Acórdão Nº 08083995520208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 27-05-2021
| Data de Julgamento | 27 Maio 2021 |
| Classe processual | AGRAVO DE INSTRUMENTO |
| Número do processo | 08083995520208200000 |
| Órgão | Segunda Câmara Cível |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
| Processo: | AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0808399-55.2020.8.20.0000 |
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Polo ativo |
VIRNA LYGIA LOBO ROCHA DE SOUSA e outros |
| Advogado(s): | LENNIO MAIA MATTOZO |
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Polo passivo |
BANCO BRADESCO S/A |
| Advogado(s): | JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR |
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808399-55.2020.8.20.0000
AGRAVANTES: VIRNA LYGIA LOBO ROCHA DE SOUSA E ANDRE GUSTAVO PIRES DE SOUSA
ADVOGADO: LENNIO MAIA MATTOZO
AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR
RELATOR: DESEMBARGADOR VIRGÍLIO MACEDO JR.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DEMANDA QUE VISA A BAIXA NO REGISTRO DA GARANTIA REAL INSTITUÍDA ENTRE A CONSTRUTORA E O BANCO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Inexistentes razões de fato e de direito bastantes para que seja modificada a decisão agravada, deve, nessa oportunidade, ser ratificado o pronunciamento jurisdicional monocrático, por todos os seus fundamentos.
2. Agravo interno conhecido e desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas.
Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.
RELATÓRIO
1. Trata-se de agravo interno interposto por VIRNA LYGIA LOBO ROCHA DE SOUSA e ANDRÉ GUSTAVO PIRES DE SOUSA contra a decisão monocrática que indeferiu a antecipação da tutela recursal (Id 7610386).
2. Em suas razões (Id 7665222), debateram os agravantes o desacerto da decisão ao argumento de que a construtora não deve compor o polo passivo da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada (Proc. nº 0840970-14.2020.8.20.5001), ponderando que: (i) emitiu a declaração de quitação do imóvel, outorgando aos agravantes o título de proprietário; (ii) a construtora não é credora hipotecária; (iii) somente o Banco Bradesco possui poderes para dar baixa no gravame hipotecário; (iv) a ação é de cunho eminentemente obrigacional intuito personae; (v), e por fim, a jurisprudência invocada diz respeito a ação onde equivocadamente somente a construtora fora chamada para compor o polo passivo, sendo certo que o credor hipotecário (Banco) deveria responder à ação, situação diametralmente oposta a ora aqui discutida.
3. Pediu, assim, o provimento do presente agravo interno para que seja reformada a decisão monocrática objurgada, deferindo o efeito suspensivo ao presente agravo e, ato contínuo, conceder a tutela antecipada para retificar o despacho inicial, mantendo apenas o Banco réu na relação jurídica processual, ora agravado, único credor hipotecário existente.
4. Em sede de contrarrazões (Id 7801405), a parte agravada pugnou pelo desprovimento do agravo interno.
5. É o relatório.
VOTO
6. Conheço do presente agravo interno.
7. Pretendem os agravantes que seja reformada a decisão recorrida e, por via de consequência, conceder a antecipação da tutela recursal para retificar o despacho inicial, mantendo apenas o Banco réu/agravado na relação jurídica processual.
8. Entretanto, os recorrentes não lograram apontar fundamentos bastantes para que seja reformada a decisão recorrida, que merece, nessa oportunidade, ratificação por todos os seus fundamentos.
9. Com efeito, inobstante o enunciado da Súmula nº 308/STJ - "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel", o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que há litisconsórcio passivo necessário entre a construtora (devedora hipotecária) e o agente financeiro (credor hipotecário), pois o cancelamento da hipoteca depende da quitação da dívida ou de manifestação de vontade do credor hipotecário. Veja-se:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. OUTORGA DE ESCRITURA. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. CREDOR HIPOTECÁRIO QUE NÃO INTEGROU A LIDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não obstante o enunciado da Súmula 308/STJ estabeleça que "a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel", deve o agente financeiro, que detém a hipoteca, figurar no polo passivo da ação que objetiva o levantamento do gravame para fins de outorga da escritura definitiva de compra e venda do imóvel litigioso, sob pena de tornar-se inexequível o julgado.
2. "Na hipótese em exame, considerando que o cancelamento da hipoteca não é ato unilateral da devedora, pois depende da quitação da dívida ou de manifestação de vontade do credor hipotecário, deveria este ter integrado a lide, na condição de litisconsorte necessário, a fim de que contra ele pudesse ser imposto o comando condenatório inserto na sentença transitada em julgado" (REsp 440.783/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2012, DJe de 5/3/2013).
3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de determinar a citação do credor hipotecário.”
(STJ, AgInt no AREsp 1452256/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 24/09/2019)
“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO JUDICIAL. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. CREDOR HIPOTECÁRIO QUE NÃO INTEGROU A LIDE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEFICÁCIA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO SUBJETIVA DA COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Na hipótese em exame, considerando que o cancelamento da hipoteca não é ato unilateral da devedora, pois depende da quitação da dívida ou de manifestação de vontade do credor hipotecário, deveria este ter integrado a lide, na condição de litisconsorte necessário, a fim de que contra ele pudesse ser imposto o comando condenatório inserto na sentença transitada em julgado.
2. Recurso especial desprovido.”
(STJ, REsp 440.783/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 18/10/2012)
“CIVIL E PROCESSUAL. PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO POR SER PREMATURO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO-EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL DADO EM HIPOTECA PELA CONSTRUTORA A AGENTE FINANCEIRO. QUITAÇÃO DO PREÇO PELO ADQUIRENTE. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. LIBERAÇÃO DO ÔNUS REAL. DEMANDA MOVIDA CONTRA A INCORPORADORA E O AGENTE FINANCIADOR. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CPC, ART. 47. SÚMULA N. 308-STJ. DANOS MATERIAIS. PROVA DO PREJUÍZO INEXISTENTE. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7-STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO ESPECIAL.
I. Estando pendente o julgamento dos aclaratórios, é inoportuna a interposição do recurso especial, vez que não houve o necessário exaurimento da instância. Precedentes do STJ.
II. Deve o banco financiador, que detém a hipoteca, figurar no pólo passivo da lide, na condição de litisconsorte necessário, sob pena de tornar-se inexequível o julgado, que determinou a liberação do gravame.
III. "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel" - Súmula 308 -STJ.
IV. Desacolhidos os danos materiais pelas instâncias ordinárias, por ausência de efetiva demonstração dos prejuízos, a controvérsia recai no reexame fático, vedado ao STJ por força da Súmula n. 7.”
(STJ, REsp 625.091/RJ, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, j. 09/02/2010)
10. Ademais, se não fosse a hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre a construtora (devedora hipotecária) e o agente financeiro (credor hipotecário), haveria de se falar em ilegitimidade passiva da construtora (devedora hipotecária), o que não ocorreu diante da inquestionável a obrigação da construtora que, recebendo o preço e ocorrida a quitação do imóvel, deve outorgar o título, consoante obrigação assumida por força de contrato de compra e venda firmado com os compradores.
11. Inexistentes razões de fato e de direito bastantes para que seja modificada a decisão agravada, deve, nessa oportunidade, ser ratificado o pronunciamento jurisdicional monocrático, por todos os seus fundamentos.
12. Por esses fundamentos, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo interno.
13. É como voto.
Desembargador Virgílio Macedo Jr.
Relator
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Natal/RN, 24 de Maio de 2021.
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