Acórdão Nº 08094358720228205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 16-06-2023
| Data de Julgamento | 16 Junho 2023 |
| Classe processual | RECURSO INOMINADO CÍVEL |
| Número do processo | 08094358720228205004 |
| Órgão | 1ª Turma Recursal |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
1ª TURMA RECURSAL
| Processo: | RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0809435-87.2022.8.20.5004 |
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Polo ativo |
ANTONIA BARBOSA DE SOUZA |
| Advogado(s): | ANELIZA GURGEL DE MEDEIROS |
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Polo passivo |
BANCO SANTANDER |
| Advogado(s): | SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE |
RECURSO CÍVEL Nº 0809435-87.2022.8.20.5004
RECORRENTE: ANTÔNIA BARBOSA DE SOUZA
ADVOGADA: DRª. ANELIZA GURGEL DE MEDEIROS
RECORRIDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
ADVOGADA: DRª. SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE
RELATOR: JUIZ RICARDO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. JUNTADA DE CÓPIA DE CONTRATO ASSINADO PELA CONSUMIDORA, FATURAS, DOCUMENTOS PESSOAIS E EXTRATO DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZADA A TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CONFISSÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO QUE EVIDENCIOU A EXISTÊNCIA DO SERVIÇO E O SEU GOZO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.
Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, condicionando-se a exigibilidade ao disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
Esta súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
Participaram do julgamento, além do Relator, a Juíza Sandra Simões de Souza Dantas Elali e o Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues.
Natal/RN, data do sistema.
RICARDO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO
Juiz Relator
I – RELATÓRIO
1. Recurso inominado interposto por ANTÔNIA BARBOSA DE SOUZA contra sentença proferida pelo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN, que julgou IMPROCEDENTE o seu pleito proposto em desfavor de BANCO SANTANDER BRASIL S.A. e lhe condenou por litigância de má-fé.
2. Na sentença, o MMº. Juiz, Dr. Guilherme Melo Cortez, consignou que, embora a autora tenha alegado que realizou apenas um empréstimo junto ao réu, tendo sofrido desconto indevido por causa de um cartão de crédito consignado, a parte ré apresentou defesa indicando, minuciosamente, que o cartão é utilizado pela autora para a efetuação de saques.
3. Registrou que os descontos nos proventos da autora foram realizados pelo réu em exercício regular de direito, haja vista a evidente utilização do cartão pela autora.
4. Concluiu que a autora alterou a verdade dos fatos, de modo que lhe condenou por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos II e III, do CPC.
5. Em suas razões recursais, a recorrente sustentou que o uso do cartão não é justificativa para a vinculação a parcelas infinitas que violam a função social do contrato, tratando-se abusivas as parcelas infindas.
6. Pontuou que a utilização do cartão de crédito pela autora não configura aceitação tácita do serviço, havendo falta de clareza sobre os descontos que seriam feitos, bem como a data inicial dos pagamentos.
7. Alegou que houve defeito na prestação de serviço pela instituição bancária ré ao lhe ludibriar para a contratação de um cartão consignado com parcelas infinitas, quando, na verdade, apenas foi feita uma tentativa de empréstimo bancário.
8. Concluiu que, em caso de imprecisão das informações apresentadas, a condenação por litigância de má-fé somente será possível se ficar demonstrado que houve alteração da verdade com a intenção de induzir o juiz ao erro, o que não aconteceu nos autos.
9. Requereu a reforma da sentença para que a condenação por litigância de má-fé seja afastada.
10. Contrarrazões pelo desprovimento.
11. É o relatório.
II – PROJETO DE VOTO
12. Dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Da ementa já consta a sucinta fundamentação necessária à manutenção da sentença.
13. Submeto, assim, o projeto à apreciação do Juiz Togado.
Flávio Henrique Maia de Oliveira
Juiz Leigo
III – VOTO
14. Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO, na íntegra, o projeto supra.
15. É o voto.
Natal/RN, data do sistema.
RICARDO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO
Juiz Relator
Natal/RN, 6 de Junho de 2023.
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