Acórdão Nº 08342278520208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 09-11-2021
| Data de Julgamento | 09 Novembro 2021 |
| Classe processual | RECURSO INOMINADO CÍVEL |
| Número do processo | 08342278520208205001 |
| Órgão | 1ª Turma Recursal Temporária |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
1ª TURMA RECURSAL
| Processo: | RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0834227-85.2020.8.20.5001 |
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Polo ativo |
MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. |
| Advogado(s): | GABRIELLE ARCOVERDE CUNHA |
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Polo passivo |
JOAO PAULO DO NASCIMENTO |
| Advogado(s): | ROMULO DORNELAS PEREIRA, CICERO ELIELSON DE MENDONCA OLIVEIRA |
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Processo: |
RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0834227-85.2020.8.20.5001 |
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Polo ativo |
JOÃO PAULO DO NASCIMENTO |
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Advogado(s): |
CÍCERO ELIELSON DE MENDONÇA OLIVEIRA / RÔMULO DORNELAS PEREIRA |
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Polo passivo |
MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. |
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Advogado(s): |
GABRIELLE ARCOVERDE CUNHA |
RECURSO CÍVEL Nº 0834227-85.2020.8.20.5001
RECORRENTE: MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A.
ADVOGADO(A): DR.(A) GABRIELLE ARCOVERDE CUNHA
RECORRIDO: JOÃO PAULO DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A):DR.(A) CÍCERO ELIELSON DE MENDONÇA OLIVEIRA / RÔMULO DORNELAS PEREIRA
RELATOR: JUIZ RICARDO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO, COM RESTITUIÇÃO. NÃO COMPROVADAS AS ALEGADAS AVARIAS NO AUTOMÓVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.
Condenação em custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.
Participaram do julgamento, além do relator, a juíza Sandra Simões de Souza Dantas Elali e o juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues.
Natal/RN, 08 de novembro de 2021.
RICARDO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO
Juiz Relator
I – RELATÓRIO
1. Recurso Inominado interposto por MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A., inconformado com a sentença de primeiro grau que julgou procedente em parte o pleito autoral de JOÃO PAULO DO NASCIMENTO, declarando inexistente a desconstituição do débito no valor de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), vinculado indevidamente em nome do autor, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa única no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), e condenando, também, a demandada a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais.
2. Na sentença, a MM Juíza SULAMITA BEZERRA PACHECO DE CARVALHO consignou que o boleto emitido, relativo às avarias alegadas pela parte demandada, refere-se a veículo diverso, de placas QOS 5853, ou seja, não relacionado ao automóvel locado pelo autor (placas QOS 5750), conforme ocorrência de sinistro acostada aos autos. Não comprovado, pela requerida, que ocorreram avarias no veículo locado, restou configurada a conduta danosa da requerida, ao cobrar uma dívida vinculada a outro automóvel.
3. Em suas razões recursais, a recorrente MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. alegou que agiu no exercício regular do direito e que a inscrição foi válida, pois houve avarias no veículo locado pelo requerente. E que o demandante não apresentou documentos, a fim de comprovar os seus relatos. Pleiteou o provimento do recurso, com o fim de reformar a sentença e/ou minorar os danos morais. Ademais, requereu que se dê a incidência da correção monetária e dos juros de mora a partir da data do arbitramento.
4. Contrarrazões pela manutenção da sentença.
5. É o relatório.
II - PROJETO DE VOTO
6. Dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Da ementa já consta a sucinta fundamentação necessária à manutenção da sentença.
7. Submete-se, assim, o projeto à apreciação do Juiz Togado.
Karla Victoria Fernandes Newman
Juíza Leiga
III - VOTO
Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO, na íntegra, o projeto supra.
É o voto.
Natal, 08 de novembro de 2021.
RICARDO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO
Juiz Relator
Natal/RN, 3 de Novembro de 2021.
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