Acórdão Nº 08127849820228205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 04-07-2023
| Data de Julgamento | 04 Julho 2023 |
| Classe processual | RECURSO INOMINADO CÍVEL |
| Número do processo | 08127849820228205004 |
| Órgão | 2ª Turma Recursal |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
2ª TURMA RECURSAL
| Processo: | RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0812784-98.2022.8.20.5004 |
|
Polo ativo |
BANCO INTER S.A. |
| Advogado(s): | FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES |
|
Polo passivo |
SAMUEL DOMINGOS DA SILVA |
| Advogado(s): | DANIELLE CRISTINE PADILHA COSTA registrado(a) civilmente como DANIELLE CRISTINE PADILHA COSTA |
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Gab. do Juiz José Conrado Filho
RECURSO CÍVEL Nº 0812784-98.2022.8.20.5004
ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL
RECORRENTE: BANCO INTER S.A.
ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES
RECORRIDO: SAMUEL DOMINGOS DA SILVA
ADVOGADO: DANIELLE CRISTINE PADILHA COSTA
JUIZ RELATOR: DR. JOSÉ CONRADO FILHO
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE UTILIZOU SERVIÇOS DE CARTÃO DE CRÉDITO, SEM, CONTUDO, CONSEGUIR QUITAR O DÉBITO CONTRAÍDO. TENTATIVAS DE NEGOCIAÇÃO INFRUTÍFERA. RÉU QUE PROCEDEU COM DESCONTO DO DEVIDO DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE DO AUTOR, CUJOS VALORES POSSUEM NATUREZA DE CARÁTER ALIMENTAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS BEM COMO A RESTITUIR O VALOR DE R$ 13.047,90, DEBITADO. RECURSO DO RÉU PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ALEGADA COBRANÇA DEVIDA E COM PREVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO NÃO REUNIDO. AS “CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO PARA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO INTER” APRESENTADAS EM ID Nº 16930082 É DOCUMENTO APÓCRIFO QUE NÃO SUBSTITUI O NECESSÁRIO ORIGINAL, POR FALTAR SUBSCRIÇÃO DO CONTRATANTE E DATA CONTEMPORÂNEA COM A PACTUAÇÃO INICIAL. DESCONTO ARBITRÁRIO, SEM QUALQUER AVISO PRÉVIO OU INFORMAÇÃO REPASSADA AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. TESE DEFENSIVA NÃO ACOLHIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS VERIFICADOS NO CASO CONCRETO. VALOR DE R$ 2.000,00 ARBITRADO ADEQUADAMENTE EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NESSE SENTIDO: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. DÉBITO AUTOMÁTICO NÃO AUTORIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA (TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0109306-08.2014.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 42 VARA CIVEL)”. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACORDÃO
Decidem os juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, condenando o recorrente, em custas e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação.
Natal/RN, 9 de maio de 2023.
JOSÉ CONRADO FILHO
Juiz Relator
RELATÓRIO
Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO
Julgado conforme a segunda parte do art. 46 da Lei 9.099/1995. A Súmula do julgamento servirá de acórdão.
Natal/RN, 9 de maio de 2023.
JOSÉ CONRADO FILHO
Juiz Relator
Natal/RN, 20 de Junho de 2023.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO