Acórdão Nº 08206702620238205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 19-10-2023
| Data de Julgamento | 19 Outubro 2023 |
| Classe processual | APELAÇÃO CÍVEL |
| Número do processo | 08206702620238205001 |
| Órgão | Terceira Câmara Cível |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
| Processo: | APELAÇÃO CÍVEL - 0820670-26.2023.8.20.5001 |
|
Polo ativo |
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. |
| Advogado(s): | ROSANGELA DA ROSA CORREA |
|
Polo passivo |
DIEGO VARELA DE JESUS SOUZA |
| Advogado(s): |
Apelação Cível nº 0820670-26.2023.8.20.5001
Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.
Advogada: Dra. Rosângela da Rosa Correa.
Apelado: Diego Varela de Jesus Souza
Relator: Desembargador João Rebouças.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DA DEMANDA NOS TERMOS DO ART. 485, I, IV, DO CPC. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. DESNECESSIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.
Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste.
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Bradesco Financiamento S.A. em face de sentença da 11ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão movida em desfavor de Diego Varela de Jesus Souza, extinguiu o processo sem resolução de mérito com fulcro no 485, incisos I, IV e §3º, do CPC , em razão do veículo objeto da lide encontrar-se em nome de terceira pessoa.
Em suas razões, aduz a parte apelante que em que pese a extinção por ausência de condição de procedibilidade, defende a possibilidade de prosseguimento da ação de busca e apreensão pelo fato de restar comprovada a mora do devedor, devendo ser considerado, ademais, que o contrato foi firmado de forma legítima.
Sustenta que apresentou consulta do veículo junto ao sistema da Sistema Nacional de Gravame, na qual consta reserva de alienação fiduciária em nome do Banco Bradesco S/A, e notificação enviada ao réu, no endereço do contrato, com aviso de recebimento devidamente assinado, anteriormente ao ajuizamento da ação.
Argumenta que todos os requisitos essenciais a propositura da Ação de Busca e Apreensão estão presentes, e em conformidade com o exigido pela Lei que regula este tipo de ação em especial.
Ao final, pede o provimento do recurso para reforma da sentença com determinação a continuidade da ação.
Ausência de contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
Cinge-se o mérito do recurso em aferir o acerto do juízo a quo que extinguiu a demanda com fulcro no art. 485, VI, do CPC, ante a ilegitimidade passiva, em razão do veículo objeto da lide não encontrar-se em nome do apelado.
O artigo 3º, do Decreto Lei número 911/69 (com a redação dada pelas Leis números 10.931/04 e 13.043/14), estabelece que:
"Art. 3º. “O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.
§ 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária”.
Portanto, possível o ajuizamento da ação de busca e apreensão contra o devedor fiduciante ainda que o registro da titularidade do bem esteja em nome de terceiro.
Neste sentido, os Tribunais Pátrios já decidiram:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO - IRRELEVÂNCIA - MERA FORMALIDADE ADMINISTRATIVA - REGISTRO DO GRAVAME NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - DEMONSTRAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - RECONHECIMENTO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. - Havendo o registro da alienação fiduciária do veículo junto ao órgão de trânsito (DETRAN), torna-se irrelevante o fato de a propriedade do veículo ainda constar em nome de terceiro, uma vez que se constituiu a propriedade fiduciária, produzindo efeitos perante as partes e terceiros, o que viabiliza o ajuizamento da ação de busca e apreensão em face da parte requerida. - A transmissão de bens móveis se completa com a tradição (art. 1.226, CC/2002). - Constituída a propriedade fiduciária e se completando a tradição, não há que se falar indeferimento da petição inicial, haja vista que o registro da transferência junto ao DETRAN se trata de mera formalidade administrativa, devendo ser cassada a sentença que extinguiu prematuramente o feito.” (TJMG – AC nº 1.0000.22.106492-6/001 - Relator Desembargador José Eustáquio Lucas Pereira - 21ª Câmara Cível – j. em 30/06/2022 - destaquei).
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. VÍCIO VERIFICADO NA PETIÇÃO INICIAL. CERTIFICADO DE...
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