Acórdão Nº 08060055420188205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 18-06-2020
| Data de Julgamento | 18 Junho 2020 |
| Classe processual | RECURSO INOMINADO CÍVEL |
| Número do processo | 08060055420188205106 |
| Órgão | 3ª Turma Recursal |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PRIMEIRA TURMA RECURSAL
| Processo: | RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0806005-54.2018.8.20.5106 |
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Polo ativo |
LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA e outros |
| Advogado(s): | PATRICIA FELIPPE RUSSI MORENO, ALEXANDRE FONSECA DE MELLO, PAULO EDUARDO PRADO |
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Polo passivo |
ELIANE CRISTINA SOARES |
| Advogado(s): | FABIO PEREIRA DA SILVA |
RECURSO CÍVEL VIRTUAL Nº 0806005-54.2018.8.20.5106
RECORRENTE: LENOVO TECNOLOGIA BRASIL LTDA
ADVOGADO: ALEXANDRE FONSECA DE MELLO
RECORRIDA: ELIANE CRISTINA SOARES
ADVOGADO: FABIO PEREIRA SOARES
JUIZ RELATOR: VALDIR FLÁVIO LOBO MAIA
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE PRODUTO ELETRÔNICO. APARELHO CELULAR. VÍCIO APRESENTADO. ENVIO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. PERSISTÊNCIA DO DEFEITO. PREJUDICADA A USABILIDADE DO PRODUTO. PRAZO DE GARANTIA ESTENDIDA VIGENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS. DANO MORALCARACTERIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA EM SOLUCIONAR O PROBLEMA. AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). PRETENDIDA REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO. JULGADO QUE EFETUOU A CORRETA ANÁLISE DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos do recurso cível virtual acima identificado, decidem os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.
Condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação.
Esta Súmula servirá de Acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
Natal/RN, 18 de junho de 2020.
VALDIR FLÁVIO LOBO MAIA
Juiz Relator
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Natal/RN, 18 de Junho de 2020.
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