Acórdão Nº 08232876120208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 08-10-2021
| Data de Julgamento | 08 Outubro 2021 |
| Classe processual | APELAÇÃO CÍVEL |
| Número do processo | 08232876120208205001 |
| Órgão | Tribunal Pleno |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
| Processo: | APELAÇÃO CÍVEL - 0823287-61.2020.8.20.5001 |
|
Polo ativo |
SEBASTIAO TEOTONIO DE MELO FILHO |
| Advogado(s): | ANA MARIA COSTA DE MELO, TALITA MEDEIROS TEIXEIRA DE ARAUJO |
|
Polo passivo |
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN e outros |
| Advogado(s): |
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
APELAÇÃO CÍVEL N° 0823287-61.2020.8.20.5001
APELANTE: SEBASTIÃO TEOTÔNIO DE MELO FILHO
ADVOGADA: TALITA MEDEIROS TEIXEIRA DE ARAÚJO
APELADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN
PROCURADOR: REPRESENTANTE DA PROCURADORIA DO ESTADO
RELATORA: DRA. MARIA NEÍZE DE ANDRADE FERNANDES (JUÍZA CONVOCADA)
EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR REFORMADO E DA RESERVA REMUNERADA, APÓS TER SIDO JULGADO INCAPAZ DEFINITIVAMENTE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO PERCENTUAL DE 9,5% SOBRE O TOTAL DO BENEFÍCIO, O QUAL PASSOU A SER REALIZADO APÓS O ADVENTO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. SEGURANÇA DENEGADA. INCONFORMISMO DO MILITAR. NÃO ACOLHIMENTO. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES, DE FORMA QUE AOS MILITARES SOMENTE SE APLICAM AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS QUE TRATAM DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, SE HOUVER PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA. ENTENDIMENTO REAFIRMADO QUANDO DO JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO RE 596.701/MG (TEMA 160), SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. LEI FEDERAL Nº 13.954/2019 QUE REESTRUTUROU A CARREIRA MILITAR, PROCEDENDO ALTERAÇÕES EM DIVERSAS NORMAS ESPECÍFICAS, DENTRE AS QUAIS O DECRETO-LEI Nº 667/69, PASSANDO A PREVER QUE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS MILITARES ESTADUAIS, SEJAM ATIVOS OU INATIVOS, É DEVIDA E DEVE INCIDIR SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO, APLICANDO-SE A MESMA ALÍQUOTA FIXADA PARA AS FORÇAS ARMADAS. MATÉRIA QUE PASSOU A SER DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO, COM O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. REVOGAÇÃO POR INCOMPATIBILIDADE DO ART. 3º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL Nº 8.633/2005. PREVISÃO DO ART. 24-F DO DECRETO-LEI Nº 667/1969 QUE NÃO EXCEPCIONA A INCIDÊNCIA DO ART. 24-C, VEZ QUE TRATA APENAS DA CONCESSÃO DA INATIVIDADE REMUNERADA, NADA VERSANDO SOBRE A TRIBUTAÇÃO DOS PROVENTOS. MANUTENÇÃO DA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima identificadas.
Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo interposto, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste.
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta por SEBASTIÃO TEOTÔNIO DE MELO FILHO em face da sentença acostada ao Id. 10575055, proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal/RN que denegou a segurança por ele pleiteada, cuja pretensão era excluir o desconto da contribuição previdenciária, na alíquota de 9,5% (nove e meio por cento), sobre a totalidade dos proventos, de modo a manter a isenção, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei Estadual nº 8.633/05, até o limite máximo estabelecido para os beneficiários do RGPS.
Em suas razões recursais (Id. 10575058), o apelante sustenta, inicialmente, que, nos termos em que preceitua o artigo 42, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, a regulamentação dos direitos dos militares, inclusive os relativos ao regime jurídico, somente pode se dar por meio de lei estadual específica, por essa razão entende que o presente caso deverá ser tratado a luz do disposto no artigo 3º, parágrafo único, da Lei Estadual 8.633/2005, que isenta da contribuição previdenciária os aposentados e pensionistas que sejam portadores de patologias incapacitantes, abrangidos pela isenção oferecida pela legislação do Imposto de Renda.
Aduz que “o regime jurídico da pensão militar empregado nas pensões militares federais passaria, pois, a ser aplicado aos militares estaduais, por força dos arts. 24-B e 24-C do Decreto-Lei no. 667/1969, incluídos pela Lei no. 13.954/2019”.
Na sequência, defende que não deve ser aplicada a Lei Federal nº 13.954/2019, posto que inconstitucional, ao ultrapassar “o comando constitucional que confere à União a competência privativa de dispor normas gerais sobre a inatividade e as pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, CF/1988) e, consequentemente, violou o disposto no art. 149, §1º, também do texto constitucional, que reserva aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a competência legislativa de instituir as contribuições para custeio do regime próprio de previdência social”.
Sem contrarrazões.
Instada a se pronunciar, a 10ª Procuradoria de Justiça declinou de sua intervenção ministerial em razão da natureza do direito discutido nos autos (Id. 10911973).
É o que importa relatar.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo interposto.
Discute-se nos autos o direito da parte impetrante, policial militar estadual da reserva remunerada, a isenção de contribuição previdenciária.
Destaco, de início, que a matéria em análise não é nova nesta Corte, que vem reiteradamente decidindo pela ausência de direito dos Policiais Militares Reformados e da Reserva Remunerada à isenção da contribuição previdenciária concedida com base no art. 3º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 8.633/05, senão vejamos:
“EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES REFORMADO E DA RESERVA REMUNERADA. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA CONCEDIDA COM BASE NO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL Nº 8.633/05. REALIZAÇÃO DE DESCONTO SOBRE SEUS PROVENTOS COM O ADVENTO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. LEI FEDERAL QUE REESTRUTUROU A CARREIRA MILITAR, EM FACE DO NOVO REGIME PREVIDENCIÁRIO ESTABELECIDO PARA OS MILITARES PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. REVOGAÇÃO DO DIREITO A ISENÇÃO DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO CONTRA A CONSTITUIÇÃO. DEVIDA A CONTRIBUIÇÃO SOBRE OS PROVENTOS DOS MILITARES INATIVOS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL.” (TJ/RN. AC 0818911-32.2020.8.20.5001. 3ª Câmara Cível. Relª. Dra. Berenice Capuxú. Julgado em 13/07/2021).
“EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL TRANSFERIDO PARA INATIVIDADE DA POLÍCIA MILITAR. DESCONTO DA ALÍQUOTA DE 9,5% (NOVE VÍRGULA CINCO POR CENTO) NA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TOTAL DO PROVENTO DO IMPETRANTE. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA DOS MILITARES PROMOVIDA PELA LEI Nº 13.954/2019. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXPRESSO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701/MG - TEMA 160, EM REPERCUSSÃO GERAL, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO APELO.
1. Em dezembro de 2019, foi sancionada a Lei Federal n.º 13.954/2019, que alterou a redação do art. 24 do Decreto Lei nº 667/1969, modificando diversas regras de previdência para as Forças Armadas, nelas incluindo também os policiais e bombeiros estaduais.
2. Dentre tais regras, consta agora previsão de contribuição previdenciária sobre a remuneração de militares estaduais, alcançando os inativos, caso dos impetrantes.
3. Diante da reestruturação na carreira dos militares, promovida pela Lei nº 13.954/2019, afigura-se possível a incidência da contribuição previdenciária questionada pelos recorrentes.
4. Precedentes do TJRN (AC nº 0822134-90.2020.8.20.5001, Rel. Desembargador Amílcar Maia, 3ª Câmara Cível, j. 25/05/2021) e do TJMG (Apelação Cível 1.0000.20.572162-4/001, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/01/0021, publicação da súmula em 29/01/2021).
5. Conhecimento e provimento da remessa necessária e do apelo, para denegar a segurança.”
(TJ/RN. AC 0827926-25.2020.8.20.5001. 2ª Câmara Cível. Rel. Des. Virgílio Macêdo Jr. Julgado em 16/08/2021).
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE POLICIAIS MILITARES DA RESERVA REMUNERADA. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO, A PARTIR DE MARÇO DE 2020. POSSIBILIDADE. MATÉRIA ANALISADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE N.º 596.701, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 160). LEI N.º 13.954/2019, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 24 DO DECRETO LEI N.º 667/1969, MODIFICANDO DIVERSAS REGRAS DE PREVIDÊNCIA PARA AS FORÇAS ARMADAS, NELAS INCLUINDO TAMBÉM OS POLICIAIS E BOMBEIROS ESTADUAIS. MATÉRIA QUE PASSOU A SER DISCIPLINADA COM BASE NO ART. 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE FORMA PRIVATIVA PELA UNIÃO, LOGO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103/2019. CONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS REAFIRMADA EM PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.” (TJRN, AC nº 0822134-90.2020.8.20.5001, Rel. Desembargador Amílcar Maia, 3ª Câmara Cível, j. 25/05/2021).
“EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DO BENEFÍCIO. SEGURANÇA CONCEDIDA NA SENTENÇA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO (ART. 22, XXI). ALTERAÇÃO. NORMAS GERAIS DE INATIVOS E PENSIONISTAS DAS CARREIRAS MILITARES. REESTRUTURAÇÃO DA...
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