Acórdão Nº 08227429320178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 01-06-2020
| Data de Julgamento | 01 Junho 2020 |
| Classe processual | RECURSO INOMINADO CÍVEL |
| Número do processo | 08227429320178205001 |
| Órgão | 3ª Turma Recursal |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
SEGUNDA TURMA RECURSAL
| Processo: | RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0822742-93.2017.8.20.5001 |
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Polo ativo |
SOELANGE SATURNINO DA SILVA |
| Advogado(s): | JOANA DARC LOPES DA SILVA |
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Polo passivo |
MUNICIPIO DE NATAL e outros |
| Advogado(s): |
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. COZINHEIRA. GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO E DE ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO VISANDO À DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ART.373, I, DO CPC. DEVER DO AUTOR PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. JULGAMENTO REALIZADO EM CONFORMIDADE COM O ART. 371 DO CPC. GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO EXTENSÍVEL A OUTROS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE OCUPAM CARGOS NA ÁREA DA SAÚDE. PARTE AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA NO COMANDO NORMATIVO. JULGAMENTO CONFIRMADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando o julgamento proferido na sentença.
Condenação em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, condicionando-se o pagamento ao disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Raimundo Carlyle de Oliveira Costa e Ticiana Maria Delgado Nobre.
Érica Juliana dos Santos Lopes
Juíza Leiga
HOMOLOGAÇÃO
Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO na íntegra o projeto de Acórdão.
Natal, 01 de junho de 2020.
RICARDO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO
Juiz Relator
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Natal/RN, 1 de Junho de 2020.
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