Acórdão Nº 08080132020238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 06-11-2023
| Data de Julgamento | 06 Novembro 2023 |
| Classe processual | MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL |
| Número do processo | 08080132020238200000 |
| Órgão | Tribunal Pleno |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
TRIBUNAL PLENO
| Processo: | MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - 0808013-20.2023.8.20.0000 |
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Polo ativo |
ANTONIO BASILIO DE BRITO FILHO |
| Advogado(s): | SAMUEL BEZERRA FILGUEIRA RODRIGUES DE CARVALHO |
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Polo passivo |
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN |
| Advogado(s): |
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, NOS TERMOS DA LCE Nº 242/2002. PRETENSÃO DE GARANTIA DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS POR MÉRITO E POR TITULAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. ARTIGOS 20, PARÁGRAFO ÚNICO, E 21, INCISO II, DA LCE Nº 242/2002. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram o Tribunal Pleno desta Egrégia Corte de Justiça, à unanimidade de votos, em conceder a ordem reclamada na inicial, nos termos do voto do Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ANTÔNIO BASÍLIO DE BRITO FILHO em face de ato omissivo supostamente ilegal atribuído ao Exmo. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.
Na inicial, o impetrante aduz que é servidor do Tribunal de Justiça, no cargo de Analista Judiciário do Poder Judiciário do RN, desde 15.05.2007.
Informa que consoante certidão emitida pelo Tribunal, o impetrante não recebeu as promoções correspondentes aos períodos aquisitivos que se sucederam a partir de 20/11/2014, nos termos da LCE 242/02 e alterações efetuadas pela Lei Complementar nº 373, de 19 de novembro de 2008.
Esclarece que foi promovida pela última vez em 20/11/2014 por força de mandado do segurança 2015.000091-0.
Diz que tem direito a 02 (dois) períodos aquisitivos: “18/11/2014 a 19/11/2016 (biênio 2014-2016) e 18/11/2016 a 19/11/2018 (biênio 2026-2018)”.
Discorre acerca da omissão das avaliações de desempenho para a progressão funcional.
Por fim, requer a concessão da segurança para assegurar a implantação de “2 (duas) progressões, relativas aos biênios respectivos, 18/11/2014 a 19/11/2016 (biênio 2014-2016) e 18/11/2016 a 19/11/2018 (biênio 2016-2018), progredindo o impetrante do padrão 8 para o padrão 10, inclusive pagando as parcelas devidas durante o presente Mandado de Segurança com repercussão sobre as verbas assessórias, correção monetária e juros moratórios, conforme o artigo 21. II, “a” e “b”, da Lei Complementar Estadual nº 242/2002 e alterações efetuadas pela LEI COMPLEMENTAR Nº 373, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008.”
A autoridade coatora prestou as informações de estilo no Id 21063279.
O Estado do Rio Grande do Norte deixou de apresentar defesa do ato, conforme certidão de Id 21502927.
Instada a se manifestar, o Ministério Público, através da 8ª Procuradoria de Justiça, em Id 21537780, declina de sua intervenção no feito por ausência de interesse público.
É o que importa relatar.
VOTO
A presente discussão apresenta como ponto central a análise do possível direito do impetrante à progressão funcional no Plano de Cargos e Carreiras do Poder Judiciário.
Validamente, da análise dos documentos apresentados nos autos, verifica-se que o impetrante tomou posse e assumiu o exercício no cargo de Auxiliar Técnico (atual Analista Judiciário), em 15/05/2007, tendo progredido 02 (dois) níveis por titulação e 04 (quatro) progressões de mérito, nos anos de 2010, 2012, maio de 2017 (por determinação judicial), retroativos a 20.11.2014, bem como obteve 01 (um) nível de Progressão por mérito retroativa a 29/04/2022, concedida administrativamente através do Sigajus nº. 04101.075533/2021-91, conforme certidão proferida pelo Departamento de Recursos Humanos desta Corte de Justiça (Id. 20213890), não tendo sido efetivadas progressões posteriores às mencionadas.
Vale registrar que, atualmente, conforme informação constante da mencionada certidão, os padrões/níveis remuneratórios dos servidores efetivos do TJRN vão do nível 01 ao 10, distribuídos entre as classes de A (1,2 e 3), B (4, 5 e 6), C (7 e 8) e D (9 e 10).
Nesta senda, tem-se que a Lei Complementar Estadual nº 242/2002, que institui o Plano de Cargo e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, estabelece em seu art. 21, a forma como ocorrerá a progressão funcional dos servidores públicos do poder judiciário, in verbis:
“Art. 21. A progressão funcional dar-se-á:
I - por permanência no cargo, para o padrão imediatamente superior ao que se encontrar, a cada interstício de 04 (quatro) anos de efetivo exercício, a contar da data do enquadramento, desde que não tenha havido promoção no decorrer dos últimos 04 (quatro) anos;
II – por mérito, após interstício mínimo de 02 (dois) anos, contados da data do enquadramento, observando-se:
a) a movimentação do servidor para o padrão imediatamente superior de uma mesma classe ao que se encontrar, mediante avaliação de desempenho;
b) a movimentação do servidor para o último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, mediante o resultado cumulativo da avaliação de desempenho e da aprovação em curso de aperfeiçoamento profissional; (...)”
Assim, para a efetivação da progressão funcional por mérito, deve ser observado o interstício de 02 (dois) anos, contados da data do enquadramento e a avaliação de desempenho, nos termos do dispositivo legal supra citado.
Frise-se que a inércia da Administração em promover avaliação de desempenho e curso de aperfeiçoamento profissional, requisitos impostos no art. 21, II, ‘a’ e ‘b’ do Plano de Cargos para a progressão por mérito, não pode prejudicar o direito do servidor.
Desta feita, no caso em análise, resta devidamente demonstrado que o vínculo do impetrante com o Tribunal de...
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