Acórdão Nº 08054174220218205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 27-06-2023
| Data de Julgamento | 27 Junho 2023 |
| Classe processual | RECURSO INOMINADO CÍVEL |
| Número do processo | 08054174220218205106 |
| Órgão | 2ª Turma Recursal |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
2ª TURMA RECURSAL
| Processo: | RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0805417-42.2021.8.20.5106 |
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Polo ativo |
GIRLANEIDE DA SILVA PEIXOTO |
| Advogado(s): | CRISTIAN DAXI COSTA FERREIRA, AGACY VIEIRA DE MELO JUNIOR, DJACKSON KENNEDY RODRIGUES GABRIEL DE SOUZA ROLIM, RAQUEL RAYANE DE OLIVEIRA SALDANHA |
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Polo passivo |
BANCO ITAUCARD S.A. e outros |
| Advogado(s): | CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS, WILSON SALES BELCHIOR registrado(a) civilmente como WILSON SALES BELCHIOR |
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Gab. do Juiz José Conrado Filho
RECURSO CÍVEL Nº 0805417-42.2021.8.20.5106
ORIGEM: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE MOSSORÓ
RECORRENTE: GIRLANEIDE DA SILVA PEIXOTO
ADVOGADO: AGACY VIEIRA DE MELO JUNIOR E OUTROS
RECORRIDO: BANCO ITAUCARD S.A.
ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR
RECORRIDO: MARISA LOJAS S.A
ADVOGADO: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS
JUIZ RELATOR: DR. JOSÉ CONRADO FILHO
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO DESBLOQUEADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO QUE AS DEMANDADAS INTERROMPAM/SUSPENDAM AS COBRANÇAS DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO MARISA ITAUCARD, JULGANDO IMPROCEDENTE O PLEITO INDENIZATÓRIO. RECURSO DA AUTORA. POSTULA REFORMA DA SENTENÇA COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO RECORRIDO EM DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE PERDA DO TEMPO ÚTIL. INOVAÇÃO RECURSAL. DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS. A MERA COBRANÇA INDEVIDA É INCAPAZ DE ENSEJAR, POR SI SÓ, COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, CONSOANTE PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CIRCUNSTANCIADA DO ABALO SOFRIDO PARA INFIRMAR A CONCLUSÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO (ART. 98, §3° DO CPC). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Nesse sentido: STJ – AgInt no AREsp 2110525/SP, Rel.: Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 29/08/2022, p. 31/08/2022.
ACÓRDÃO
DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, condenando o recorrente em custas e honorários advocatícios, estes na ordem de 10% do valor da causa, porém, suspendendo tal exigibilidade, por deferida a gratuidade da justiça a teor do art. 98, §3° do CPC.
Natal/RN, 4 de maio de 2023.
JOSÉ CONRADO FILHO
Juiz Relator
RELATÓRIO
Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO
Julgado conforme a segunda parte do art. 46 da Lei 9.099/1995. A Súmula do julgamento servirá de acórdão.
Natal/RN, 4 de maio de 2023.
JOSÉ CONRADO FILHO
Juiz Relator
Natal/RN, 13 de Junho de 2023.
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