Acórdão Nº 08166264220208205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 30-09-2022

Data de Julgamento30 Setembro 2022
Classe processualRECURSO INOMINADO CÍVEL
Número do processo08166264220208205106
Órgão2ª Turma Recursal
Tipo de documentoAcórdão

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
2ª TURMA RECURSAL

Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0816626-42.2020.8.20.5106
Polo ativo
MUNICIPIO DE MOSSORO
Advogado(s):
Polo passivo
FRANCINEIDE COSTA MORAIS
Advogado(s): LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS registrado(a) civilmente como LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA

2ª TURMA RECURSAL

Gabinete do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira

RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º: 0816626-42.2020.8.20.5106

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

PROCURADOR(A): DR. JESSE JERÔNIMO REBOUÇAS

RECORRIDA: FRANCINEIDE COSTA MORAIS

ADVOGADO(A): DR. LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS

JUIZ RELATOR: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECRETO Nº 20.910/32. AFASTAMENTO. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO EM EFETIVA DOCÊNCIA. LEI MUNICIPAL Nº 1.190/1998 E A COMPLEMENTAR Nº 2.249/2006. REGRA EXPRESSA DE FÉRIAS DE QUARENTA E CINCO DIAS. CONCESSÃO apenas DE TRINTA DIAS COM O ADICIONAL. EXEGESE DO art.7º, XVII, da CF. Ilegalidade cometida pelo ente muniCIPAL. DIREITO À FRUIÇÃO DE MAIS QUINZE COM ACRÉSCIMO DO TERÇO. AUSÊNCIA DE NORMA VINCULANTE A DEFERIR INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS NO PERÍODO DE ATIVIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO PODER PÚBLICO. DEFERIMENTO ATÉ ANTES DA EXTINÇÃO DO VÍNCULO OU DA APOSENTADORIA. HIPÓTESE DE IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA. pagamento EM ATÉ TRINTA DIAS APÓS O ATO DE PUBLICAÇÃO DA INATIVIDADE OU EXTINÇÃO DO VÍNCULO. vedação do enriquecimento ilícito da administração. precedente do stf. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.

ACÓRDÃO

DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do Recurso Inominado, afastar a prescrição e dar-lhe provimento, em parte, nos termos do voto do Relator. Sem custas nem honorários advocatícios.

Natal/RN, data conforme o registro do sistema.

FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA

1º Juiz Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora em face de sentença proferida pelo Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró.

O autor/recorrido alegou que era professor em efetiva atividade de docência da rede municipal de ensino, tendo, por isso, direito a ser indenizado pelo não usufruto de quinze dos quarenta e cinco dias de férias anuais, no período de 09/04/2008 a 26/04/2012, porém, disse ter usufruído e recebido o pagamento do terço constitucional apenas em 30 dias de férias.

Assim, postulou a condenação do recorrente/réu ao pagamento de indenização pecuniária correspondente aos 15 dias de férias com o acréscimo do terço constitucional no período.

Na sentença, restou consignada a procedência do pleito autoral para condenar o recorrente a adimplir a indenização das férias não gozadas de 15 dias, mais o 1/3 constitucional, no período de 09/04/2008 a 26/04/2012, a recair correção monetária pelo IPCA-E, desde a inadimplência, e juros de mora com base no rendimento da caderneta de poupança no período, a partir da citação.

Em suas razões recursais, o recorrente defendeu a reforma da sentença, sob a alegação de que não havia previsão legal de férias de 45 dias na Lei Complementar Municipal nº 070/2012, de sorte que era indevida a percepção do terço constitucional sobre tal período, já que pagou o terço de férias sobre 30 dias, constituindo-se a quinzena de férias reclamada em mero recesso escolar.

Contrarrazões do recorrido pela manutenção da sentença.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

O recurso merece prosperar, em parte.

De antemão, enfrente-se a preliminar de prescrição, suscitada pelo Município de Mossoró, em suas razões recursais.

O prazo prescricional quinquenal para o ajuizamento de ação com a finalidade de receber em pecúnia férias não gozadas tem início da publicação do ato de aposentadoria, segundo a exegese do Decreto nº 20.910/32, lapso esse não ultrapassado, se o servidor permanece em atividade, de acordo com precedentes do STJ: AgInt no REsp n. 1.909.827/SC, 2ªT, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, j. 11/4/2022, DJe 19/4/2022; REsp n. 1.840.570/RS, 1ªT, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, j. 16/11/2021, DJe 23/11/2021.

Rejeito-a e a submeto ao Colegiado.

A controvérsia será resolvida com as respostas aos seguintes questionamentos. É possível que os integrantes do magistério municipal usufruam férias com mais de trinta dias no período de vigência da Lei Municipal nº 1.190/98, a partir de 29/06/1998, até entrada em vigor da Lei Complementar nº 70/2012, em 26/04/2012? Se for, qual a condicionante jurídica? Se houver essa possibilidade, no período que supere trinta dias incide o adicional de férias?

Pois bem. A Lei Municipal nº 1.190 de 29 de junho de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Mossoró, versava sobre as férias dos professores no art. 29:

“Art. 29 – Aos docentes em exercício de regência de classe nas unidades escolares fica assegurado o gozo de quarenta e cinco (45) dias férias anuais, distribuídos nos períodos de recesso escolar, conforme os interesses da Escola, definidos no calendário escolar.

Parágrafo Único – As férias dos demais profissionais do magistério serão de trinta (30) dias anuais, que serão gozadas no período do recesso escolar.”

No mesmo sentido, a Lei Complementar Municipal nº 2.249/2006 revogou a Lei Municipal nº. 1.190/1998 e continuou a fixar o período de quarenta e cinco dias de férias anuais aos professores de sala de aula, veja-se:

“Art. 26 – O período de férias anuais do titular do cargo de professor será:

I – quando em função docente, de 45 (quarenta e cinco) dias;

II – nas demais funções, de 30 (trinta) dias.

Parágrafo Único – As férias do titular de cargo de professor em exercício em sala de aula nas unidades escolares serão concedidas nos períodos de férias e recessos escolares, de acordo com o calendário escolar anual, de forma a atender as necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento de ensino.”

Observa-se que o texto fala em férias e recesso escolar. É importante destacar a distinção entre ambos. Aquelas consistem no descanso anual remunerado do professor, durante o qual não fica submetido a qualquer tarefa escolar. O segundo é uma disponibilidade remunerada, isto é, um período em que o profissional, conquanto fique sem lecionar, está disponível a participar de exames, planejamento e recuperação de alunos. Enquanto nas férias o tempo de descanso é incondicional, no recesso, que se dá nas férias escolares, em regra nos meses de janeiro, julho e dezembro, é condicionado às necessidades do Administrador.

Logo, à luz dessa diferenciação da natureza jurídica dos institutos férias e recesso, este jamais poderá integrar o tempo daquelas para recair o abono de 1/3 encartado no art.7º, XVII, da CF. Todavia, isso não significa dizer que os professores encontram-se impedidos de usufruírem férias que excedam trinta dias. Poderão fazê-lo, desde que haja expressa previsão na legislação de regência, em homenagem ao princípio da legalidade. Tais proposições jurídicas - diferença entre férias e recesso, impossibilidade de o adicional de 1/3 recair em período de recesso e possibilidade de férias no magistério superior a trinta dias - encontram-se assentadas nos fundamentos do acórdão do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 43.249, relatado pelo Ministro Humberto Martins, julgado em 19 de agosto de 2014, quando enfrentou tema assemelhado ao em exame.

Aqui, a Lei Municipal nº 1.190/98 e a Lei Complementar Municipal nº 2.249/2006 estabelecem, de modo expresso, que o professor em exercício de regência de classe tem quarenta e cinco de férias anuais, distribuídos nos recessos escolares, de modo que se a Administração, no período de vigência das normas referidas, encerrado com o advento da Lei Municipal nº 070/2012, concede, apenas, trinta de férias, viola o direito adquirido do servidor gozar os quinze dias negados ou de ser indenizado no valor correspondente, com a incidência, numa hipótese ou noutra, do terço constitucional.

Destarte, comprovado nos autos, conforme a ficha funcional do recorrido e histórico de férias, que este ocupa o cargo de professor em pleno exercício das atividades de docência, no período de 09/04/2008 a 26/04/2012, não tendo usufruído os quinze dias de férias nem sido indenizado. Logo, cabe-lhe o direito de gozar os quinze dias de férias de cada período, enquanto estiver na ativa, ou ser indenizado, em até trinta dias, após a publicação do ato de aposentadoria, como o acréscimo de 1/3, em uma ou outra situação.

Noutro ângulo, vale esclarecer que em estando o servidor na ativa, o deferimento do período da fruição da quinzena das férias, com o pagamento do terço, fica à discricionariedade do Poder Público, mas deve fazê-lo até antes da aposentadoria ou do rompimento do vínculo jurídico-administrativo, e apenas na impossibilidade dessa fruição, será convertida em pecúnia as férias vencidas e não gozadas, cujo pagamento, acrescido do adicional, ocorrerá dentro do trintídio, iniciado da publicação do ato da aposentadoria ou da extinção do vínculo, sob pena de configurar o enriquecimento ilícito da Administração, vedado pelo art.884 do CC.

Sobre o tema, o STF pacificou a questão, na Repercussão Geral ARE 72101 RG-ED/RJ, ao reconhecer ser possível a conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, apenas, por aqueles que não possam delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo...

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