Acórdão Nº 08162346820218205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 15-05-2023
| Data de Julgamento | 15 Maio 2023 |
| Classe processual | RECURSO INOMINADO CÍVEL |
| Número do processo | 08162346820218205106 |
| Órgão | 2ª Turma Recursal |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
2ª TURMA RECURSAL
| Processo: | RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0816234-68.2021.8.20.5106 |
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Polo ativo |
JOAO BATISTA SOARES |
| Advogado(s): | ISAAC ALCANTARA ALVES |
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Polo passivo |
BANCO VOLKSWAGEN S.A. |
| Advogado(s): | CAROLINA NUNES WHITAKER PENTEADO, DANIEL SANTANA WERCERLENS FERREIRA |
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Gab. do Juiz José Conrado Filho
ORIGEM: 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MOSSORÓ
PARTE RECORRENTE: JOAO BATISTA SOARES
ADVOGADO(A): ISAAC ALCANTARA ALVES
PARTE RECORRIDA: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
ADVOGADO(A): CAROLINA NUNES WHITAKER PENTEADO
JUIZ RELATOR: DR. JOSÉ CONRADO FILHO
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA SOFRIDA PELO AUTOR. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO VOLTADO A QUITAR PARCELA DO FINANCIAMENTO CONTRATADO JUNTO AO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO AUTORAL. PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA, SUSCITADA PELO RECORRIDO. REJEITADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. CAPACIDADE ECONÔMICA DO AUTOR NÃO COMPROVADA PELO RÉU. GRATUIDADE DEFERIDA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. EM QUE PESE A REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS INICIAIS, DENOTA-SE QUE AS RAZÕES RECURSAIS ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MÉRITO: NEGOCIAÇÃO REALIZADA VIA WHATSAPP. CANAL DE COMUNICAÇÃO NÃO OFICIAL. NÃO RECOMENDADO OU SUGERIDO PELO BANCO. O AUTOR NÃO COMPROVOU HAVER ACESSADO OS CANAIS OFICIAIS DISPONIBILIZADOS PELO RÉU PARA EMISSÃO DE BOLETO E NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS. BOLETO FALSO OBTIDO APÓS O POSTULANTE REALIZAR BUSCA ALEATÓRIA NO SITE DE PESQUISA “GOOGLE”. AUSÊNCIA DE PROVA DO NÚMERO DO WHATSAPP UTILIZADO NAS TRATATIVAS SER VINCULADO AO RÉU. ÍNTEGRA DA CONVERSA OBTIDAS VIA APLICATIVO DE MENSAGENS. NÃO REUNIDA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO RECONHECIDO PELO BANCO. BOLETO EMITIDO POR FRAUDADO QUE SE FAZIA PASSAR POR PREPOSTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTO REALIZADO EM FAVOR DE PESSOA FÍSICA NÃO RELACIONADA À FINANCEIRA. BENEFÍCIO ECONÔMICO DO RÉU. NÃO CONFIGURADO. FALHAS OU VULNERABILIDADE DO SISTEMA BANCÁRIO. NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O FRAUDADOR CONHECIA AS INFORMAÇÕES SIGILOSAS DO CONTRATO. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELO RÉU. NÃO DEMONSTRADA. FRAUDE VIRTUAL. EVIDENCIADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. FORTUITO EXTERNO CONFIGURADO. AUTOR QUE NÃO LOGROU COMPROVAR O DIREITO ALEGADO. ÔNUS DO ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DA SUSPENSIVIDADE REGRADA PELO ART. 98, §3°, CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
- Defiro a justiça gratuita postulada pelo recorrente, por considerar presentes os elementos que autorizam a concessão de tal benesse, conforme preconiza os artigos 98 e 99 do CPC; como assim por considerar que o recorrido não logrou fazer prova da suficiência econômica do autor, prevalecendo, pois, a presunção relativa de veracidade da hipossuficiência alegada.
ACÓRDÃO:
DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida por seus próprios fundamentos; condenando o recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, observando-se, contudo, a previsão do § 3º do art. 98 do CPC.
Esta súmula servirá de voto, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
Natal/RN, 14 de dezembro de 2022
JOSÉ CONRADO FILHO
Juiz Relator
RELATÓRIO:
Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO:
Julgado de acordo com a segunda parte art. 46 da Lei 9.099/95.
Natal/RN, 14 de dezembro de 2022
JOSÉ CONRADO FILHO
Juiz Relator
Natal/RN, 25 de Abril de 2023.
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