Acórdão Nº 08466903020188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 22-06-2020
| Data de Julgamento | 22 Junho 2020 |
| Classe processual | RECURSO INOMINADO CÍVEL |
| Número do processo | 08466903020188205001 |
| Órgão | 3ª Turma Recursal |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
SEGUNDA TURMA RECURSAL
| Processo: | RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0846690-30.2018.8.20.5001 |
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Polo ativo |
WILSON TAVARES PRAXEDES |
| Advogado(s): | ESDRALIA OLIVEIRA SARAIVA, RAIULA MENDONCA DE SENA, SEBASTIAO RODRIGUES LEITE JUNIOR |
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Polo passivo |
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros |
| Advogado(s): |
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL APOSENTADO(A) DO EXTINTO BANDERN. REDISTRIBUIÇÃO PARA A SECRETÁRIA DE TRIBUTAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SET/RN, ATRAVÉS DA LEI Nº 6.045/90. ALEGAÇÃO DE NÃO ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA SET/RN DA LC 420/2010. NÃO INCLUSÃO DOS CARGOS ORIUNDOS DO BANDERN NA LC 420/2010. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 9.341/2010 COM TABELA DOS VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES DO EXTINTO BANDERN. JURISPRUDÊNCIA TJ/RN ASSENTADA NO RECONHECIMENTO DA APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL 9.341/2010. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos do recurso cível virtual acima identificado, decidem os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação em custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, porém, suspensa a exigibilidade em virtude da concessão da justiça gratuita.
Participaram do julgamento, além do relator, os juízes Ricardo Procópio e Ticiana Nobre.
Esta súmula servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9099/95.
Thalita de Fátima Mendonça Bento
Juíza Leiga
HOMOLOGAÇÃO
Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante a dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto acima, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Natal, 22 de junho de 2020.
RAIMUNDO CARLYLE DE OLIVEIRA COSTA
Juiz Relator
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Natal/RN, 22 de Junho de 2020.
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