Acórdão Nº 08467791920198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 28-03-2023
| Data de Julgamento | 28 Março 2023 |
| Classe processual | APELAÇÃO CÍVEL |
| Número do processo | 08467791920198205001 |
| Órgão | Terceira Câmara Cível |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
| Processo: | APELAÇÃO CÍVEL - 0846779-19.2019.8.20.5001 |
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Polo ativo |
SERGIO RICARDO SANTOS e outros |
| Advogado(s): | MARIO MATOS JUNIOR, CRISTIANE BENEDITA BERTI MANTOANELLI |
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Polo passivo |
AGENOR MARCOLINO GONCALVES JUNIOR e outros |
| Advogado(s): | CRISTIANE BENEDITA BERTI MANTOANELLI, MARIO MATOS JUNIOR |
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS NA AÇÃO ORDINÁRIA. FIM DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA VOLTADA AO RAMO DE LOCAÇÃO E DESTINAÇÃO DO USO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL COM DIVISÃO DE CAMINHÕES, CAÇAMBAS E EQUIPAMENTOS AFINS. ENTREGA PARCIAL DO MAQUINÁRIO. CUMPRIMENTO PARCIAL DO ACORDO. ESTADO DETERIORADO DOS EQUIPAMENTOS ENTREGUES NÃO RESPALDADO EM PROVA TÉCNICA PERICIAL. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS INSUFICIENTES SOBRE O ESTADO DE DEPRECIAÇÃO DE 52 CAÇAMBAS. EX-SÓCIOS QUE ADOTARAM DOCUMENTO FORMAL ASSINADO E DATADO COMO MEIO DE DEMONSTRAÇÃO DA ENTREGA DOS EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO SÓCIO RETIRANTE PARA ADOÇÃO DE VIA DISTINTA DO RECEBIMENTO DOS EQUIPAMENTOS. FOTOGRAFIA QUE NÃO SE PRESTA COMO PROVA DA ENTREGA DE 17 (DEZESSETE) CAÇAMBAS. DOCUMENTO SEM DATA E QUE RETRATA UMA PILHA DE 9 (NOVE) CAÇAMBAS NÃO IDENTIFICADAS EM UM TERRENO BALDIO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE NÃO RESPALDAM O REGISTRO FOTOGRÁFICO. PROVA DA ENTREGA DE 17 CAÇAMBAS NÃO COMPROVADA. SENTENÇA ALTERADA NESTA PARTE. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE EQUIPAMENTOS AO SÓCIO RETIRANTE DESDE 2015. FATO CONFIGURADOR DE DANOS MORAIS. VALOR DA REPARAÇÃO ADEQUADA E PROPORCIONAL AO DANO SUBJETIVO IDENTIFICADO. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DO DEMANDANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO DEMANDADO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas:
Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível, deste egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, sem opinamento do Ministério Público, em conhecer dos recursos, provendo parcialmente o recurso do demandante, desprovendo o recurso do demandado, nos termos do voto da relatora.
RELATÓRIO
Trata-se de apelações cíveis movidas por SERGIO RICARDO SANTOS e por AGENOR MARCOLINO GONÇALVES JUNIOR contra a sentença proferida pela Juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Natal que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação ordinária, nos termos a seguir transcritos:
“Diante de todo o exposto, confirmo a tutela antecipada anteriormente conferida e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, condenando o Réu ao pagamento da indenização de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo índice INPC a partir do presente arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405, CC), extinguindo-se, por fim, o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.
Dada a sucumbência recíproca no presente caso (art. 86, CPC), condeno:
1. a parte ré em honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento)sobre o proveito econômico obtido (art. 85, § 2º, CPC), qual seja, o valor da indenização por danos morais somado ao valor das caçambas restituídas por força de liminar, esse último a ser apurado em liquidação de sentença.
2. a parte autora honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10%( dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (art. 85, § 2º, CPC) - aqui referentes aos valores pecuniários julgados improcedentes -, estando tais despesas, entretanto, sob condição suspensiva de exigibilidade, em virtude da gratuidade de justiça conferida (art. 98, § 3º,CPC).
Custas pro rata.
Após o trânsito em julgado, arquive-se.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Natal/RN, data registrada no sistema.
DANIELLA PARAISO GUEDES PEREIRA
Juiz(a) de Direito”
1 – APELAÇÃO CÍVEL MOVIDA POR SERGIO RICARDO SANTOS
O demandante impugna a sentença acima, alegando, em suma, que:
I - não há prova documental ou testemunhal da entrega de 17 (dezessete) caçambas;
II – o estado dos equipamentos recebidos estavam em péssimas condições de uso, indo de encontro aos termos do acordo;
III - tem direito ao recebimento dos lucros cessantes, cujo preço de locação das caçambas varia entre R$ 230,00 a R$ 300,00 dependendo do resíduo e distância a ser feita a coleta e destinação, verificando-se que o recorrido aponta o preço de aluguel na quantia de R$ 200,00 (duzentos reais), podendo, inclusive, ser facilmente apurado em sede de liquidação de sentença;
IV - é incontroverso que o valor do aluguel da compactadora ao Natal Shopping foi de R$ 3.240,00 por mês;
V – “deixou de firmar inúmeros contratos de aluguéis por culpa exclusiva do Apelado pelo fato de não disponibilizar o restante do maquinário, bem como lucrar com os equipamentos do Apelante e que não foram entregues.”
Nesses termos, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, julgando procedentes os pedidos da entrega das caçambas e dos lucros cessantes, condenando o recorrido nas custas e honorários advocatícios no percentual máximo.
2 – APELAÇÃO CÍVEL MOVIDA POR AGENOR MARCOLINO GONÇALVES JUNIOR .
O demandado recorre da sentença, sob os seguintes argumentos:
1 - em momento algum o demandante afirmou que a causa do retardo do início de seus trabalhos teria sido ocasionada pela demora da entrega das caçambas. Por sua vez, a sentença reconheceu que a demora não foi de responsabilidade do ora apelante, logo, não há que se falar em condenação em dano moral;
2 - a entrega das caçambas demorou por culpa do demandante, portanto, deve ser afastada a sucumbência recíproca.
Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos da inicial ou pelos menos para majorar “o percentual dos honorários sucumbenciais arbitrados ao autor para 15% a ser calculado sobre os pedidos julgados improcedentes”.
Apresentadas as contrarrazões, os apelantes pugnam, respectivamente, pelo desprovimento do recurso adverso.
Sem opinamento do Ministério Público.
É o relatório.
VOTO
Presentes os requisitos, conheço dos recursos os quais analiso em conjunto.
SÉRGIO RICARDO SANTOS e AGENOR MARCOLINO GONÇALVES JÚNIOR recorrem da sentença que: (1) determinou ao demandado que entregasse 19 (dezenove) caçambas ao autor e o compensasse por danos morais na importância de R$ 8.000,00; (2) julgou improcedente o pedido de lucros cessantes; (3) condenou o demandado nas custas e honorários de advogado no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor dos danos morais e das caçambas restituídas por força de liminar, a ser apurado em liquidação de sentença; (4) responsabilizou o demandante pelas custas e honorários de advogado no percentual de 10% sobre os pedidos improcedentes, observando a gratuidade da justiça.
Analisando os recursos, adianto meu voto no sentido de que apenas o recurso do autor merece parcial provimento.
Demonstram os autos que SÉRGIO RICARDO SANTOS moveu uma ação ordinária informando que constituiu uma sociedade empresária desastrosa com AGENOR MARCOLINO GONÇALVES JÚNIOR, denominada “Entulhão”, voltada ao ramo de locação e destinação do uso de resíduos sólidos, utilizando-se de caminhões, caçambas e equipamentos afins.
A origem da aquisição do maquinário para execução das atividades, encontra-se no “CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COMERCIAL” juntado ao id nº 17088805 - pags. 1 - 5 firmado no dia 06/10/2015, o qual mostra que SÉRGIO RICARDO SANTOS e AGENOR MARCOLINO GONÇALVES JÚNIOR fecharam negócio com a empresa “VENDEDORA, LOGÍSTICA LOCAÇÕES E SERVIÇOS DE RECICLAGEM LTDA-ME”, comprando desta 3 (três) caminhões, 1 (uma) compactadora de lixo e 80 (oitenta) caçambas, em perfeitas condições de uso.
Quase quatro anos depois, mais precisamente em 19/03/2019, a sociedade chegou ao final, ocasião que foi assinado o “Acordo Extrajudicial de Alteração do Contrato Social com Divisão de Bens”, (id nº 17088483 - pags. 1-5) por meio do qual ajustaram que SERGIO RICARDO SANTOS sairia da sociedade e AGENOR MARCOLINO GONÇALVES JÚNIOR deveria entregar-lhe:
02 compactadoras com capacidade de 17 m³;
01 caminhão Volks 15.900 de ano 2002;
01 caminhão Mercedes 16.20 de ano 2004;
01 caçamba com capacidade de 20 m³;
60 caçambas com capacidade de 5 m³ para entulhos;
R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser paga até o dia 20 de março de 2019;
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser paga até o dia 15 de abril de 2019;
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser quitada até o dia 15 de maio de 2019).
Parágrafo Quarto: Todos os equipamentos deverão ser entregues em condições de uso, como se apresentam na data da assinatura do contrato, não sendo permitida qualquer depreciação dos bens, assim como também, a danificação dos bens acima relacionados.
Parágrafo Quinto: Junto a este contrato serão anexadas fotografia dos bens acima descritos, provando as boas condições de uso, inclusive os fundos das caçambas.
Parágrafo Sexto: Dentre as caçambas entregues, deverão estar contidas 04(quatro) caçambas de 8m³ tampadas.
Queixou-se SERGIO RICARDO SANTOS que das 60 (sessenta) caçambas, teria recebido 23 (vinte e três) das quais apenas 08 (oito) foram aproveitadas. Disse que no dia 19/08/2019 foram disponibilizadas mais 7 (sete) caçambas e apenas 06 (seis) estavam em perfeitas condições de uso, aguardando vistoria em conjunto, mantendo-se na posse do demandado.
À vista das avarias noticiadas em alguns dos equipamentos, requereu a entrega de 52 (cinquenta e duas) caçambas em perfeitas condições de uso.
Pois bem, o devedor, AGENOR MARCOLINO GONÇALVES JUNIOR afirma que entregou 08 caçambas no dia 30/05/2019, 16 caçambas no mesmo dia 30/05/2018 e 17 caçambas no dia 04/10/2019, confessando que faltava entregar 19 (dezenove) caçambas.
Quanto ao efetivo cumprimento dessas obrigações, mostra o exame dos...
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