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 30-09-2023
| Data de Julgamento | 30 Setembro 2023 |
| Classe processual | APELAÇÃO CÍVEL |
| Número do processo | 08054084120208205001 |
| Órgão | Tribunal Pleno |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
| Processo: | APELAÇÃO CÍVEL - 0805408-41.2020.8.20.5001 |
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Polo ativo |
HEMO-ONCO SERVICOS DE HEMATOLOGIA E ONCOLOGIA S/S LTDA |
| Advogado(s): | LEONARDO LOPES PEREIRA, MAX TORQUATO FONTES VARELA registrado(a) civilmente como MAX TORQUATO FONTES VARELA, CAIO DANIEL FERNANDES DA COSTA |
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Polo passivo |
MUNICIPIO DE NATAL |
| Advogado(s): |
EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). SOCIEDADE DE MÉDICOS QUE SE CARACTERIZA COMO UNIPROFISSIONAL. RECEPÇÃO DOS §§ 1° E 3° DO ART. 9° DO DECRETO-LEI 406/1968 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 663 DO STF. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. RECOLHIMENTO COM BASE EM VALOR FIXO, CALCULADO EM RELAÇÃO A CADA PROFISSIONAL QUE INTEGRA A SOCIEDADE, NOS TERMOS DO ART. 74, § 2.º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NATAL, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 28/2000. EFEITO REPRISTINATÓRIO TÁCITO DIANTE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
ACÓRDÃO
Acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado.
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta pela HEMO-ONCO SERVIÇOS DE HEMATOLOGIA E ONCOLOGIA S/S contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal/RN, que nos autos da Ação Ordinária (proc. nº 0805408-51.2020.8.20.5001) ajuizada por si em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para fins de reconhecer a existência de relação jurídico-tributária entre a Parte Autora e o Município Réu em relação à incidência do ISS em valores fixos, nos termos do artigo 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-lei n. 406/1968. Desse modo, declarar que o Município não lance ISS-percentual sobre o faturamento da Autora, afastando a obrigação de retenção do ISS (sistemática geral) nos serviços prestados a terceiros.
Nas razões recursais (ID 19029773) a apelante afirmou que “a principal controvérsia, ensejadora da necessidade de interposição do presente recurso, consiste na aplicação, ou não, do efeito repristinatório ao art. 74, §2º da Lei 3.882/89 (Código Tributário Municipal)”.
Relatou que “conforme manifestado nos autos, este Egrégio Tribunal, através do julgamento da ADI 2016.001328-8, decidiu pela ausência de inconstitucionalidade do art. 31, I, da Lei Complementar Municipal nº 50/2003, o qual, conforme sabido, revogou o art. 74, §2º da Lei 3.882/89 (Código Tributário Municipal)”.
Defendeu que “nesse contexto, sob qualquer ótica, não há como se aplicar a regra contida no art. 74, §2º da Lei 3.882/89 (Código Tributário Municipal), seja pela inconstitucionalidade, seja pela revogação”.
Aduziu que esta Corte de Justiça ao julgar a ADI 2016.001328-8, reconheceu que o art. 31, I, da Lei Complementar Municipal n.º 50/03, não apresentava contrariedade à Constituição Estadual, negando, a ocorrência de efeitos repristinatórios aos §§ 1.º, 2.º, 3.º, II, 6.º e 7.º do art. 74 do Código Tributário Municipal de Natal.
Defendeu que “deve prevalecer a orientação trazida pela ADI 2016.001328-8, haja vista que a declaração de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal somente ocorre em sede de controle difuso, ou seja, tem eficácia somente inter partes, enquanto a declaração de constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Estadual tem eficácia erga omnes, na linha do art. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/1999”.
Sustentou que “a sentença recorrida merece reforma, por ignorar o entendimento da ADI 2016.001328-8 e opor ao recorrente decisão que somente deveria ter eficácia inter partes”.
Por fim, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença recorrida afastando a aplicação do art. 74, §2º da Lei n° 3.882/89 (Código Tributário Municipal), nos termos da ADI 2016.001328-8, em razão da impossibilidade de aplicação dos efeitos repristinatórios.
O Município de Natal apresentou contrarrazões (ID 19029775) afirmando que “a apelante pretende, a despeito de ter praticado o fato gerador do ISS discutido, furtar-se indevidamente da regra da tributação, em burla a princípios constitucionais tributários básicos tais como o da capacidade contributiva e da igualdade tributária, na medida em que as demais sociedades uniprofissionais atuantes em Natal vêm sendo tributadas na forma preconizada na ADI nº 2016.001328-8, em decisão vinculante do Poder Judiciário do Estado do RN”.
Esclareceu que “quanto ao tema jurídico debatido nos autos, tem-se que a posição sedimentada do TJRN é no sentido de que para o caso em apreço, em conformidade com o art. 88 do ADCT, deve incidir a alíquota mínima de 2% sobre o valor do serviço, independentemente de qualquer vácuo legislativo, pela aplicação direta da expressa disposição constitucional”.
Asseverou que “a orientação do TJRN sobre o tema é pela existência de relação jurídico-tributária entre as partes em situações análogas, com aplicação da alíquota mínima de 2% (dois por cento), nos termos do art. 88, inciso I, do ADCT da Constituição Federal”.
Ao final, requereu o desprovimento do recurso.
Com vista dos autos, a 13ª Procuradoria de Justiça (ID 19197576) deixou de opinar, por ausência de interesse público no feito.
É o relatório.
VOTO
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
Na presente Apelação Cível a apelante defendeu que seja reconhecido a constitucionalidade do inciso I, do art. 31 da Lei Complementar Municipal 50/2003, bem como a não aplicação dos efeitos repristinatórios à norma prevista no art. 74, § 2º, do Código Tributário Municipal, tendo em vista o julgamento da ADI 2016.001328-8.
Em pesem os argumentos despendidos pela apelante, estes não prosperam.
O art. 74, §2º do Código Tributário Municipal, com a redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 28/2000, que assim dispunha:
“7º - Fica alterado o § 2º do artigo 74 da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989, que passa vigorar com a seguinte redação:
(...)
§ 2º - Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 7, 24, 51, 87, 88, 89, 90 e 91, do artigo 60 forem prestados por sociedades de profissionais, estas ficam sujeitas ao imposto calculado à razão de quinhentos reais (R$ 500,00) por mês em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei aplicável.”
Esse dispositivo, posteriormente, sofreu alteração pela Lei Complementar Municipal nº 34/2001 e pela Lei Complementar Municipal n.º 50/03, que foram declaradas inconstitucionais pelo Plenário desta Corte, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n° 2008.005668-5/0004.00 e da Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível nº 2009.007152-5/0001.00, senão vejamos:
“EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 74, § 2º, DA LEI Nº 3.882/89 DO MUNICÍPIO DE NATAL (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), COM REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2001. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA DEVIDO POR SOCIEDADES PROFISSIONAIS. TRATAMENTO DISTINTO DO ESTABELECIDO NA NORMA GERAL FEDERAL. ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI Nº 406/68. CARÊNCIA DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL PARA TANTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO CONSTITUCIONAL E NACIONAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. PROCEDÊNCIA DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
1. Em matéria de imposto sobre serviços de qualquer natureza, a competência tributária dos Municípios está duplamente condicionada, isto é, deve ser exercida de acordo com as disposições constitucionais e ainda com as normas gerais existentes editadas pela União.
2. In casu, a partir do cotejo entre a norma federal e a legislação municipal é possível verificar que há diferença de tratamento, sobretudo na parte em que fixa a obrigatoriedade de tributação por valor fixo somente quando o movimento econômico for igual ou inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
3. Precedentes do STF (Súmula nº 663) e do TJRN (Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n° 2009.007152-5/0001.00, Rel. Desembargador Amílcar Maia, Tribunal Pleno, j. 11/07/2012; Ação Direta de Inconstitucionalidade 2016.001328-8, Rel. Desembargador Saraiva Sobrinho, Tribunal Pleno, j. 26/07/2017; AC e RN nº 2014.010494-7, Rel. Desembargador Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, j. 12/05/2016; Ag nº 2009.001906-8, Rel. Desembargador Vivaldo Pinheiro, 1ª Câmara Cível, j. 05/05/2009; AC nº 2014.011915-1, Rel. Desembargador Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 21/02/2017; AC nº 2009.006279-1, Rel. Desembargador Osvaldo Cruz, 2ª Câmara Cível, j. 15/12/2009; RN e AC nº 2012.004648-1, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 22/11/2012; AC e RN nº 2010.013866-1, Rel. Desembargador Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 23/05/2011).
4. Procedência da arguição de inconstitucionalidade do art. 74, § 2º, da Lei nº 3.882/89 do Município de Natal (Código Tributário Municipal), com redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 34/2001, em consonância com o parecer do Ministério Público.” (TJRN - Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n° 2008.005668-5/0004.00 – Relator Desembargador Virgílio Macedo Jr. - Pleno – j. em 23/08/2017 – destaquei).
“EMENTA: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS). SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE ADVOGADOS. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA. ART. 9.º, §§ 1.º E 3.º DO DECRETO-LEI 406/68. RECEPÇÃO PELA CARTA MAGNA COMO LEI COMPLEMENTAR (SÚMULA 663 DO STF). NÃO REVOGAÇÃO PELA EC 37/02 OU...
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