Acórdão Nº 08078928320218205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 29-03-2023
| Data de Julgamento | 29 Março 2023 |
| Classe processual | RECURSO INOMINADO CÍVEL |
| Número do processo | 08078928320218205004 |
| Órgão | 1ª Turma Recursal |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
1ª TURMA RECURSAL
| Processo: | RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0807892-83.2021.8.20.5004 |
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Polo ativo |
ELIANE REGINA DA SILVA |
| Advogado(s): | EVALTERCIO DA SILVA SOUZA |
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Polo passivo |
B&F TELECOMUNICACOES LTDA e outros |
| Advogado(s): | ANDREIA COSTA PINTO, GRACILIANO DE SOUZA FREITAS BARRETO, JOSE LOPES DA SILVA NETO |
RECURSO CÍVEL Nº 0807892-83.2021.8.20.5004
RECORRENTE: ELIANE REGINA DA SILVA
RECORRIDO: B&F TELECOMUNICAÇÕES LTDA
RELATOR: JUIZ RICARDO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO EM APARELHO CELULAR. ENVIO DO PRODUTO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA, QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DISPONIBILIZAR O APARELHO CONSERTADO EM TEMPO HÁBIL PARA O USO OBJETIVADO PELA AUTORA. DANOS MORAIS OCORRENTES. ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONSIDERANDO O TEMPO DE PERDA DO CELULAR. ALEGAÇÃO, NA INICIAL, DE QUE AS AULAS ONLINE ERAM DADAS PELA CONSUMIDORA ATRAVÉS DE CELULAR EMPRESTADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE A CONSUMIDORA EFETIVAMENTE PERDEU ALUNOS OU VIVENCIOU OUTROS TRANSTORNOS INDENIZÁVEIS. JULGAMENTO CONFIRMADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Embora a recorrente afirme que perdeu alunos em razão da privação do uso do celular, não há provas de que isso ocorreu. Diversamente, há alegação de que as aulas eram dadas, mas com celular emprestado.
2. Caso houvesse prova da perda do trabalho, o prejuízo seria material, de modo que a demandante/recorrente deveria ter instruído o processo com evidências que permitissem calcular os lucros cessantes, o que não ocorreu.
3. Indenização por danos morais arbitrada proporcionalmente à perda do uso do bem.
ACÓRDÃO
ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.
Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficando suspensa a exigibilidade em face do disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
Esta súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
Participaram do julgamento, além do relator, a juíza Sandra Simões de Souza Dantas Elali e o juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues.
Natal/RN, data do sistema.
RICARDO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO
Juiz Relator
I – RELATÓRIO
1. Recurso inominado interposto por ELIANE REGINA DA SILVA contra sentença que julgou parcialmente procedente seu pleito inicial em face de B&F TELECOMUNICAÇÕES LTDA, determinando que a empresa demandada providencie a substituição do aparelho celular Galaxy s20 fe, 256gb, cor lavanda e o condenando ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$1.000,00 (um mil reais).
2. Na sentença, o juiz Jussier Barbalho Campos inicialmente rejeitou as preliminares de falta de interesse de agir, de inépcia da inicial e de incompetência do juízo por complexidade da causa. Rejeitou, ainda, preliminar de ilegitimidade passiva arguida por B&F TELECOMUNICAÇÕES LTDA e acolheu a mesma preliminar formulada por GMX TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI, considerando que a assistência técnica não é responsável por vício no produto. Adiante, entendeu que restou constatado o vício do produto, que foi mandado por três vezes para a assistência técnica, devendo a demandada substituir o aparelho e indenizar a consumidora pelos transtornos que lhe impôs, notadamente a impossibilidade de realizar aulas online.
3. Nas razões do recurso, ELIANE REGINA DA SILVA sustentou que é professora de educação física e investiu alto no aparelho celular (R$ 4.999,00) para conseguir dar aula online aos alunos e, assim, auferir renda. Disse que, entre 8 e 20 de abril de 2021, se submeteu a levar o aparelho à assistência técnica, que não pôde resolver, ocasionando a perda de muitos alunos. Afirmou que a falta de assistência técnica e agilidade na troca do aparelho celular gerou relevantes angústia, preocupação, constrangimento e incômodo. Pugnou pela reforma da sentença para que seja majorado o valor da condenação arbitrada.
4. Não foram apresentadas contrarrazões.
5. É o relatório.
VOTO
6. Dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Da ementa já consta a sucinta fundamentação necessária à manutenção da sentença.
Natal, data do sistema.
RICARDO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO
Juiz relator
Natal/RN, 14 de Março de 2023.
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