Acórdão Nº 08110656620228205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 26-06-2023
| Data de Julgamento | 26 Junho 2023 |
| Classe processual | RECURSO INOMINADO CÍVEL |
| Número do processo | 08110656620228205106 |
| Órgão | 3ª Turma Recursal |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
3ª TURMA RECURSAL
| Processo: | RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0811065-66.2022.8.20.5106 |
|
Polo ativo |
LEDA LETICIA DO NASCIMENTO VERAS |
| Advogado(s): | DJACKSON KENNEDY RODRIGUES GABRIEL DE SOUZA ROLIM |
|
Polo passivo |
APPLE COMPUTER BRASIL LTDA |
| Advogado(s): | RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS |
RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 0811065-66.2022.8.20.5106
ORIGEM: 3° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ
RECORRENTE(S): LEDA LETICIA DO NASCIMENTO VERAS
ADVOGADOS: DJACKSON KENNEDY RODRIGUES GABRIEL DE SOUZA ROLIM
RECORRIDO(S): APPLE COMPUTER BRASIL LTDA
ADVOGADO(S): RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS
JUIZ RELATOR: CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. CARREGADOR DE TELEFONE. NÃO CONFIGURADA VENDA CASADA. OPÇÃO DO CONSUMIDOR. AMPLA DIVULGAÇÃO POR PARTE DO FORNECEDOR. AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Acordam os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos.
Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade resta suspensa, ante a gratuidade de justiça concedida, nos termos do art. 98, §3º do CPC.
Natal/RN, 13 de junho de 2023.
CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO
Juiz Relator
RELATÓRIO
SENTENÇA
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, decido.
Verifico ser desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo a julgar antecipadamente o mérito da causa na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil.
Deixo de apreciar a impugnação à justiça gratuita, por ausência de interesse de agir nesse sentido, uma vez que o acesso ao primeiro grau de jurisdição dos juizados especiais é isento de custas, taxas, emolumentos ou despesas, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/95.
No caso dos autos, resta caracterizada a relação de consumo entre os litigantes. Com efeito, a parte autora se enquadra no conceito disposto no art. 2º da Lei nº 8.078/90 e a demandada se adequa ao conceito encartado no art. 3º, da mesma lei, o que atrai a aplicação das normas consumeristas ao caso. Ainda, está demonstrada a verossimilhança das alegações da requerente, de forma que inverto o ônus da prova, com base no art. 6º, VIII do CDC.
A parte Autora alega que no dia 28/08/2020 efetuou a compra de um aparelho celular da marca Apple iPhone 11 128GB, porém o carregador (base) não acompanhou o aparelho. Afirma que há prática abusiva por se tratar de venda casada, uma vez que obriga o consumidor a adquirir o carregador “por fora”. Requer, assim, que a parte requerida seja obrigada a fornecer uma fonte de energia compatível com o modelo de celular, além de indenização por danos morais.
De início, deve-se apontar que o caso em apreço não se trata de disparidade de informações constantes em recipiente, embalagem ou qualquer outra forma de propaganda enganosa a ensejar a aplicação do art. 18 do CDC, tendo em vista que não foi comprovado pela Autora qualquer ilicitude neste sentido. Ao contrário, o fato de o iPhone, a partir de certa versão, não mais vir com carregador foi amplamente divulgado na imprensa, inclusive com opiniões divergentes a respeito, não podendo o requerente alegar falha no dever de informação a esse respeito.
Outrossim, o requerente deixou de apresentar a caixa do iPhone adquirido, o que impossibilita verificar a correta listagem (ou não) das peças que compõem o conteúdo adquirido.
A parte requerida, por sua vez, esclarece que há massiva publicidade de que o aparelho adquirido pela requerente não vem com fones e carregador, acompanhando apenas o cabo carregador tipo USB-C para lightning. Sendo assim, não é fornecida apenas a fonte de alimentação, ou seja, o plug de tomada, de modo que é possível utilizar carregadores e tomadas de outros fabricantes, uma vez que a porta USB-C não é exclusividade Apple. Tal fato, não refutado, faz concluir pela não existência de abusividade ou ilicitude no caso, tendo em vista que é possível realizar o carregamento ao se conectar tal acessório a um computador ou outros equipamentos.
Sem embargos, a petição inicial passa a falsa impressão de que o aparelho é comercializado sem qualquer possibilidade de carregamento, mas, em verdade, falta apenas o adaptador de tomada. O celular é acompanhado de cabo para carregamento e, embora seja mais comum e até mais cômodo, não necessita do acessório pleiteado para que se torne funcional – o que também descaracteriza a venda casada. Esse entendimento já tem sido consolidado nos demais Tribunais, reconhecendo que os acessórios retirados da caixa do produto não são essenciais para a utilização dos smartphones, além de confirmar que a fabricante cumpriu seu dever de informar sobre a mudança de sua política de fornecer esses acessórios junto do produto principal.
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC) DEFESA DO CONSUMIDOR. APARELHO CELULAR ADQUIRIDO DESACOMPANHADO DE CARREGADOR E FONES DE OUVIDO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. POLÍTICA DA EMPRESA DE NÃO VENDER IPHONE COM O CARREGADOR E OS FONES DE OUVIDO INCLUSOS NAS CAIXAS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. INFORMAÇÃO QUE SE ENCONTRA EXPRESSA NO SITE E NA CAIXA DO CELULAR. OPÇÃO DO CONSUMIDOR EM ADQUIRIR APARELHO SEM OS ITENS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-BA - RI: 01813238520218050001, Relator: ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 03/08/2022). (grifos acrescidos).
RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – AQUISIÇÃO DE IPHONE MODELO 11 – ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE FOI SURPREENDIDO AO PERCEBER QUE O MODELO ADQUIRIDO VEM DESACOMPANHADO DE CARREGADOR E FONES DE OUVIDO – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO E CONDENOU AS RÉS NA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR AO AUTOR O VALOR REFERENTE AO CARREGADOR – RECURSO INTERPOSTO PELA APPLE QUE COMPORTA PROVIMENTO - POLÍTICA DA EMPRESA DE NÃO VENDER ESSE MODELO DE IPHONE COM O CARREGADOR E OS FONES DE OUVIDO INCLUSOS NAS CAIXAS - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - INFORMAÇÃO QUE SE ENCONTRA EXPRESSA NO SITE E NA CAIXA DO CELULAR - OPÇÃO QUE FOI DO CONSUMIDOR DIANTE DA EXPRESSIVA OFERTA DE MODELOS DE CELULARES NO MERCADO - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. (TJ-SP - RI: 10136203020218260001 SP 1013620-30.2021.8.26.0001, Relator: Daniela Claudia Herrera Ximenes, Data de Julgamento: 30/11/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/11/2021). (grifos acrescidos).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSUMIDOR. COMPRA DE TELEFONE CELULAR IPHONE 11. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DO ADAPTADOR DE ENERGIA ELÉTRICA (CARREGADOR). ALEGAÇÕES DE FALHA DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CDC. INFORMAÇÃO CLARA DE QUE O ADAPTADOR NÃO ACOMPANHA O TELEFONE. EQUIPAMENTO CARACTERIZADO COMO ACESSÓRIO. POSSIBILIDADE DE VENDA EM SEPARADO. INOCORRÊNCIA DE VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE CONDICIONAMENTO DA VENDA DO TELEFONE À AQUISIÇÃO DO ADAPTADOR. POSSIBILIDADE DE CARREGAMENTO DO APARELHO DE OUTRAS FORMAS. EXISTÊNCIA DE SIMILARES HOMOLOGADOS, FABRICADOS E COMERCIALIZADOS POR TERCEIROS. DANO MORAL INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 00180034120228219000 CANOAS, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Data de Julgamento: 16/08/2022, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 18/08/2022). (grifos acrescidos).
Dessa forma, não vislumbro abusividade ou ilicitude na conduta do fornecedor, ora requerido, tendo em vista que não restou configurada a ocorrência de venda casada, tampouco falha no dever de informação, sobretudo porque é de conhecimento público a prática comercial empreendida pela parte requerida. Ademais, o celular não fica inutilizado em razão da ausência dos acessórios em comento. Por fim, afasto a incidência dos danos morais tendo em vista a ausência de responsabilidade civil da parte demandada.
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC.
Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.
Após o trânsito em julgado, arquive-se.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
É o projeto de sentença, que submeto à apreciação da Juíza togada.
Mossoró/RN, data e hora da assinatura no sistema.
TAÍSE ROCHA MARQUES
Juíza Leiga
HOMOLOGAÇÃO
Com arrimo no art. 40 da Lei n° 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto. HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Mossoró/RN, data e hora da assinatura no sistema.
WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES
Juiz(a) de Direito
(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
RECURSO: a parte recorrente requer a reforma da sentença para julgar totalmente procedentes os pedidos exordiais, com a condenação da parte recorrida ao pagamento de indenização pelos morais que alega ter suportado.
CONTRARRAZÕES: defende a manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos, com o desprovimento do recurso.
VOTO
Presentes os pressupost...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO