Acórdão Nº 08088753820198205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 31-10-2019
| Data de Julgamento | 31 Outubro 2019 |
| Classe processual | RECURSO INOMINADO CÍVEL |
| Número do processo | 08088753820198205106 |
| Órgão | 3ª Turma Recursal |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
SEGUNDA TURMA RECURSAL
| Processo: | RECURSO INOMINADO - 0808875-38.2019.8.20.5106 |
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Polo ativo |
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros |
| Advogado(s): | |
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Polo passivo |
MARIA DAS GRACAS DE ALENCAR TEIXEIRA OLIVEIRA |
| Advogado(s): |
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA NÃO REALIZAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 242/200, COM A ALTERAÇÃO PROPOSTA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 426/2010. INTERSTÍCIO DE 02 ANOS PARA CADA PROGRESSÃO INICIADO EM 2010. PROGRESSÃO DEVIDA A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2014. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RN EM JANEIRO DE 2015 VISANDO A OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO. ACORDO CELEBRADO NO MANDADO DE SEGURANÇA QUE NÃO ABRANGEU AS VERBAS CORRESPONDENTES AO PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO VISANDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A ALTERAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E A DETERMINAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO SEJA DEDUZIDO DOS DUODÉCIMOS REPASSADOS AO TRIBUNAL. CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA DE ACORDO COM A DECISÃO DO STF. PAGAMENTO A SER REALIZADO ATRAVÉS DO ORÇAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Decidem os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr. Raimundo Carlyle Oliveira Costa e Dr. Ricardo Procópio Bandeira de Melo.
Esta súmula de julgamento servirá como acórdão nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
Natal, 30 de outubro de 2019.
TICIANA MARIA DELGADO NOBRE
Juíza Relatora
I – RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso inominado interpostos pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra sentença que julgou parcialmente procedente o pleito de MARIA DAS GRAÇAS DE ALENCAR TEIXEIRA OLIVEIRA condenando o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento das diferenças salariais existentes entre níveis, referentes à progressão funcional prevista no art. 21, II, da LCE nº 242/02, no período de 01 de novembro de 2014 a 13 de janeiro de 2015, com reflexos sobre GTNS, 13º salário de 2014 e Adicional por Tempo de Serviço.
2. Na sentença prolatada, a MM Juíza decidiu que apesar da pacificação do tema com o julgamento do MS nº 2015.00091-0, impetrado em 14/01/2015, o período de novembro de 2014 (data em que deveria ter sido...
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