Acórdão Nº 08203605020198205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 08-06-2020
| Data de Julgamento | 08 Junho 2020 |
| Classe processual | RECURSO INOMINADO CÍVEL |
| Número do processo | 08203605020198205004 |
| Órgão | 3ª Turma Recursal |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
SEGUNDA TURMA RECURSAL
| Processo: | RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0820360-50.2019.8.20.5004 |
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Polo ativo |
MIGUEL TRINDADE NETO |
| Advogado(s): | JOAO DOS SANTOS MENDONCA |
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Polo passivo |
COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN e outros |
| Advogado(s): | WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM, WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM |
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO INICIAL, DE INEXISTÊNCIA DE LIAME JURÍDICO ENTRE O AUTOR E A CONTRATAÇÃO QUE DEU AZO À RESTRIÇÃO, SUFICIENTEMENTE DESCONSTITUÍDA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, QUE CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL EM DESFAVOR DO AUTOR, RELATIVA A DÉBITOS DE IPTU E TAXA DE LIXO, INCIDENTES SOBRE O MESMO IMÓVEL INDICADO NAS TELAS SISTÊMICAS CARREADAS PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. JULGADO QUE NÃO SE BASEIA INTEGRALMENTE EM TELAS SISTÊMICAS. EXISTÊNCIA E LEGALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. NÃO COMPROVAÇÃO, PELO AUTOR, QUANTO AO PAGAMENTO DO DÉBITO NEGATIVADO. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA LÍCITA. POSSIBILIDADE DE PEDIDO CONTRAPOSTO. ART. 31, CAPUT, DA LEI 9.099/95. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.
Condenação em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, condicionando-se o pagamento ao disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
Participaram do julgamento, além da Relatora, os Juízes Raimundo Carlyle de Oliveira Costa e Ricardo Procópio Bandeira de Melo.
Esta súmula servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9099/95.
I - RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Inominado interposto por MIGUEL TRINDADE NETO, contra sentença que julgou improcedente o feito epigrafado.
Conforme os fundamentos da sentença, consultando o sistema PJe, foi localizado o processo de número 0604839-72.2009.8.20.0001, o qual trata de execução fiscal de débitos referentes a IPTU e Taxa de Lixo do imóvel situado na Rua Princesa Isabel, 523, Sala 109, Natal/RN cadastrado na Secretaria de Tributação de Natal/RN no nome do autor. Desta forma, entendeu, agira a demandada em exercício regular de direito, ao inscrever o nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito em razão de inadimplemento, pelo que não há que se falar em conduta ilícita, responsabilidade civil e dever de indenizar. Em verdade, a autora deu causa ao dano...
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