Acórdão Nº 08176011120228205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 29-09-2023
| Data de Julgamento | 29 Setembro 2023 |
| Classe processual | RECURSO INOMINADO CÍVEL |
| Número do processo | 08176011120228205004 |
| Órgão | 2ª Turma Recursal |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
2ª TURMA RECURSAL
| Processo: | RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0817601-11.2022.8.20.5004 |
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Polo ativo |
RAQUEL APARECIDA TARGINO PEREIRA |
| Advogado(s): | RICARDO ALEXANDRE VIEIRA DA COSTA |
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Polo passivo |
FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA III - NAO PADRONIZADO |
| Advogado(s): | LARISSA SENTO SE ROSSI |
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA
2ª TURMA RECURSAL
Gabinete do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira
RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º: 0817601-11.2022.8.20.5004
RECORRENTE: RAQUEL APARECIDA TARGINO PEREIRA
ADVOGADO: RICARDO ALEXANDRE VIEIRA DA COSTA
RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO
ADVOGADA: LARISSA SENTO SE ROSSI
JUIZ RELATOR: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA.
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE PROCESSUAL. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES. AFASTAMENTO. CITAÇÃO POR CARTA. REGULARIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 248, §2º, DO CPC. CITAÇÃO ELETRÔNICA. CADASTRO REALIZADO PELA PESSOA JURÍDICA RESPONSÁVEL NO SISCAD-PJ. FALHA DO SISTEMA DE INFORMÁTICA. INEXISTÊNCIA. RECEBIMENTO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO EM OUTROS PROCESSOS NO MESMO PERÍODO QUESTIONADO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA PORTARIA CONJUNTA Nº 16/2018 DO TJRN. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO. EXAME DO RECURSO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO. JUROS DE MORA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. CONSUMIDOR INDIRETO. TERMO INICIAL DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
ACÓRDÃO
DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade processual, conhecer do Recurso Inominado interposto e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Sem custas processuais nem honorários advocatícios.
Natal/RN, data conforme o registro do sistema.
FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA
1º Juiz Relator
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Inominado interposto por RAQUEL APARECIDA TARGINO PEREIRA em face da sentença que julgou procedentes seus pedidos autorais quando declarou nulo o contrato celebrado em nome da parte autora, bem como inexigível o débito cobrado, e condenou a financeira recorrida ao pagamento de R$ 1.000,00, por danos morais.
Em suas razões, a recorrente defendeu a majoração dos danos morais e que os juros incidissem conforme a Súmula 54 do STJ.
Apresentadas contrarrazões pelo desprovimento do recurso e desconstituição da sentença, em razão da invalidade de citação.
VOTO
Necessário examinar, de início, a nulidade de citação arguida nas contrarrazões.
Verifica-se que, apesar de a financeira alegar a invalidade da citação em razão de envio da carta citatória a endereço errado, bem como da ausência de cadastro no sistema SISCAD-PJ, para recebimento de citações/intimações eletrônicas no PJE-RN, não foi juntada nenhuma prova capaz de demonstrar que o endereço anterior estava equivocado, uma vez que a carta foi devidamente assinada por empregado responsável por receber a correspondência do prédio empresarial, sendo, portanto, válida, conforme expressa previsão do art. 248, §2º, do CPC, e, após a mudança de endereço da empresa, houve retorno da carta de intimação da sentença com o devido comunicado (ID 17156244).
Também, não se identifica que a problemática se deu por falha do próprio sistema, já que o cadastramento efetivou-se pela própria empresa, em razão do disposto no art. 1º, §1º, da Portaria Conjunta nº 16, de 23 de março de 2018, a qual instituiu o cadastro de pessoas jurídicas de direito público e privado para fins de citação e intimação eletrônica nos processos que tramitam no PJe no âmbito do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte.
Ademais, em análise do próprio sistema processual eletrônico, tem-se que as citações, quando destinadas a pessoas jurídicas que possuem cadastro eletrônico no sistema, são automaticamente escolhidas no momento do envio. Sendo assim, o PJe não aceita/possibilita o envio de citação/intimação eletrônica à parte que não possua cadastro. Logo, houve o envio da citação porque o cadastro da recorrente/ré encontrava-se ativo.
A fim de corroborar esse entendimento, constata-se que a Central de Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário do RN (Agile) demonstrou que havia, sim, cadastro da empresa/recorrida desde 23/12/2021, inclusive, com procuradores habilitados, conforme imagens abaixo:
Destaque-se, ainda, que o art. 10 da Portaria Conjunta nº 16, de 23 de março de 2018, dispõe que “o cadastramento no SISCAD-PJ implicará a aceitação das regras de citação e intimação eletrônica e a renúncia à intimação de advogados vinculados diretamente aos processos da pessoa jurídica, mesmo que tenha sido solicitada intimação em nome de pessoa específica naqueles autos”.
Além disso, a recorrida recebeu citação eletrônica em processo diverso no mesmo período, além de ter ajuizado ações, nas quais fora intimada, também, por meio eletrônico. Destarte, reafirma-se a falta de base fática e jurídica da arguição de falha na citação devido a problema cadastral no sistema PJe.
Veja-se exemplo de citação, então recebida pela recorrente, no cadastro feito e ora impugnado:
Desse modo, inexistente falha ou erro do próprio sistema SISCAD-PJ, não há falar em invalidade de citação, de modo que se apresenta acertada a revelia decretada na sentença recorrida.
A respeito, em tratando do mesmo suporte fático, decidiu a 1ª Turma Recursal deste Estado:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DE DÍVIDA ALEGADAMENTE NÃO CONTRAÍDA. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS (CPC, ART. 344). NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL PELO DEMANDADO. CARACTERIZADA A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO DO RÉU PEDINDO O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO NO ATO CITATÓRIO. VÍCIOS INEXISTENTES. ATOS DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL REALIZADOS A CONTENTO. COMPROVAÇÃO DE EXPEDIÇÃO ELETRÔNICA EM 24/08/2022 ÀS 10:35:36 E CIÊNCIA EM 12/09/2022 ÀS 23:59:59 (EXPEDIENTE Nº 11446420 NOS AUTOS DO 1º GRAU). DECORRIDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO SEM MANIFESTAÇÃO ALGUMA DO RÉU. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS PELO BANCO RÉU, FORA DAS HIPÓTESES PERMITIDAS (CPC, ART. 435, PARÁGRAFO PRIMEIRO). INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. DETERMINADO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS TARDIAMENTE (ID Nº 17223704; ID Nº 17223705; ID Nº 17223706; ID Nº 17223707; ID Nº 17223708; ID Nº 17223709). CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN. RI nº 0815968-62.2022.8.20.5004. 1ª TR.RelatorJUIZ RICARDO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO p. 06/05/2023).
Rejeito-a e submeto-a ao Colegiado.
Examine-se o recurso. De antemão, defiro o pedido de justiça gratuita em favor da recorrente, nos termos do art. 98 e 99, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, até porque nada há nos autos que indique desfazer a presunção relativa de veracidade de sua condição de hipossuficiente. Dispenso o recolhimento do preparo. Assim, dispenso o preparo do recorrente, a teor do art. 99, § 7º, do mesmo diploma legal.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Esse merece provimento.
O cerne da pretensão recursal restringe-se ao pleito de majoração do valor da indenização.
Na quantificação do dano moral, cabe levar em conta a moderação, sem proporcionar o enriquecimento súbito do lesado ou a ruína do agente causador do dano. Para tanto, alguns elementos são considerados, a exemplo da condição socioeconômica do ofendido, a do ofensor, a natureza e a intensidade da lesão provocada, ainda, pondere-se o caráter repressivo da conduta lesiva, sempre à luz dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.
Em consideração a tais elementos e ao fato de a inscrição indevida ser a única registrada em nome da parte recorrente, a demonstrar não se tratar de devedor contumaz, afigura-se razoável estabelecer a indenização moral no valor de R$ 5.000,00, pois melhor atende aos parâmetros acima mencionados, por não ser ínfima a compensação do desgaste emocional suportado, por ofensa à honra objetiva, ao mesmo tempo que observa o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil extrapatrimonial, conforme o entendimento do STJ e desta 2ª Turma Recursal: AgInt no AREsp 1281588/MG, 3ªT, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. 07/08/2018, DJe 14/08/2018; RI nº 0800831-74.2021.8.20.5004, 2ª TR/RN, Rel. Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira, j. 07/06/2022, p. 20/07/2022.
Os juros de mora devem incidir a partir da data do evento danoso, ou seja, da negativação indevida, dada a responsabilidade extracontratual, conforme dispõem o art. 398, do Código Civil, e a Súmula 54 do STJ, pois a parte recorrente sofreu o dano na condição de consumidor indireto, consoante o art. 17, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e não na de contratante.
Pelo exposto, conheço do recurso interposto e dou-lhe provimento a fim de condenar a parte recorrida ao pagamento, em favor da recorrente, do valor de R$ 5.000,00 por danos morais, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da negativação, mantidos os demais termos da sentença.
Sem custas processuais nem honorários...
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