Acórdão Nº 08070398520208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 12-02-2021
| Data de Julgamento | 12 Fevereiro 2021 |
| Classe processual | AGRAVO DE INSTRUMENTO |
| Número do processo | 08070398520208200000 |
| Órgão | Segunda Câmara Cível |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
| Processo: | AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807039-85.2020.8.20.0000 |
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Polo ativo |
GUSTAVO DE MEDEIROS PINHEIRO |
| Advogado(s): | LENNIO MAIA MATTOZO |
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Polo passivo |
ITAU UNIBANCO S.A. |
| Advogado(s): | CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI |
PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE
GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA ZENEIDE BEZERRA
Agravo de instrumento nº 0807039-85.2020.8.20.0000
Origem: Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Natal
Agravante: Gustavo de Medeiros Pinheiro
Advogados: Rômulo de Sousa Carneiro e Lênnio Maia Mattozo
Agravada: Itaú Unibanco S/A
Relatora: Desa. Maria Zeneide Bezerra
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE REFORMA. ACOLHIMENTO. QUITAÇÃO DOS VALORES REFERENTES AS UNIDADE HABITACIONAIS PELO ADQUIRENTE. HIPOTECA FIRMADA ENTRE O AGENTE FINANCEIRO E A INCORPORADORA QUE NÃO TEM EFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA A BAIXA NA HIPOTECA DO IMÓVEL. LIBERAÇÃO DO GRAVAME QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 308 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora.
RELATÓRIO
Agravo de Instrumento interposto por Gustavo de Medeiros Pinheiro em face de decisão do Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Natal que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para que o Banco Itaú Unibanco S/A proceda com o cancelamento/baixa da hipoteca em relação às unidades imobiliárias referentes aos apartamentos n.º 1001 e 1002– Torre 02 – Pérola, no Condomínio Terramaris Club Condominium, localizados na Avenida Deputado Antônio Florêncio de Queiroz, n.º 3335, Ponta Negra, Natal – RN.
A magistrada assim decidiu:
“(….) Ante o exposto, DEFIRO, EM PARTE, o pedido de tutela provisória para o fim de determinar a averbação da indisponibilidade dos imóveis descritos, não podendo os mesmos serem transferido para qualquer pessoa sem autorização deste juízo, até o julgamento do mérito desta ação.
Determino que a parte autora providencie junto ao cartório do registro de imóvel (matrículas nº 61.760 e a de nº 61.761,no 7º Ofício de Notas desta Capital) o pagamento dos emolumentos (diretamente ao cartório) para que seja averbada a indisponibilidade, juntando aos autos uma cópia da certidão do imóvel com esta averbação, assim como juntando aos autos o documento comprobatório dos gastos efetuados para este cumprimento, a fim de que, caso seja vencedora da demanda, a parte contrária seja condenada a pagar as despesas que antecipou (art. 82, CPC) (….)”.
Nas razões recursais (Id. 7054737 - Pág. 12), alega que:
a) “O autor celebrou 02 (dois) contratos denominado “INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL” com a COLMEIA ROTA DO SOL RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., pessoa jurídica titular do CNPJ n.º 13.071.028/0001-61, em data de 16/12/2019”;
b) “as unidades do autor não foram financiadas pelo banco-réu, já que quitadas com recursos próprios, inexistindo motivos hábeis à continuidade da hipoteca. Até porque, não obstante inexistir inclusive qualquer previsão a respeito de que ao imóvel recairia qualquer hipoteca é consabido que a garantia ofertada pela vendedora ao banco-réu não atinge o autor, vez que contraria a disposição da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça”;
c) “Diante do exposto, torna-se justo o deferimento da obrigação de fazer pleiteada na presente lide, para fins de determinar o banco-réu – para fins de cancelamento/levantamento da hipoteca que grava o imóvel”.
d) “é patente a verossimilhança da fundamentação – probabilidade do direito –, sendo igualmente cabal, por outro lado, o periculum in mora (perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo), uma vez que, caso não seja sanada, de logo, essa situação, o autor terá vários prejuízos, afora os que já vem suportando”.
Com estes argumentos, requer, liminarmente, “O deferimento da tutela antecipada de urgência, para determinar que o banco réu promova o cancelamento/levantamento da hipoteca que grava os imóveis do autor, abaixo descritos, no prazo assinalado e sob pena de multa diária a ser arbitrada por esse Juízo em caso de não cumprimento” e; no mérito, o conhecimento e provimento do agravo de instrumento, para que seja julgado totalmente procedente o pedido de obrigação de fazer inserto na presente contenda, confirmando-se a tutela de urgência pleiteada.
A liminar foi deferida (id. 7274577 - Pág. 6).
A parte Agravada apesar de intimada não apresentou contrarrazões (id. 8222656 - Pág. 1).
O 12º Procurador de Justiça, Fernando Batista de Vasconcelos, declinou da intervenção ministerial (id. 8257568 - Pág. 1).
É o relatório.
VOTO
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
No presente caso, resta fazer a análise acerca da decisão proferida na primeira instância que indeferiu a tutela antecipada e não determinou o cancelamento da hipoteca incidente sobre os imóveis objeto da lide.
Pois bem. Desde logo afirmo que a pretensão do recorrente encontra-se amparada no enunciado da Súmula nº 308 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
"Súmula 308 do STJ - A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel."
Isso porque, no caso dos autos, conforme discutido em sede liminar, vejo que as unidade imobiliárias foram quitadas pelo Recorrente, conforme bem informa a magistrada:
“É que a parte autora demonstrou nos autos que adquiriu dois imóveis da construtora demandada, conforme se vê nos documentos (ID 58134758, 58134764), situados em Natal/RN, o qual já foram quitados, conforme documentos emitidos pela Construtora Colmeia (ID 58134755) referente ao apartamento nº 1001 e (ID 58134761) referente ao apartamento 1002, datados, respectivamente, de março/2020 e fevereiro/2020"
Assim, ocorre a subsunção da norma ao caso concreto, não cabendo, portanto, a parte Agravante arcar com o ônus hipotecário da construtora com o agente financeiro, nos moldes do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça, que evidencio:
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 308/STJ.
1. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, por meio da qual se objetiva a manutenção de registro de imóvel em nome da autora, bem como a baixa da alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro.
2. Ação ajuizada em 12/03/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/09/2016. Julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é definir se a alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro tem eficácia perante a adquirente do imóvel, de forma a se admitir a aplicação analógica da Súmula 308/STJ.
4. De acordo com a Súmula 308/STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da...
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