Acórdão Nº 08289513520188205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 23-10-2019
| Data de Julgamento | 23 Outubro 2019 |
| Classe processual | RECURSO INOMINADO CÍVEL |
| Número do processo | 08289513520188205004 |
| Órgão | 3ª Turma Recursal |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PRIMEIRA TURMA RECURSAL
| Processo: | RECURSO INOMINADO - 0828951-35.2018.8.20.5004 |
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Polo ativo |
BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO |
| Advogado(s): | CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES, WILSON SALES BELCHIOR |
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Polo passivo |
MARIA DE FATIMA BEZERRA VIEIRA |
| Advogado(s): | ULYSCLEY DE SOUSA MACEDO |
RECURSO CÍVEL VIRTUAL Nº 0828951-35.2018.8.20.5004 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CENTRAL DE NATAL/RN
JUÍZA MONOCRÁTICA: ANA CHRISTINA DE ARAUJO LUCENA MAIA
RECORRENTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR
RECORRIDA: MARIA DE FATIMA BEZERRA VIEIRA
ADVOGADO: ULYSCLEY DE SOUSA MACEDO
JUÍZA RELATORA: ANDREA CABRAL ANTAS CÂMARA
EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS REITERADAS. REALIZAÇÃO DE INÚMERAS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EM RAZÃO DE DÍVIDA DE TERCEIRO HOMÔNIMO. ORIGEM DO DÉBITO DESCONHECIDA. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO DEMANDADO EM CORRIGIR OS DADOS DE SEUS CADASTROS INTERNOS. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RESOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRETENDIDA REFORMA. ACOLHIMENTO PARCIAL. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos do recurso cível virtual acima identificado, decidem os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, para minorar o quantum indenizatório para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se a Sentença em seus demais termos, conforme voto da relatora.
Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, considerando o provimento do recurso.
Natal/RN, 23 de outubro de 2019.
ANDREA CABRAL ANTAS CÂMARA
JuÍzA RelatorA
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso inominado interposto pela BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em face da sentença recorrida que julgou procedente a ação, condenando o demandado/Recorrente ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, em decorrência de cobranças reiteradas acerca de débito de terceiro, mesmo após ser informada diversas vezes que se tratava de pessoa homônima.
Adoto o relatório da sentença na forma que segue:
A demandante relata que, a partir de outubro de 2018, passou a receber ligações com teor de cobrança realizadas pelo escritório de advocacia demandado em nome da financeira também requerida. Alega que no primeiro contato, sua secretária confirmou que o número residencial chamado pertencia à pessoa de nome “Maria de Fátima” e forneceu seu número móvel. No entanto, a pessoa realmente procurada pela parte demandada era sua vizinha, a senhora Maria de Fátima da Silva Cavalcanti, coincidência que a demandante afirma ter esclarecido durante a primeira chamada direcionada a seu número móvel. Conta que, inclusive, prontificou-se a transmitir recado das rés à verdadeira destinatária e que assim procedeu. A requerente afirma que, mesmo assim, “suportou por dias ligações de cobranças” e acrescenta ter sido caluniada durante uma das ligações.
O escritório demandado ADVOCACIA BELLINATI PEREZ apresentou defesa apontando, inicialmente, que a autora não informou quais os números de sua titularidade que estariam recebendo as ligações referidas à exordial e argumenta que as ligações efetuadas não tinham o intuito de lhe dirigir cobrança, de forma pessoal. Argumenta que, por se cuidar de dívida de terceiro, o dano de ordem moral não pode ser presumido e que, no caso, a demandante suportou mero dissabor.
A ré BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO sustenta que a parte autora não comprovou ter recebido as ligações relatadas na peça inaugural e que ela “nunca fora diretamente cobrada”. Defende que não foi direcionada cobrança abusiva ou vexatória à requerente. A requerida também argumenta que o simples recebimento de ligações, visando contatar terceiro, não dá ensejo ao surgimento de dano moral.
A demandante juntou aos autos áudios referentes a onze ligações telefônicas que foram realizadas pelo réu ADVOCACIA BELLINATI PEREZ em nome da requerida BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; as rés não se manifestaram acerca de tais áudios, sendo irrelevante a ausência de indicação do número da linha recebedora das ligações. Em todas elas a autora repete a informação de que não é a “Maria de Fátima” procurada e, em...
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