Acórdão Nº 08244218520188205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 16-12-2019
| Data de Julgamento | 16 Dezembro 2019 |
| Classe processual | RECURSO INOMINADO CÍVEL |
| Número do processo | 08244218520188205004 |
| Órgão | 3ª Turma Recursal |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
SEGUNDA TURMA RECURSAL
| Processo: | RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0824421-85.2018.8.20.5004 |
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Polo ativo |
CELMA MARIA MOURA DA SILVA |
| Advogado(s): | Elisama de Araujo Franco Mendonça |
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Polo passivo |
TELEFONICA DATA S.A. |
| Advogado(s): | PAULO EDUARDO PRADO |
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. TELEFONIA. JULGADO QUE ENTENDEU COMPROVADA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE DEU AZO À NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. DESCABIMENTO. JUNTADA, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, DE CONTRATO QUE COMPROVA A CONTRATAÇAO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO AUTOR À DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA COM A CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO IMPROCEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. JULGAMENTO CONFIRMADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado virtual acima identificado, acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando o julgamento. Condenação em custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade em virtude do deferimento do benefício da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
Participaram do julgamento, além da relatora, as magistradas Dra. Rossana Alzir Diógenes Macedo e Dra. Ticiana Maria Delgado Nobre.
Natal, 16 de dezembro de 2019.
Hudson Taylor Mendes Moura da Silva
Juiz Leigo
Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de Acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
ANDREA CABRAL ANTAS CÂMARA
Juíza Relatora
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Natal/RN, 16 de December de 2019.
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