Acórdão Nº 08130497720228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 14-04-2023
| Data de Julgamento | 14 Abril 2023 |
| Classe processual | AGRAVO DE INSTRUMENTO |
| Número do processo | 08130497720228200000 |
| Órgão | Primeira Câmara Cível |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
| Processo: | AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0813049-77.2022.8.20.0000 |
|
Polo ativo |
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
| Advogado(s): | |
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Polo passivo |
SONIA MARIA DA SILVA LEMOS |
| Advogado(s): | MANOEL BATISTA DANTAS NETO registrado(a) civilmente como MANOEL BATISTA DANTAS NETO |
EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS ÍNDICES TRAZIDOS PELA EXEQUENTE ANTE A INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR IRREGULARIDADE FORMAL, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 1.016, III, DO CPC. ACOLHIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, deles sendo partes as inicialmente identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em acolher a preliminar, suscitada de ofício pelo Relator, de não conhecimento do recurso, nos termos do seu voto, que integra o julgado.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por seu advogado, em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da liquidação de sentença (processo nº 0815811-35.2021.8.20.5001), promovida contra si por SÔNIA MARIA DA SILVA LEMOS RODRIGUES, homologou a perda remuneratória no percentual de 33,06%.
Nas razões recursais, a parte Agravante, em suma, alegou a parte Exequente apresentou a petição de liquidação após mais de 05 (cinco) anos do trânsito em julgado da sentença, e que, por isso, estaria prescrita a pretensão.
Discorreu acerca da necessidade de realização de prova técnica.
Sustentou, ainda, a existência de erros materiais de cálculo e a inexistência de perdas remuneratórias.
Por fim, requereu o conhecimento e provimento do recurso, para que fosse reconhecida a prescrição da pretensão executiva.
Contrarrazões apresentadas pela parte Agravada. (id. 17705695)
Instada a se pronunciar, a 7ª Procuradoria de Justiça declinou de atuar no feito, por entender ausente o interesse público na demanda. (id. 17905156)
É o relatório.
VOTO
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELO RELATOR.
Pretende a Agravante a suspensão da decisão proferida pelo juízo a quo, que homologou o índice trazido pela Exequente na liquidação de sentença.
Entretanto, em exame de admissibilidade do recurso, suscita este Relator a preliminar de não conhecimento do recurso, por observar que não se encontram presentes as condições necessárias à sua admissibilidade. Explica-se.
Inicialmente, cumpre esclarecer que o Código de Processo Civil prevê, no artigo 1.010, inciso III, o seguinte:
Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos:
[…]
III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido; (destaquei)
A legislação processual civil pátria exige que o recurso apresente fundamentados jurídicos em confronto com a decisão atacada, expondo as razões pelas quais se pleiteia a sua reforma.
Essa exigência se dá em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, que impõe à parte recorrente o ônus de motivar o recurso, expondo as razões hábeis à reforma da decisão impugnada frente ao que nela foi decidido.
Sobre o tema é a lição de Araken de Assis:
O fundamento do princípio da dialeticidade é curial. Sem cotejar as alegações do recurso e a motivação do ato impugnado, mostrar-se-á impossível ao órgão ad quem avaliar o desacerto do ato, a existência de vício de juízo (error in iudicando), o vício de procedimento (error in procedendo) ou o defeito típico que enseja a declaração do provimento. [..] É preciso que haja simetria entre o decidido e o alegado no recurso. Em outras palavras, a motivação deve ser, a um só tempo, específica, pertinente e atual. (destaquei)
Com efeito, de acordo com o princípio da dialeticidade recursal, a fundamentação adequada ao que fora decidido é imprescindível, tanto ao conhecimento do recurso, como para sua análise e eventual reforma pelo juízo a quem, configurando-se, pois, ser um ônus do recorrente apresentar impugnação específica aos fundamentos fáticos-jurídicos delineados na decisão.
In casu, analisando as razões postas ao agravo de instrumento, constata-se que a parte Recorrente não se desincumbiu do ônus da impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir o fundamento constante na impugnação.
Isto porque, a decisão recorrida homologou o índice trazido pela Exequente em razão da impugnação apresentada pelo Executado, ora Agravante, ter sido declarada intempestiva.
Assim, fica patente a irregularidade formal do presente agravo de instrumento, diante da ausência de requisito necessário à sua admissibilidade, pois o recurso interposto, sem as razões do inconformismo, não pode ser conhecido.
Sobre o assunto, NELSON NERY e ROSA MARIA NERY (São Paulo, 2016, pág. 1979) ensinam que: “recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida. É aquele no qual a parte discute a decisão recorrida de forma vaga, imprecisa, ou se limita a repetir argumentos já exarados em outras fases do processo, sem que haja direcionamento da argumentação para o que consta da decisão recorrida, o que acarreta o não conhecimento do recurso.” (destaquei)
Nessa linha de pensamento, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 544, §4º, inc. I, do CPC/1973 (art. 932, III, do CPC/2015) e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no AREsp 939050/SP – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – Quarta Turma – Julg. 20/10/2016). (grifos acrescidos)
Por sua vez, esta Corte de Justiça já se pronunciou sobre o tema. Confira-se:
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTENTADO PELA PARTE AUTORA, SUSCITADA PELO RELATOR. APELO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTIGO 932, III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE REQUERIDA: RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES, QUE DETÉM NATUREZA DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 321/STJ. COBRANÇA DE TAXA ADMINISTRATIVA. CUSTO INERENTE À PRÓPRIA ATIVIDADE, QUE NÃO PODE SER REPASSADO AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA PARTE RÉ, CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN - Apelação Cível n° 2014.024041-8 - Relator: Desembargador Dilermando Mota - Julgamento: 23/06/2016 - Órgao Julgador: 1ª Câmara Cível). (destaquei)
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VENDA DE IMÓVEL. SUPRIMENTO JUDICIAL DA OUTORGA UXÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR IRREGULARIDADE FORMAL SUSCITADA PELO RELATOR. APELAÇÃO QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO ATENDIMENTO A UM DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II DO CPC. ACOLHIMENTO PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJRN, AC nº 2009.009656-5, Primeira Câmara Cível, Relator: Juiz Ibanez Monteiro, julgado em 10/11/2009). (destaquei)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR IRREGULARIDADE FORMAL SUSCITADA PELO RELATOR. RECURSO QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, LIMITANDO-SE A TRAZER APENAS OS MESMOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NOS EMBARGOS. IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/RN. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1- Há precedentes desta Corte de que o recurso de apelação não observa o requisito de regularidade formal, quando não ataca especificamente os fundamentos da decisão que pretende reformar. 2. As razões da apelação encontram-se dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, o que enseja sua inadmissibilidade por irregularidade formal do recurso. (TJRN, AC n.º 2004.003648-5. TJ/RN. Relator: Des. João Rebouças. Terceira Câmara Cível. Julgamento: 20/10/2005. Publicação: 31/01/2006). (destaquei)
PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA POR AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA SUSCITADA PELO RELATOR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO POR IRREGULARIDADE FORMAL SUSCITADA PELO RELATOR. RECURSO QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, LIMITANDO-SE A TRAZER APENAS OS MESMOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA CONTESTAÇÃO. IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/RN. APELAÇÕES NÃO CONHECIDAS. (TJRN, AC n.º 2005.005175-8. TJ/RN. Relator: Des. João Rebouças. Terceira Câmara Cível. Julgamento: 03/11/2005). (destaquei)
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