Acórdão Nº 08240035420218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 23-06-2023
| Data de Julgamento | 23 Junho 2023 |
| Classe processual | APELAÇÃO CÍVEL |
| Número do processo | 08240035420218205001 |
| Órgão | Segunda Câmara Cível |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
| Processo: | APELAÇÃO CÍVEL - 0824003-54.2021.8.20.5001 |
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Polo ativo |
JOSE ADNALDO DE SOUZA |
| Advogado(s): | MANOEL BATISTA DANTAS NETO registrado(a) civilmente como MANOEL BATISTA DANTAS NETO, JOAO HELDER DANTAS CAVALCANTI registrado(a) civilmente como JOAO HELDER DANTAS CAVALCANTI, MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA, ADHERBAL ATTILIO WANDERLEY DE CASTRO |
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Polo passivo |
RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros |
| Advogado(s): |
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ORIUNDA DO EXTINTO BANDERN, ABSORVIDA NO QUADRO GERAL DE PESSOAL DO ESTADO E LOTADA NA SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DA PROVAS QUANTO A LOTAÇÃO NA SECRETARIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO (SET) NO MOMENTO DA PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 9.341, DE 31 DE MARÇO DE 2010 QUE ABRANGE UNICAMENTE AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE NAQUELA PASTA. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO ATINENTE AO CASO. CONHECIMENTO, MAS DESPROVIMENTO DO APELO.
ACÓRDÃO
Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma e à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, conhecer, mas negar provimento ao apelo interposto, conforme voto da Relatora.
RELATÓRIO
José Adnaldo de Souza interpôs Apelação Cível em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação Ordinária de mesmo número ajuizada em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte e Instituto de Prev. dos Servidores do Estado, julgou improcedente o pedido inicial, nos seguintes termos (id. 18609990 - Pág. 4):
“Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial.
Custas na forma da lei. Condeno ainda a parte autora em honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, o que o faço em atendimento aos critérios definidos na regra processual civil, especialmente nos incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC; ficando a cobrança suspensa, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça”.
Nas razões recursais (ID. 18609991 - Pág. 6), o apelante requereu, em síntese, que o recurso seja conhecido e provido, para o fim de reformar integralmente a sentença e ver reconhecida a “concessão do beneficio de reajuste conferido pela Lei Estadual nº 9.341/2010 aos servidores do extinto BANDERN, julgando procedente a ação, condenando o apelado nos pedidos, nos moldes requeridos na inicial”.
Não houve apresentação de contrarrazões (id. 18609996 - Pág. 1).
Instada a se manifestar, a 14ª Procuradora de Justiça disse que o feito prescinde da intervenção do Ministério Público (ID. 19075769 - Pág. 1).
É o relatório.
VOTO
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço do apelo.
O mérito da demanda importa no dever de ser implantado o modelo remuneratório instituído pela Lei Complementar Estadual Lei nº 9.341, de 31 de março de 2010, tendo em vista que o apelante é servidor oriundo do extinto BANDERN.
Pois bem. Registro inicialmente que o artigo 1º, da citada Lei 9.341/2010, visando promover a isonomia dos servidores que ingressaram na administração após a extinção da autarquia, assim estabeleceu:
Art. 1º O vencimento mensal básico dos servidores públicos provenientes do Banco do Estado do Rio Grande do Norte (BANDERN) e da Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (FUNDAC) que, em virtude de redistribuição funcional, desempenham as respectivas atividades junto à Secretaria de Estado da Tributação (SET), passa a constituir os valores dispostos no Anexo Único desta Lei. (g.n.)
Ao analisar estes casos, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte fixou precedentes de ser devida a equiparação remuneratória dos servidores da Secretaria Estadual de Tributação aos servidores absorvidos pela administração direta advindos do BANDERN. Conforme destaco:
EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPLANTAÇÃO DO REAJUSTE PREVISTO NA LCE Nº 420/2010. SERVIDOR PÚBLICO ORIUNDO DO EXTINTO BANDERN, ABSORVIDO NO QUADRO GERAL DE PESSOAL DO ESTADO E LOTADO NA SECRETARIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO. DIREITO AO ENQUADRAMENTO, COM BASE NA REFERIDA LEI, A AJUSTES REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE DISSONÂNCIA COM O ARTIGO 932 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL EM VIGOR. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 02/STJ. NÃO APLICAÇÃO DA NORMA PRETENDIDA PELO AGRAVANTE. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPLANTAÇÃO DO REAJUSTE PREVISTO NA LCE Nº 420/2010. SERVIDOR PÚBLICO ORIUNDO DO EXTINTO BANDERN, ABSORVIDO NO QUADRO GERAL DE PESSOAL DO ESTADO E LOTADO NA SECRETARIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO. DIREITO AO ENQUADRAMENTO, COM BASE NA REFERIDA LEI, A AJUSTES REMUNERATÓRIOS. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, NA FORMA DAS LEIS EM VIGOR DURANTE O PERÍODO DE SUA INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA LOTAÇÃO NA SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS DS CADERNETA DE POUPANÇA (LEI FEDERAL Nº 11.960/2009). PROVIMENTO DA APELAÇÃO. (TJRN, Apelação Cível nº 2015.020673-2, Relatora: Desembargadora Judite Nunes, Segunda Câmara Cível, Julgado em 12/07/2016). (Julgamento: 20/06/2017 Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Classe: Agravo Regimental em Apelação Cível Processo: 2015.004987-1/0002.00 Relator: Desª. Judite Nunes).
EMENTA: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ORIUNDA DO EXTINTO BANCO BANDERN, LOTADA NA SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO DO ESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INTENTADA EM DESFAVOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE QUE BUSCOU OS REAJUSTES REMUNERATÓRIOS ADVINDOS DA LCE 420/2010. SERVIDORA OCUPANTES DO CARGO DE TÉCNICO ESPECIALIZADO D VINCULADA À SECRETARIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO. ATUAL CARGO DE ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS. CABIMENTO....
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