Acórdão Nº 08093674020228205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 27-06-2023
| Data de Julgamento | 27 Junho 2023 |
| Classe processual | RECURSO INOMINADO CÍVEL |
| Número do processo | 08093674020228205004 |
| Órgão | 2ª Turma Recursal |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
2ª TURMA RECURSAL
| Processo: | RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0809367-40.2022.8.20.5004 |
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Polo ativo |
FRANCISCO JUNIOR CABRAL |
| Advogado(s): | RODRIGO OLIVEIRA MARTINS |
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Polo passivo |
FELIPE CARVALHO PINTO 45054892800 |
| Advogado(s): |
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Gab. do Juiz José Conrado Filho
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADA PROPAGANDA ENGANOSA. AQUISIÇÃO DE APARELHO ELETRÔNICO XBOX SERIES X. COMPRA ON LINE. PAGAMENTO EFETUADO. APARELHO QUE NÃO FOI ENTREGUE, APESAR DAS DIVERSAS TENTATIVAS DE CONTATO COM A LOJA DEMANDADA. RÉU REVEL NA FASE DE CONHECIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ A RESTITUIR AO AUTOR O VALOR PAGO PELO BEM (R$ 3.806,98), JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO RECORRIDO EM DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MAIORES TRANSTORNOS HAVIDOS EM DECORRÊNCIA DA NÃO ENTREGA DO BEM. ABALO MORAL NÃO VERIFICADO. TRANSTORNOS QUE NÃO ULTRAPASSAM A BARREIRA DO MERO DISSABOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO EFETIVO À HONRA OU À IMAGEM DA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR DEFERIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 98, §3° DO CPC). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO
DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, condenando o recorrente em custas e honorários advocatícios, estes na ordem de 10% do valor da causa, porém, suspendendo tal exigibilidade, por deferida a gratuidade da justiça a teor do art. 98, §3° do CPC.
Natal/RN, 05 de maio de 2023.
JOSÉ CONRADO FILHO
Juiz Relator
RELATÓRIO:
Sem relatório, consoante o art.38 da Lei 9.099/95.
VOTO:
Julgado de acordo a segunda parte do art.46 da Lei 9.099/95. A Súmula do julgamento servirá de acórdão.
Natal/RN, 05 de maio de 2023.
JOSÉ CONRADO FILHO
Juiz Relator
Natal/RN, 13 de Junho de 2023.
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