Acórdão Nº 08173611220198205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 31-08-2021
| Data de Julgamento | 31 Agosto 2021 |
| Classe processual | RECURSO INOMINADO CÍVEL |
| Número do processo | 08173611220198205106 |
| Órgão | 1ª Turma Recursal |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
1ª TURMA RECURSAL
| Processo: | RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0817361-12.2019.8.20.5106 |
|
Polo ativo |
ELZA CARLA SANTOS LIMA |
| Advogado(s): | ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA |
|
Polo passivo |
BRADESCARD ELO PARTICIPACOES S.A. |
| Advogado(s): | CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS registrado(a) civilmente como CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS |
RECURSO CÍVEL Nº 0817361-12.2019.8.20.5106
RECORRENTE: ELZA CARLA SANTOS LIMA
ADVOGADO: DR(A). ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA
RECORRIDO: BRADESCARD ELO PARTICIPACOES S.A.
ADVOGADO: DR(A). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS
RELATOR: JUIZ RICARDO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUTOR QUE ALEGA DESCONHECER A ORIGEM DO DÉBITO. DEMANDANTE QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS DOCUMENTO APTO A COMPROVAR QUE SEU NOME FOI INCLUÍDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS. ÔNUS DA PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO QUE A LEI ATRIBUI À PARTE AUTORA (ART. 373, I, DO CPC). ALEGAÇÕES AUTORAIS INVEROSSÍMEIS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA À INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.
Condenação em custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em face do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Sandra Elali e Madson Ottoni.
Natal, 18 de agosto de 2021.
RICARDO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO
Juiz Relator
I – RELATÓRIO
1. RECURSO INOMINADO interposto por ELZA CARLA SANTOS LIMA, contra sentença que julgou improcedente o seu pleito em desfavor do BRADESCARD ELO PARTICIPACOES S.A.
2. Na sentença, o magistrado afirmou que a parte autora afirmou que teve o nome negativado por débito que alega ser indevido, porém não trouxe aos autos prova da negativação.
3. Em suas razões recursais, a recorrente afirmou que era ônus probatório de incumbência da recorrida trazer à lide fatos que realmente tivessem relação com a demanda e ensejassem a dívida em comento, e que deste ônus não se desincumbiu. Pugnou pela reforma da sentença.
4. Contrarrazões pela manutenção da sentença.
5. É o relatório.
RECURSO CÍVEL Nº 0817361-12.2019.8.20.5106
RECORRENTE: ELZA CARLA SANTOS LIMA
ADVOGADO: DR(A). ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA
RECORRIDO: BRADESCARD ELO PARTICIPACOES S.A.
ADVOGADO: DR(A). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS
RELATOR: JUIZ RICARDO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUTOR QUE ALEGA DESCONHECER A ORIGEM DO DÉBITO. DEMANDANTE QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS DOCUMENTO APTO A COMPROVAR QUE SEU NOME FOI INCLUÍDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS. ÔNUS DA PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO QUE A LEI ATRIBUI À PARTE AUTORA (ART. 373, I, DO CPC). ALEGAÇÕES AUTORAIS INVEROSSÍMEIS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA À INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.
Condenação em custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em face do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Sandra Elali e Madson Ottoni.
Natal,18 de agosto de 2021.
RICARDO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO
Juiz Relator
Natal/RN, 18 de Agosto de 2021.
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