Acórdão Nº 08315774120158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 19-09-2019
| Data de Julgamento | 19 Setembro 2019 |
| Classe processual | APELAÇÃO CÍVEL |
| Número do processo | 08315774120158205001 |
| Órgão | Primeira Câmara Cível |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
| Processo: | APELAÇÃO CÍVEL - 0831577-41.2015.8.20.5001 |
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Polo ativo |
NAIR DANTAS |
| Advogado(s): | RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMARA, HENRIQUE EDUARDO BEZERRA DA COSTA, JOSE ALEXANDRE SOBRINHO |
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Polo passivo |
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL e outros |
| Advogado(s): |
EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA APOSENTADA DO FISCO DO MUNICÍPIO DO NATAL-RN. PRETENSÃO DE ASCENSÃO FUNCIONAL (ALTERAÇÃO DE NÍVEL) COM ESTEIO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 130/2011. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AO CASO DA PARIDADE VENCIMENTAL CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. INCOMPATIBILIDADE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO COM O PERMISSIVO DA CARTA MAIOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 18 DA CITADA LEI LOCAL, TENDO EM VISTA QUE O ALUDIDO COMANDO DIZ RESPEITO AOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS. JULGADO A QUO EM HARMONIA COM OS PRECEITOS LEGAIS E ENTENDIMENTO DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
- Nos termos da jurisprudência sedimentada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, se alterado o escalonamento hierárquico da carreira a que pertence o servidor inativo, criando novos níveis para a progressão de servidores da ativa, não há que se falar em violação do direito adquirido ou à paridade de vencimentos ;
- Consoante disposição do art. 18 da LCM nº 130/2011, a progressão automática na carreira somente foi conferida aos Auditores do Tesouro Municipal que se encontravam em atividade, não atingindo, portanto, aqueles que foram levados à aposentadoria, sendo esta última situação a hipótese da autora.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas:
Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Apelação Cível, mantendo-se na íntegra a sentença recorrida, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta por Nair Dantas em face sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal-RN que, nos autos da Ação Ordinária c/c tutela nº 0831577-41.2015.8.20.5001 promovida pela recorrente contra o Instituto de Previdência dos Servidores do município de Natal-NATALPREV, julgou improcedente o pleito inaugural, consoante se infere do Id nº 3239517.
O dispositivo do julgado contém o seguinte teor:
“Posto isso e, por tudo mais que nos autos consta, JULGO improcedentes os pedidos formulados na exordial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da improcedência do pedido, revogo a tutela de urgência anteriormente concedida. Notifique-se o Presidente da NATALPREV para, no prazo de dez dias, cumprir esta decisão, retornando o enquadramento da parte autora ao nível anterior à propositura da ação. Custas na forma da Lei. Condeno a parte autora ao pagamento de verbas honorárias que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizada da causa, considerando os critérios do art. 85, do Código de Processo Civil”
Irresignada com o mencionado pronunciamento, a parte autora interpôs Recurso de Apelação Cível (Id nº 3239520), argumentando e trazendo ao debate os seguintes pontos: i) impossibilidade de violação ao direito adquirido, conforme dicção do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal; ii) ao tempo da aposentadoria vigoraria a norma da paridade de vencimentos (art. 7º, da EC nº 41/2003); iii) houve transformação do nível da carreira com paridade de rendimentos entre ativos e inativos; iv) o Juízo a quo se posicionou contrariamente ao entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça; v) dever de observância ao disposto na Lei Municipal nº 130/2011, de modo a reconhecer o direito da promovente a paridade vencimental, bem como determinar o pagamento dos valores retroativos.
Citou legislação e jurisprudência sobre o assunto, requerendo, ao final, o conhecimento e provimento do Apelo nos moldes de sua pretensão.
Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões (vide Id nº 3239524), momento em que refutou as teses recursais e pleiteou pela manutenção do decisum objurgado.
Ausentes as hipóteses legais a ensejar a intervenção ministerial.
É o relatório.
VOTO
Preenchidos os requisitos legais, conheço da Apelação Cível.
Inicialmente, pondere-se que a sentença impugnada não merece qualquer alteração, conforme fundamentos a seguir aduzidos, vejamos.
Cinge-se o mérito recursal em aferir sobre o acerto da decisão de primeiro grau que, reconhecendo a impossibilidade de progressão funcional de servidor inativo, julgou improcedente o pedido aduzido no exórdio.
Prefacialmente, pondere-se que inexiste direito adquirido a regime jurídico único (art. 5º, inciso XXXVI[1], da CRFB/88), de maneira que não tem como prosperar a tese da recorrente quanto a este tópico recursal. Tal ilação decorre do entendimento consolidado tanto no âmbito do Supremo Tribunal Federal como no do Superior Tribunal de Justiça, consoante arestos in verbis:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCURADOR DO ESTADO DO AMAPÁ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RE 563.965. TEMA 41 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECESSO REMUNERATÓRIO. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. REGIME DE SUBSÍDIO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE. RE 650.898. TEMA 484 DA REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1154646 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 04/12/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 08-03-2019 PUBLIC 11-03-2019).
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA EDUCACIONAL - GDAE. EQUIPARAÇÃO DOS INATIVOS COM O PESSOAL DA ATIVA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ, EM HIPÓTESES IDÊNTICAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de demanda objetivando a manutenção da Gratificação de Atividade Executiva - GAE para os servidores inativos e pensionistas, no percentual de 160% (cento e sessenta por cento), em paridade com os servidores da ativa. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Segundo entendimento desta Corte, "não há violação do art. 535, II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas partes" (STJ, REsp 1.512.361/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/09/2017). V. Quanto ao cerne da controvérsia, observa-se que, além de o Tribunal de origem ter decidido a lide à luz de fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de ser examinada, em sede de Recurso Especial (STJ, REsp 1.609.709/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 18/03/2019; REsp 1.788.437/GO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 22/02/2019; REsp 1.773.303/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 05/02/2019; REsp 1.787.233/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 19/12/2018; AgInt no REsp 1.396.754/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/10/2017; AgRg no AREsp. 72.313/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 31/08/2016), adotou o acórdão recorrido entendimento em harmonia com a jurisprudência firmada nesta Corte, segundo a qual "o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, mas apenas à irredutibilidade dos vencimentos. Alterações na composição dos vencimentos dos servidores públicos, retirando ou modificando a fórmula de cálculo de vantagens, gratificações, adicionais, somente é possível se não houver redução do montante até então percebido, sob pena de malferimento aos Princípios da Isonomia e da Irredutibilidade dos Vencimentos" (STJ, AgInt no REsp 1.719.530/GO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/06/2018).VI. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1771215/GO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 20/05/2019).
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. SUBSÍDIO. MEDIDA PROVISÓRIA 305/2006. DECISÃO RECORRIDA NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os Servidores Públicos não têm direito adquirido a regime jurídico, e, no caso daqueles abrangidos pela Medida Provisória 305/2006, convertida na Lei 11.358/2006, que instituiu o sistema de subsídio para as carreiras ali tratadas, é assente nesta Corte que ficou vedada a percepção de quaisquer vantagens pessoais, como no caso de horas extras. Nesse sentido: AgRg no REsp. 1.410.858/RN, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 25.2.2014. 2....
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