Acórdão Nº 08159016220218205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 10-05-2023
| Data de Julgamento | 10 Maio 2023 |
| Classe processual | RECURSO INOMINADO CÍVEL |
| Número do processo | 08159016220218205124 |
| Órgão | 1ª Turma Recursal |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
1ª TURMA RECURSAL
| Processo: | RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0815901-62.2021.8.20.5124 |
|
Polo ativo |
MARIA DE NASARE LUSTOSA SAMPAIO SOUSA |
| Advogado(s): | RAFAEL DIAS MARTINS |
|
Polo passivo |
ESPETINHO DO BOMBADO 03 |
| Advogado(s): | ARTUR RICARDO ROQUE CELESTINO DE SOUZA |
RECURSO CÍVEL Nº 0815901-62.2021.8.20.5124
RECORRENTE: MARIA DE NASARÉ LUSTOSA SAMPAIO SOUSA
ADVOGADO: DR. RAFAEL DIAS MARTINS
RECORRIDO: ESPETINHO DO BOMBADO 03
ADVOGADO: DR. ARTUR RICARDO ROQUE CELESTINO DE SOUZA
RELATOR: JUIZ RICARDO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DEMONSTRAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA (CPC, ART. 373, I). EQUÍVOCO COMETIDO PELO FUNCIONÁRIO DO ESTABELECIMENTO, QUE ASSUMIU O OCORRIDO E PRONTAMENTE CORRIGIU O ERRO PERANTE A CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE SUBMISSÃO DA CONSUMIDORA A QUALQUER TIPO DE VEXAME, CONSTRANGIMENTO OU AMEAÇA (CDC, ART. 42). ABORRECIMENTO ORDINÁRIO QUE NÃO ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR DO COTIDIANO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA ENSEJADORA DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO CONFIRMADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
ACORDAM os Juízes de Direito da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.
Condenação da recorrente em custas processuais e em honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, condicionando-se o pagamento ao disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
Esta súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
Participaram do julgamento, além do Relator, a Juíza Sandra Simões de Souza Dantas Elali e o Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues.
Natal/RN, data do sistema.
RICARDO PROCÓPIO BANDEIRA DE LIMA
Juiz Relator
I – RELATÓRIO
1. Recurso Inominado interposto por MARIA DE NASARÉ LUSTOSA SAMPAIO SOUSA contra sentença proferida pelo Juizado pelo 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim/RN, que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial em face de ESPETINHO DO BOMBADO 03.
2. Na sentença, a MMª. Juíza, Drª. Leila Nunes de Sá Pereira, consignou que, embora o imbróglio tenha gerado inconveniências, não foi comprovada pela autora qualquer lesão concreta aos seus direitos da personalidade.
3. Assinalou que a simples abordagem equivocada do garçom não foi suficiente para caracterizar dano extrapatrimonial, motivo pelo qual julgou improcedente o pedido compensatório por danos morais.
4. Nas razões recursais, a recorrente sustentou que o dano moral se tornou incontroverso nos autos, uma vez que o próprio recorrido assumiu que os garçons lhe acusaram, equivocadamente, de não ter pago a conta, tendo pedido desculpas pelo ocorrido.
5. Requereu a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido compensatório por danos morais.
6. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso.
7. É o relatório.
II – PROJETO DE VOTO
8. Dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Da ementa já consta a sucinta fundamentação necessária à manutenção da sentença.
9. Submeto, assim, o projeto à apreciação do Juiz Togado.
Flávio Henrique Maia de Oliveira
Juiz Leigo
III – VOTO
10. Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO, na íntegra, o projeto supra.
11. É o voto.
Natal/RN, data do sistema.
RICARDO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO
Juiz Relator
Natal/RN, 18 de Abril de 2023.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO