Acórdão Nº 08262587820188205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 27-01-2020
| Data de Julgamento | 27 Janeiro 2020 |
| Classe processual | RECURSO INOMINADO CÍVEL |
| Número do processo | 08262587820188205004 |
| Órgão | 3ª Turma Recursal |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
SEGUNDA TURMA RECURSAL
| Processo: | RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0826258-78.2018.8.20.5004 |
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Polo ativo |
HELIO LUIZ BEZERRA |
| Advogado(s): | ANDRE LUIZ MESQUITA BUZZETTI FONTES |
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Polo passivo |
EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL |
| Advogado(s): | FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO |
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA LEGALIDADE DO DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS OCORRENTES. RECURSO DO AUTOR PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO POSTERIOR QUE OBSTA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TESE FIXADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. RESP 1386424/MG. SÚMULA 385/STJ. QUESTIONAMENTO JUDICIAL ACERCA DAS DEMAIS INSCRIÇÕES IRRELEVANTE. SÚMULA 30/TUJ-RN. MANUTENÇAO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Decidem os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.
Condenação em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, porém, suspensa a exigibilidade em virtude da concessão da justiça gratuita.
Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr. Raimundo Carlyle de Oliveira Costa e Dra. Ticiana Maria Delgado Nobre.
Natal/RN, 27 de janeiro de 2020.
Hudson Taylor Mendes Moura da Silva
Juiz Leigo
HOMOLOGAÇÃO
Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO na íntegra o projeto acima.
RICARDO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO
Juiz Relator
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Natal/RN, 27 de January de 2020.
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