Acórdão Nº 08342408420208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 11-10-2023
| Data de Julgamento | 11 Outubro 2023 |
| Classe processual | APELAÇÃO CÍVEL |
| Número do processo | 08342408420208205001 |
| Órgão | Terceira Câmara Cível |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
| Processo: | APELAÇÃO CÍVEL - 0834240-84.2020.8.20.5001 |
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Polo ativo |
PORTO SEGURO S/A |
| Advogado(s): | WILSON SALES BELCHIOR |
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Polo passivo |
CRISALDO NUNES BEZERRA |
| Advogado(s): | FELIPPE DE QUEIROZ BESSA BANDEIRA LEITE |
Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível
Apelação Cível nº: 0834240-84.2020.8.20.5001.
Apelante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S.A.
Advogado: Wilson Belchior.
Apelado: Crisaldo Nunes Bezerra.
Advogado: Felippe de Queiroz Bessa Bandeira Leite.
Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro.
EMENTA: CIVIL. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA MP 340/06, CONVERTIDA NA LEI 11.482/2007. DECLARAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE ADIMPLEMENTO DO PRÊMIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO QUE NÃO JUSTIFICA A RECUSA DO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 257 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.
Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S.A contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 21ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Seguro Dpvat ajuizada por Crisaldo Nunes Bezerra, julgou procedente o pleito autoral, condenando a ré ao pagamento do valor de R$ 1.687,50 (mil seiscentos oitenta e sete reais e cinquenta centavos), em virtude das sequelas sofridas decorrentes de acidente automobilístico.
Em suas razões, a apelante aduz, em síntese, que a parte apelada está inadimplente com o pagamento do prêmio do seguro obrigatório, razão pela qual não faz jus ao benefício.
Defenda, ainda, a inaplicabilidade da Súmula 257 do STJ.
Ao final, requer o provimento do recurso.
As contrarrazões foram apresentadas pelo desprovimento do recurso (Id. 21269434).
Desnecessária a intervenção do órgão ministerial.
É o relatório.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
Cinge-se à análise do presente recurso acerca do pagamento do seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT).
Ao analisar os autos, verifico que o argumento da parte apelante, defendendo que o autor, ora apelado, não faz jus ao benefício indenizatório do DPVAT em virtude de estar inadimplente com o prêmio do seguro obrigatório não merece prosperar, pois inexiste qualquer previsão legal, obstando o recebimento da indenização por motivo de atraso de pagamento.
Esse é o entendimento deste Egrégio Tribunal:
“EMENTA: CIVIL. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. MORTE DA VÍTIMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI 6.194/74. ORDEM HEREDITÁRIA. AUTORA QUE É PARTE LEGÍTIMA. MÃE DA VÍTIMA. LITERALIDADE DO ART. 792 DO CÓDIGO CIVIL. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE LAUDO DO INSTITUTO DO MÉDICO LEGAL. DOCUMENTOS SUFICIENTES QUE ATESTAM A OCORRÊNCIA DO SINISTRO E DAS LESÕES. NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º E § 1º DA LEI Nº 6.194/74. PLENO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 373, I DO CPC. DECLARAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE ADIMPLEMENTO DO PRÊMIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO QUE NÃO JUSTIFICA A RECUSA DO PAGAMENTO. SÚMULA 257 DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.” (AC nº 2018.011116-4, Relator Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, julgado em: 12.03.19) (destaquei).
Insta salientar que o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 257, compartilha do mesmo raciocínio: “A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.”
A sentença, portanto, avaliou de forma correta os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde que se impõe.
Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso.
Por força do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em R$ 200,00 (duzentos reais).
É como voto.
Natal, data da assinatura...
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