Acórdão Nº 08072959620188200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 13-03-2019
| Data de Julgamento | 13 Março 2019 |
| Classe processual | CONFLITO DE JURISDIÇÃO |
| Número do processo | 08072959620188200000 |
| Órgão | Tribunal Pleno |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
TRIBUNAL PLENO
| Processo: | CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 0807295-96.2018.8.20.0000 |
| SUSCITANTE: | JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL/RN |
| Advogado(s): | |
| SUSCITADO: | JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL/RN |
| Advogado(s): |
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Gab. Desª. Maria Zeneide Bezerra
0807295-96.2018.8.20.0000
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Natal
Suscitado: Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de Natal
Relator(a): Desa. Maria Zeneide Bezerra
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL (SUSCITANTE) E A 9ª VARA CRIMINAL DA MESMA COMARCA (SUSCITADO). INQUÉRITO POLICIAL. GOLPE DE ARMA BRANCA DESFERIDO CONTRA IRMÃO. INDICIAMENTO COMO LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 1º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). DÚVIDA QUANTO À PRESENÇA OU NÃO DE "ANIMUS NECANDI" NA CONDUTA DO AGENTE. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO (DEPOIMENTO DA VÍTIMA, DO ACUSADO E LAUDO TÉCNICO) DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA, EM TESE, DO DELITO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI (1ª VARA CRIMINAL), ATÉ A PRECLUSÃO DA PRONÚNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO CONFLITO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas:
ACORDAM os Desembargadores que integram o Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer do 4º Procurador de Justiça, José Alves da Silva, reconhecer a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Natal (suscitante), para processar e julgar o processo nº 0112814-61.2016.8.20.0001, nos termos do voto da Relatora.
RELATÓRIO
Trata-se de Conflito Negativo de Competência entre o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN (suscitante) e o Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal da mesma Comarca (suscitado), nos autos do processo nº 0112814-61.2016.8.20.0001, no qual figura como indiciado José Roberto Alves Freire.
O Juízo da 9ª Vara Criminal, para quem o inquérito policial foi originalmente distribuído, ponderou que em face das declarações colhidas e o próprio relatório da autoridade policial resta claro a tentativa de homicídio, o que atrai a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Natal. Este, por sua vez, entendeu não se tratar de crime doloso contra vida a justificar a sua competência, motivo pelo que o feito deve ser processado e julgado no Juízo suscitado.
Com vista dos autos, o 4º Procurador de Justiça, José Alves da Silva, opinou pelo reconhecimento da competência do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Natal (suscitante) para processar e julgar o feito.
É o que importa relatar.
VOTO
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente conflito de competência.
Analisando os autos, especificamente os depoimentos colhidos na fase inquisitorial e laudo técnico, bem como a legislação pertinente ao tema, entendo assistir razão ao Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN, ora suscitado, pelos motivos que passo descrever:
O Inquérito Policial (ID 2286208) trás a informação que, no dia 12 de agosto de 2012, no interior da residência situada na Rua Ferreira Nobre, 1421, bairro do Alecrim, nesta Capital, o indiciado, José Roberto Alves Freire, desferiu contra seu irmão, João Maria Freire, golpe de faca que atingiu o abdômen, lombar e peitoral da vítima, a qual conseguiu tomar a face de seu irmão;
Ao se manifestar sobre os fatos, o acusado confessou ter deferido os golpes de faca, alegando que tinha agido desta forma pelo fato da vítima “xingar”, constantemente, a sua genitora.
O Laudo Técnico elaborado pelo ITEP atesta que: - “DA OFENSA RESULTOU PERIGO DE VIDA? Sim.
(....)
- DA OFENSA RESULTOU INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS? Sim”.
Pois bem. A partir das circunstâncias do caso concreto (depoimento da vítima, do acusado e laudo técnico) e dolo evidenciado, não parece, tão somente, ter se configurado o crime de lesão corporal, pelo contrário, tudo indica restar demonstrado o animus necandi, pois ele próprio revela que desferiu vários golpes de faca em seu irmão, sob o motivo do mesmo ter xingado a sua genitora; o agressor tentou, em tese, concluir seu intento, qual seja, o resultado morte, não o alcançando por circunstância alheia a sua vontade, posto que a vítima teria conseguido tirar a faca da mão do acusado; por fim, as cutiladas sofridas fizeram a vítima ficar hospitalizada por vários dias, inclusive, correndo perigo de morte (segundo laudo técnico).
Então, demonstrado indícios mínimos da prática de homicídio tentado, deve a dúvida ser elucidada pelo Tribunal do Júri e, portanto, ser solucionado o caso em definitivo à luz da Lei de Organização Judiciária do Estado, que no seu artigo 32, inciso XII, atribui à 1ª e 2ª Varas Criminais da Comarca de Natal, conforme evidencio:
Art. 32. Às Varas da Comarca de Natal compete:
(.....)
XII – Primeira e Segunda Varas Criminais - por distribuição, processar e julgar os feitos da competência do Tribunal do Júri, a partir da preclusão da pronúncia e presidir suas sessões;(Com a entrada em vigor da Resolução 35/2017 - TJ, de 06.09.2017 tiveram a competência alterada, como se vê: Art. 3º Ficam alteradas as competências das 1ª e 2ª Varas Criminais da Comarca de Natal para, por distribuição, conhecer das ações penais da competência do Tribunal do Júri, incluindo a pronúncia e a presidência das sessões, em toda a Comarca de Natal, sem prejuízo do disposto no art. 12 desta Resolução”).
Sobre a matéria, destaco julgados deste Tribunal de Justiça:
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. ADMISSIBILIDADE DE CONFLITO EM FASE PRÉ-PROCESSUAL. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO: DIVERGÊNCIA QUANTO À COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR O FEITO. CRIME DE HOMICÍDIO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DÚVIDA SUPERVENIENTE EM RELAÇÃO À PROVÁVEL INTENÇÃO DO AGENTE DE COMETER CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. INSTRUÇÃO DO INQUÉRITO ALINHADA À TESE DO CRIME CONTRA A VIDA. LEI Nº 165/99. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ART. 32, XIII E XIV. CONFLITO PROVIDO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (Conflito Negativo de Competência n° 2016.018126-8, Relator: Des. Ibanez Monteiro, Julgamento: 22/03/2017 Órgao Julgador: Tribunal Pleno).
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LATROCÍNIO OU HOMICÍDIO. INDÍCIO DE QUE A INTENÇÃO DO ACUSADO ERA DE COMETER HOMICÍDIO. SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL POSTERIOR. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRECEDENTES. - Se os elementos de informação produzidos não indicam que a morte da vítima foi provocada para garantir o desapossamento dos bens ou para assegurar a impunidade do crime ou detenção das coisas subtraídas, e se há indícios de que a conduta do agente foi dirigida com o animus necandi, a competência para o processo e julgamento do delito é do tribunal do júri. (Conflito de Competência nº 2012.000001-4, Rel. Des. João Rebouças, Dj. 30/05/2012).
Por fim, saliento descaber nesta etapa processual a análise aprofundada da prova, especialmente em se tratando de feito que pode ser abarcado pelo Tribunal do Júri, de modo que a competência deste, na dúvida, deve prevalecer.
Pelos fundamentos expostos, em consonância com o parecer ministerial, reconheço a competência do Juízo de Direito da Primeira Vara Criminal da Comarca de Natal (suscitante), para processar e julgar o feito.
É como voto.
Natal, fevereiro de 2019.
Desa. Maria Zeneide Bezerra
Relatora
Natal/RN, 13 de Março de 2019.
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