Acórdão Nº 08122069120208205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 22-09-2023
| Data de Julgamento | 22 Setembro 2023 |
| Classe processual | RECURSO INOMINADO CÍVEL |
| Número do processo | 08122069120208205106 |
| Órgão | 2ª Turma Recursal |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
2ª TURMA RECURSAL
| Processo: | RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0812206-91.2020.8.20.5106 |
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Polo ativo |
MUNICIPIO DE MOSSORO |
| Advogado(s): | |
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Polo passivo |
ANTONIA PEREIRA DA COSTA |
| Advogado(s): | LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS registrado(a) civilmente como LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS |
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA
SEGUNDA TURMA RECURSAL
RECURSO INOMINADO: 0812206-91.2020.8.20.5106
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ
RECORRIDO: ANTONIA PEREIRA DA COSTA
RELATOR: JUIZ REYNALDO ODILO MARTINS SOARES
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN. AULAS EXCEDENTES MINISTRADAS DURANTE O PERÍODO LETIVO. ARTS 5º E 29 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 70/2012. CARGA SUPERIOR À JORNADA SEMANAL. CARÁTER EXTRAORDINÁRIO. ART. 7º, XVI, E 39, §3º DA CF/88. REMUNERAÇÃO DEVIDA COM BASE NO VALOR DA HORA-AULA, ACRESCIDO DE 50%. ART. 78 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 29/2008. JUROS MORATÓRIOS, COM BASE NA REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, DEVEM FLUIR DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. A PARTIR DE 9/12/2021, EM FACE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA COM ESTEIO NA TAXA SELIC. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1 – A ministração de aulas que excedam a jornada regular de trabalho do professor do Município de Mossoró (art. 29 da Lei Complementar Municipal nº 70/2012), caracteriza exercício de hora extra, a qual deverá ser remunerada com base no valor da hora-aula, acrescida 50% (cinquenta por cento), nos moldes do art. 7º, XVI, e 39, §3º da CF/88, cumulado com o art. 78 da Lei Complementar Municipal nº 29/2008.
2 – Os juros moratórios e a correção monetária, por se tratarem de matéria de ordem pública, podem ser conhecidos de ofício pelo juiz, independentemente de pedido ou recurso da parte, e a alteração dos seus termos tampouco configura reformatio in pejus, admitindo a alteração do termo inicial dos juros de mora de ofício. Precedentes desta Turma Recursal, a exemplo dos recursos inominados nº 0803197-02.2020.8.20.5108, 0833735-93.2020.8.20.5001, 0821381-36.2020.8.20.5001 e 0808072-84.2021.8.20.5106.
3 – A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou que é considerada sentença líquida aquela que, para definição do quantum devido, faz-se necessário apenas a realização de cálculos aritméticos (REsp 1758065/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2018, DJe 27/11/2018).
4 – O termo inicial de incidência dos juros em caso de verba devida a servidor público, flui a partir do ato ilícito, em face da liquidez da obrigação. Inteligência do artigo 397 do Código Civil (AgInt no REsp n. 1.817.462/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 29/10/2019 e AgInt no AREsp n. 1.492.212/AL, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, primeira turma, julgado em 26/8/2019, DJe 28/8/2019).
5 – Nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros moratórios corresponderão ao índice oficial da caderneta de poupança e a correção monetária ao índice do IPCA-E, e, a partir de 09/12/2021, início da vigência da EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, deve-se observar a incidência da SELIC, sem cumulação com qualquer outro índice.
ACÓRDÃO
DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Condenação em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ex vi art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.
Natal/RN, data da sessão de julgamento.
Reynaldo Odilo Martins Soares
Juiz Relator
(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Mossoró, haja vista sentença que julgou procedente o pedido da parte autora de implantar e pagar 100% do valor da hora-aula normal, acrescido do adicional de hora extra de 50%, quando ministrar aulas excedentes.
Em suas razões recursais, alegou novamente a inépcia da Inicial. No mérito, aduziu, em síntese, que a sentença não aplicou corretamente o direito porque a parte autora não desempenhou labor além da jornada normal de trabalho, e as aulas excedentes não se enquadram como horas extras.
Contrarrazões pelo não provimento do recurso.
É, no essencial, o relatório.
VOTO
Verifico que estão presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso e, em assim sendo, dele conheço.
Inicialmente, é cediço que o juiz deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conhecer de questões não suscitadas pelas partes, bem como proferir decisão aquém (citra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que foi pedido na petição inicial, nos termos do artigo 492, do CPC. Desse modo, o julgamento extra petita constitui matéria de ordem pública, e, como tal, é passível de ser reconhecida de ofício.
Desse modo, impõe-se reconhecer, de ofício, que a sentença é extra petita na parte relativa à condenação da parte demandada na implantação dos valores de horas aulas (item “a” do dispositivo sentencial), o que gera sua nulidade. Portanto, verificado o julgamento extra petita, porquanto extrapolados os pedidos contidos na Inicial, impõe-se a exclusão desta parte da sentença.
No tocante à alegação de inépcia da inicial, corroboro com o entendimento esposado pelo Juízo a quo, segundo o qual “não se verifica qualquer das hipóteses previstas nos incisos do artigo 330 do CPC, pois a inicial preenche todos os requisitos do artigo 319 do CPC, contendo pedidos compatíveis e juridicamente possíveis, além da causa de pedir”.
Pois bem. Sobre as aulas excedentes, dispõe o art. 5º, §7º e o art. 29, da Lei Complementar Municipal nº 70/2012:
Art. 5º (Omissis)
§7º - AULAS EXCEDENTES são as ministradas durante o período letivo em número superior a jornada semanal de professor efetivo.
Art. 29 – As aulas excedentes serão remuneradas com base no valor da hora-aula do vencimento do cargo efetivo do professor substituto.
Desse modo, ultrapassada a sua jornada semanal, o professor municipal possui direito à remuneração pelas aulas excedentes ministradas, com base no valor da hora-aula. Assim, a ministração de aulas excedentes à jornada regular de trabalho, nos termos da Lei Municipal nº 70/2012, caracteriza exercício de serviço extraordinário.
Vejamos o que diz, a esse respeito, a nossa Carta Magna:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
Assim, com esteio na regra constitucional, cumulada com o art. 78, da Lei Complementar Municipal nº 29/2008, o professor que ministrar horas extras deve perceber, além do valor da hora-aula, o incremento de 50% sobre tal quantia.
Sobre o tema, no mesmo diapasão, vislumbra-se entendimento similar da Primeira Turma Recursal do RN:
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. JORNADA REGULAR DE TRABALHO DE 30 HORAS SEMANAIS EXERCIDA PELA SERVIDORA, QUE NOS MESES DE AGOSTO A NOVEMBRO/2019 LABOROU EM REGIME DE AULA EXCEDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIFERENÇA SALARIAL ENTRE O VALOR DA HORA-AULA EXCEDENTE E O VALOR DA HORA-AULA EXCEDENTE PAGA PELO MUNICÍPIO. AULA EXCEDENTE CUJA NATUREZA É A MESMA DA HORA EXTRA. SERVIÇO PRESTADO EM CARÁTER EXTRAORDINÁRIO. ART. 7º, XVI, DA CF. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Verifica-se que além de não existir impedimento de ordem legal para que a parte ajuíze demandas distintas, o caso concreto, como se pode constatar, revela a intenção da parte de ser ressarcida quanto às aulas excedentes ministradas, no entanto em relação à períodos distintos, o que interfere na causa de pedir das respectivas lides, já que cada período pretendido será analisado particularmente. Entendimento firmado em casos semelhantes no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado e desta 1ª Turma Recursal Permanente. Consoante a previsão contida no art. 78 da Lei Complementar Municipal nº 29/2008: “O serviço extraordinário (hora extra) será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho”. In casu, a documentação carreada aos autos comprova o pagamento a menor a título de aulas excedentes, tendo em vista que os valores adimplidos pela Administração Municipal foram inferiores aos prescritos no Anexo V da LC 29/2008. Como consequência, a parte autora faz jus à restituição da diferença entre o valor recebido e o valor devido, correspondente aos meses em que o pagamento da hora aula excedente fora realizado a menor. Comprovado o exercício de jornada suplementar pela autora nos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 2019, além da jornada normal semanal, conforme contracheques anexados, urge reconhecer o direito ao recebimento das diferenças salariais...
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