Acórdão Nº 08065834620208205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 30-09-2022
| Data de Julgamento | 30 Setembro 2022 |
| Classe processual | RECURSO INOMINADO CÍVEL |
| Número do processo | 08065834620208205106 |
| Órgão | 2ª Turma Recursal |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
2ª TURMA RECURSAL
| Processo: | RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0806583-46.2020.8.20.5106 |
|
Polo ativo |
MARIA DA CONCEICAO BERTULEZA e outros |
| Advogado(s): | LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS registrado(a) civilmente como LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS |
|
Polo passivo |
MUNICIPIO DE MOSSORO e outros |
| Advogado(s): | LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS registrado(a) civilmente como LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS |
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA
2ª TURMA RECURSAL
Gabinete do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira
RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º: 0806583-46.2020.8.20.5106
RECORRENTE/RECORRIDO(A): MUNICÍPIO DE MOSSORÓ
PROCURADOR(A): DRA. FERNANDA LUCENA DE ALBUQUERQUE
RECORRENTE/RECORRIDO(A): MARIA DA CONCEIÇÃO BERTULEZA
ADVOGADO(A): DR. LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS
JUIZ RELATOR: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA
EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECRETO Nº 20.910/32. AFASTAMENTO. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO EM EFETIVA DOCÊNCIA. LEI MUNICIPAL Nº 1.190/1998 E A COMPLEMENTAR Nº 2.249/2006. REGRA EXPRESSA DE FÉRIAS DE QUARENTA E CINCO DIAS. CONCESSÃO APENAS DE TRINTA DIAS COM O ADICIONAL. EXEGESE DO ART.7º, XVII, DA CF. CONFUSÃO ENTRE FÉRIAS E RECESSO. INSTITUTOS JURÍDICOS DISTINTOS. ILEGALIDADE COMETIDA PELO ENTE MUNICIPAL. DIREITO A USUFRUIR MAIS QUINZE COM ACRÉSCIMO DO TERÇO. PERÍODO DE RECESSO SEM ATIVIDADE ESCOLAR. TRANSFORMAÇÃO EM FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA VINCULANTE A DEFERIR INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS NO PERÍODO DE ATIVIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO PODER PÚBLICO. DEFERIMENTO ATÉ ANTES DA EXTINÇÃO DO VÍNCULO OU DA APOSENTADORIA. HIPÓTESE DE IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PAGAMENTO EM ATÉ TRINTA DIAS APÓS O ATO DE PUBLICAÇÃO DA INATIVIDADE OU EXTINÇÃO DO VÍNCULO. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO DE UM E PROVIMENTO, EM PARTE, DO OUTRO.
ACÓRDÃO
DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer dos Recursos Inominados; afastar a prescrição e negar provimento ao recurso do recorrente/réu; por sua vez, dar provimento, em parte, ao recurso da recorrente/autora, nos termos do voto do Relator. Sem custas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10%, com base no valor da causa, tão só, em desfavor do Município de Mossoró, ponderados os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC.
Natal/RN, data conforme o registro do sistema.
FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA
1º Juiz Relator
RELATÓRIO
Trata-se de Recursos Inominados interpostos em face de sentença proferida pelo 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró.
O recorrente/autor alegou que era professor em efetiva atividade de docência da rede municipal de ensino, tendo, por isso, direito a ser indenizado pelo não usufruto de quinze dos quarenta e cinco dias de férias anuais, no período de 29/06/1998 a 26/04/2012, porém, disse ter usufruído e recebido o pagamento do terço constitucional apenas em 30 dias de férias.
Assim, postulou a condenação do Município de Mossoró ao pagamento de indenização correspondente aos 15 dias de férias com o acréscimo do terço constitucional no período.
Na sentença, restou consignada a procedência parcial do pleito autoral para condenar o Município de Mossoró a adimplir, tão só, o 1/3 constitucional, no período de 29/06/1998 a 26/04/2012, a recair correção monetária pela TR até 25/03/2015 e, após, pelo IPCA-E, desde a inadimplência, e juros de mora com base no rendimento da caderneta de poupança no período, a partir da citação.
Em suas razões recursais, o recorrente/autor se insurgiu quanto ao pleito indenizatório pelo não usufruto de quinze dos quarenta e cinco dias de férias anuais estabelecido pela Lei Municipal nº 1.190/98, julgado improcedente. Defendeu a reforma da sentença para condenar o Município de Mossoró ao pagamento da indenização pecuniária correspondente aos quinze dias de férias no período de 29/06/1998 a 26/04/2012.
O recorrente/réu defendeu a reforma da sentença, sob a alegação de não haver previsão legal de férias de 45 dias na Lei Complementar Municipal nº 070/2012, de sorte que era indevida a percepção do terço constitucional sobre tal período, já que pagou o terço de férias sobre 30 dias, constituindo-se a quinzena de férias reclamada em mero recesso escolar.
Contrarrazões pelo desprovimento dos recursos.
VOTO
De antemão, defiro o pedido de gratuidade da justiça ao recorrente/autor, nos termos dos arts. 98, §1º, inciso VIII, e 99, § 7º, todos do Código de Processo Civil. A propósito, acentue-se que a gratuidade judiciária é corolário do princípio constitucional do acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República e, partindo dessa premissa, é prescindível a declaração de hipossuficiência, já que a simples alegação do interessado de que não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais e os honorários de sucumbência é bastante para presumi-la. Dispenso o preparo, a teor do art.99, §7º, do CPC.
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos.
O recurso do Município de Mossoró desmerece provimento. Já o recurso do recorrente/autor merece prosperar, em parte.
Cumpre enfrentar a preliminar de prescrição, suscitada pelo Município de Mossoró, em suas razões recursais.
O prazo prescricional quinquenal para o ajuizamento de ação com a finalidade de receber em pecúnia férias não gozadas tem início da publicação do ato de aposentadoria, segundo a exegese do Decreto nº 20.910/32, lapso esse não ultrapassado, se o servidor permanece em atividade, de acordo com precedentes do STJ: AgInt no REsp n. 1.909.827/SC, 2ªT, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, j. 11/4/2022, DJe 19/4/2022; REsp n. 1.840.570/RS, 1ªT, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, j. 16/11/2021, DJe 23/11/2021.
Rejeito-a e a submeto ao Colegiado.
A controvérsia será resolvida com as respostas aos seguintes questionamentos. É possível que os integrantes do magistério municipal usufruam férias com mais de trinta dias no período de vigência da Lei Municipal nº 1.190/98, a partir de 29/06/1998, até entrada em vigor da Lei Complementar nº 70/2012, em 26/04/2012? Se for, qual a condicionante jurídica? Se houver essa possibilidade, no período que supere trinta dias incide o adicional de férias?
Pois bem. A Lei Municipal nº 1.190 de 29 de junho de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Mossoró, versava sobre as férias dos professores no art. 29:
“Art. 29 – Aos docentes em exercício de regência de classe nas unidades escolares fica assegurado o gozo de quarenta e cinco (45) dias férias anuais, distribuídos nos períodos de recesso escolar, conforme os interesses da Escola, definidos no calendário escolar.
Parágrafo Único – As férias dos demais profissionais do magistério serão de trinta (30) dias anuais, que serão gozadas no período do recesso escolar.”
No mesmo sentido, a Lei Complementar Municipal nº 2.249/2006 revogou a Lei Municipal nº. 1.190/1998 e continuou a fixar o período de quarenta e cinco dias de férias anuais aos professores de sala de aula, veja-se:
“Art. 26 – O período de férias anuais do titular do cargo de professor será:
I – quando em função docente, de 45 (quarenta e cinco) dias;
II – nas demais funções, de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único – As férias do titular de cargo de professor em exercício em sala de aula nas unidades escolares serão concedidas nos períodos de férias e recessos escolares, de acordo com o calendário escolar anual, de forma a atender as necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento de ensino.”
Observa-se que o texto fala em férias e recesso escolar. É importante destacar a distinção entre ambos. Aquelas consistem no descanso anual remunerado do professor, durante o qual não fica submetido a qualquer tarefa escolar. O segundo é uma disponibilidade remunerada, isto é, um período em que o profissional, conquanto fique sem lecionar, está disponível a participar de exames, planejamento e recuperação de alunos. Enquanto nas férias o tempo de descanso é incondicional, no recesso, que se dá nas férias escolares, em regra nos meses de janeiro, julho e dezembro, é condicionado às necessidades do Administrador.
Logo, à luz dessa diferenciação da natureza jurídica dos institutos férias e recesso, este jamais poderá integrar o tempo daquelas para recair o abono de 1/3 encartado no art.7º, XVII, da CF. Todavia, isso não significa dizer que os professores se encontram impedidos de usufruírem férias que excedam trinta dias. Poderão fazê-lo, desde que haja expressa previsão na legislação de regência, em homenagem ao princípio da legalidade. Tais proposições jurídicas - diferença entre férias e recesso, impossibilidade de o adicional de 1/3 recair em período de recesso e possibilidade de férias no magistério superior a trinta dias - encontram-se assentadas nos fundamentos do acórdão do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 43.249, relatado pelo Ministro Humberto Martins, julgado em 19 de agosto de 2014, quando enfrentou tema assemelhado ao em exame.
Aqui, a Lei Municipal nº 1.190/98 e a Lei Complementar Municipal nº 2.249/2006 estabelecem, de modo expresso, que o professor em exercício de regência de classe tem quarenta e cinco de férias anuais, distribuídos nos recessos escolares, de modo que se a Administração, no período de vigência das normas referidas, encerrado com o advento...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO