Acórdão Nº 08145166020218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 26-06-2023
| Data de Julgamento | 26 Junho 2023 |
| Número do processo | 08145166020218205001 |
| Órgão | 3ª Turma Recursal |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
3ª TURMA RECURSAL
| Processo: | RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0814516-60.2021.8.20.5001 |
|
Polo ativo |
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
| Advogado(s): | |
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Polo passivo |
MARIA KILVANIA DE SOUZA |
| Advogado(s): | CLODONIL MONTEIRO PEREIRA |
RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 0814516-60.2021.8.20.5001
ORIGEM: 5° JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL
RECORRENTE(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADVOGADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
RECORRIDO(S): MARIA KILVANIA DE SOUZA
ADVOGADO: CLODONIL MONTEIRO PEREIRA
JUIZ RELATOR: CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. FÉRIAS PROPORCIONAIS E TERÇO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO OU GOZO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO
Acordam os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer o recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos.
Sem condenação do ente público ao pagamento de custas judiciais e com incidência de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Natal/RN, 13 de junho de 2023.
CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO
Juiz Relator
RELATÓRIO
SENTENÇA
Vistos...
Tratando-se de questão unicamente de direito, não sendo necessária a produção de provas em audiência, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
MARIA KILVÂNIA DE SOUZA ajuizou a presente ação, neste Juizado Fazendário, em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, alegando ser servidora pública estadual aposentada desde 12 de outubro de 2019, buscando a condenação do demandado ao pagamento dos valores relativos ao proporcional de férias de 2019 à razão de 10/12 (dez doze avos), acrescidos do terço constitucional, sem incidência de contribuição previdenciária e de imposto de renda, com base no enunciado de Súmula 136, do STJ, perfazendo o valor de R$ 6.067,30 (seis mil sessenta e sete Reais e trinta centavos), acrescendo-se correções legais.
O Estado do Rio Grande do Norte, citado, ofertou contestação defendendo, em suma, que as férias dos professores coincidem com o recesso, que a contagem dos períodos aquisitivos de férias deve ser da data de ingresso no serviço público e que não há previsão legal para conversão de férias proporcionais em pecúnia, razões pelas quais requereu a improcedência das pretensões deduzidas na exordial.
Em caso de procedência do pedido, requereu fosse determinada a compensação dos valores eventualmente já pagos na esfera administrativa.
É o que importa relatar.
Passa-se a fundamentar e a decidir.
Do mérito.
Acerca das férias, importa salientar que os períodos aquisitivos são contados da data de ingresso em ciclos de cômputo anuais e não do primeiro dia do calendário civil até o último dia do respectivo ano.
Em que pese a prática administrativa conceder o gozo das férias antes de completado o período aquisitivo, para fins de pagamento de férias proporcionais, como é o caso dos autos, deve ser levado em consideração a data de ingresso do servidor, quando entrou em exercício no serviço público.
No caso dos Professores e Especialistas de Educação, o direito às férias é previsto na Lei Complementar Estadual nº 322/2006, que assim dispõe:
Art. 52. O período de férias anuais dos Professores e Especialistas de Educação será de trinta dias ininterruptos. § 1º. O período de férias será acrescido de quinze dias para os Professores em efetivo exercício das atividades de docência, no período dos recessos escolares. § 2º. As férias dos Professores e Especialistas de Educação em exercício nas Unidades Escolares serão distribuídas nos períodos de recesso, conforme o interesse da Escola e o calendário letivo anual, para atender às necessidades didático-pedagógicas e administrativas das Escolas.
Pois bem, analisando os autos, vê-se que a parte autora teve sua aposentadoria publicada em 12 de outubro de 2019 (cf. id 66578687) e que em janeiro de 2019, recebeu o adicional de férias referente a janeiro de 2019, assim como em junho de 2019 recebeu diferenças do adicional relativas a janeiro de 2019, ano de sua aposentação, conforme pode ser visto na ficha financeira acostada ao id 66578691, p. 92 e 95.
Ademais, vê-se também que a parte requerente entrou em exercício em 1° de março de 1988 (cf. id 66578685, p. 1).
Dito isso, verifica-se que, de acordo com a data de entrada em exercício – 1° de março de 1988 –, a parte autora integralizou o período aquisitivo das férias de 2019 em 1° de março de 2019, tendo gozado das férias de forma antecipada em janeiro de 2019, assim como percebeu o terço constitucional de forma adiantada, no mês de janeiro de 2019, com pagamento em junho de 2019 de uma pequena diferença que, aparentemente, deixou de ser paga em janeiro de 2019, a teor das fichas financeiras acima mencionadas.
Mas não é só isso.
A partir de 2 de março de 2019, considerando a data de entrada em exercício, a parte autora iniciou novo período de férias. Observando-se que laborou até a data se sua aposentadoria, é dizer, até 12 de outubro de 2019, possui direito às férias proporcionais entre 2 de março e 12 de outubro de 2019, e não à razão de 10/12 (dez doze avos) tal qual pretendido pela autora em sua peça preambular.
Diante do quadro descortinado, mostra-se cabível a condenação a indenizar, a fim de evitar o enriquecimento indevido do ente estatal demandado, mesmo não havendo dispositivo legal autorizando ou proibindo o pagamento de indenização por férias proporcionais não gozadas.
Realmente, de acordo com o que consta dos artigos 884 a 886, do Código Civil, vedado está o enriquecimento ilícito, ou seja, aquele obtido sem justa causa, o que também se aplica às relações regidas pelo Direito Administrativo, pois a ninguém é concedido o direito de auferir vantagem indevida, tratando-se, a rigor, de um daqueles princípios que estariam implícitos em nosso ordenamento jurídico, podendo ser aplicado independentemente de qualquer previsão legal. Portanto, em sendo constatada situação caracterizadora do princípio em tela, autorizado está o magistrado a condenar quem se beneficiou a indenizar pelo proveito ilegitimamente obtido.
Sobre a aplicabilidade do princípio que veda o enriquecimento sem causa contra a Administração Pública, no caso de esta não indenizar o servidor aposentado por férias não gozadas, assim já se manifestaram o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, conforme se vê, respectivamente, a seguir:
EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor público. Aposentadoria. Férias e licença-prêmio não gozadas na atividade. Indenização. Direito reconhecido. Vedação do enriquecimento sem causa e responsabilidade civil do Estado. Fundamentos autônomos infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição. Agravo regimental não provido. Precedentes. A questão de indenização, na aposentadoria de servidor público, por férias e licença-prêmio não gozadas na atividade, fundada na proibição do enriquecimento sem causa da Administração e na responsabilidade civil do Estado, é matéria infraconstitucional, insuscetível de conhecimento em recurso extraordinário. (STF; RE-AgR nº 239552/RJ, Órgão Julgador: 1ª Turma; Rel.: Min. Cezar Peluso; data do julgamento: 31.08.2004). (Grifos acrescidos).
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 FEITA DE FORMA GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO.
1. É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF.
2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração.
3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, para anular o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de 1º grau. (STJ. REsp nº 1.662.749/SE. Órgão julgador: 2ª Turma; Rel. Min. Herman Benjamin. Data do julgamento: 16/05/2017. (Destacou-se).
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. EXPRESSA. PERÍODO NÃO GOZADO EM FACE DA NECESSIDADE DE SERVIÇO. PREVISÃO LEGAL. REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Este Superior Tribunal, em diversos julgados, consolidou a orientação de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, em razão do serviço público, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração.
2. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no RECURSO ESPECIAL n.º 1.360.642/RS. Órgão Julgador: 2ª Turma; Rel.: Min. Mauro Campbell Marques. data do julgamento: 16.05.2013). (Negritou-se).
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte na mesma linha tem entendido, senão vejamos:
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. OBSERVADO PELA DEMANDANTE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE TEM COMO...
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