Acórdão Nº 08220161320178205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 29-03-2019
| Data de Julgamento | 29 Março 2019 |
| Classe processual | RECURSO INOMINADO CÍVEL |
| Número do processo | 08220161320178205004 |
| Órgão | 3ª Turma Recursal |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
SEGUNDA TURMA RECURSAL
| Processo: | RECURSO INOMINADO - 0822016-13.2017.8.20.5004 |
| RECORRENTE: | JOSENY MADRUGA DA SILVA |
| Advogado(s): | GILTON XAVIER DA SILVA, LAURO SEVERINO DE MELO NETO |
| RECORRIDO: | MARIA DO CARMO DA SILVA ALECRIM e outros |
| Advogado(s): | WILKER MEIRA MATOSO FREIRE, JEAN CARLOS VARELA AQUINO |
EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONJECTURADA SIMULAÇÃO DE ROUBO DE VEÍCULO. DEMANDANTE QUE ADQUIRIU O BEM DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE UM DOS CORRÉUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR PRETENDENDO A TOTAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. NÃO CABIMENTO. DEMANDANTE QUE AGIU DE FORMA NEGLIGENTE AO ADQUIRIR VEÍCULO DE UM ESTRANHO EM NOME DE TERCEIRO POR VALOR ABAIXO DO MERCADO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE SIMULAÇÃO DE ROUBO DO VEÍCULO. ÔNUS DO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (ART. 373, I, DO CPC). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Iniciado o julgamento na sessão do dia 30.11.2018, após o voto proferido pela relatora, a juíza Ticiana Nobre, no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso inominado, pediu vista dos autos o juiz Raimundo Carlyle. Retomado o julgamento na sessão do dia 29.03.2019, o juiz Carlyle proferiu seu voto acompanhando o voto da relatora, seguido pelo Juiz Ricardo Procópio, que também acompanhou o voto.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos do recurso cível virtual acima identificado, decidem os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida pelos próprios fundamentos. Condenação em custas processuais e em honorários, estes que fixo em 10% sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade em virtude do deferimento do benefício da gratuidade judiciária. Decidiram ainda remeter cópia dos autos ao Ministério Público ante a possível notícia de delito relativo ao caso julgado. Participaram do julgamento, além da Relatora, os Juízes Raimundo Carlyle e Ricardo Procópio.
Esta Súmula servirá de Acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
Natal, 29 de março de 2019
TICIANA MARIA DELGADO NOBRE
Juíza Relatora
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto por JOSENY MADRUGA DA SILVA contra sentença que JULGOU IMPROCEDENTE o seu pleito proposto em desfavor de MARIA DO CARMO DA SILVA ALECRIM, FRANCISCO ALECRIM SOBRINHO, EDILSON PEREIRA DE ARAUJO JUNIOR, JOAO ALECRIM JUNIOR.
Em sua exordial, narrou a parte autora que comprou um veículo a um senhor chamado Cássio, no valor de R$ 10.000,00, tendo pagado, de início, a quantia de R$8.200,00. Seguiu relatando que meses depois, enquanto abastecia o carro, foi abordado pela polícia que lhe informou que o bem era roubado, tendo perdido o bem e respondido ao inquérito policial. Ao final, afirmou que os réus...
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