Acórdão Nº 08116466720208205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 24-08-2021
| Data de Julgamento | 24 Agosto 2021 |
| Classe processual | RECURSO INOMINADO CÍVEL |
| Número do processo | 08116466720208205004 |
| Órgão | 1ª Turma Recursal |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
1ª TURMA RECURSAL
| Processo: | RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0811646-67.2020.8.20.5004 |
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Polo ativo |
SUENIA KALLINE DE FREITAS ALVES |
| Advogado(s): | IGOR WAGNER SEABRA DINIZ DE MELO |
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Polo passivo |
LGF COMERCIO ELETRONICO LTDA. |
| Advogado(s): | ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE |
RECURSO CÍVEL N.º 0811646-67.2020.8.20.5004
RECORRENTE: SUÊNIA KALLINE DE FREITAS ALVES
ADVOGADO(A): DR(A). IGOR WAGNER SEABRA DINIZ DE MELO
RECORRIDO: LGF COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA
ADVOGADO(A): DR(A). ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE
RELATOR: JUIZ RICARDO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA ONLINE. PARTE AUTORA QUE ADQUIRIU “KIT BERÇO” NO SÍTIO ELETRÔNICO DA PARTE RÉ, MAS QUE, PASSADO O PERÍODO PREVISTO PARA ENTREGA, O PRODUTO NÃO CHEGOU EM SUA RESIDÊNCIA. FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE A ENTREGA DO PRODUTO OCORREU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS E COMPENSAÇÃO ARBITRADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). RECURSO AUTORAL VISANDO À MAJORAÇÃO DO QUANTUM. VALOR QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO ABALO SOFRIDO E À QUEBRA DA EXPECTATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA EM MEDIDA MAIOR QUE A CONSIDERADA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Acordam os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer dos recursos e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.
Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, condicionando-se o pagamento ao disposto no artigo 98, § 3º, do CPC.
Participaram do julgamento, além do Relator, os magistrados Dr. Sandra Elali e Mádson Ottoni.
Natal, 23 de agosto de 2021.
RICARDO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO
Juiz Relator
I – RELATÓRIO
1. Recurso Inominado interposto por SUÊNIA KALLINE DE FREITAS ALVES, contra sentença, proferida pelo 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal, julgando procedente, em parte, a pretensão autoral para condenar a parte ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 327,77 (trezentos e vinte e sete reais e setenta e sete centavos), bem como ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais.
2. Na sentença, a MM. Juíza, Drª. Renata Aguiar de Medeiros Pires, consignou que caberia ao demandado comprovar a entrega do produto, com o comprovante de entrega no endereço indicado com assinatura aposta do recebedor, o que não fez. Desse modo, entendeu que a autora faz jus à restituição do montante pago pelo produto não recebido.
3. Destacou, ainda, que o pleito de indenização pelos danos morais é procedente, pois foi constatado o descaso da empresa ré, que atrasou em mais de 90 (noventa) dias a entrega do produto que fazia parte do enxoval do bebê da demandante, que se encontrava gestante de sete meses. Assim, pelas circunstâncias narradas, condenou a parte ré ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de compensação pelos danos morais suportados.
4. Nas razões do recurso, a recorrente requereu a majoração dos danos morais arbitrados, mas não trouxe nenhum fato ou prova não apreciada, de modo que apenas reafirmou que houve ofensa aos seus direitos da personalidade em decorrência do atraso injustificado, da quebra da expectativa e do descaso da empresa ré em solucionar o problema.
5. Nas contrarrazões ao recurso, o recorrido pugnou pelo desprovimento do recurso, com a manutenção da decisão atacada.
6. É o relatório.
II – VOTO
7. Dispensado o voto, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, constando na ementa a sucinta fundamentação necessária à manutenção da sentença.
Natal, 23 de agosto de 2021.
RICARDO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO
Juiz Relator
Natal/RN, 17 de Agosto de 2021.
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