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ACÓRDÃO Nº 252/2023-ANTAQ

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Vincent
Páginas156-156
Data de publicação07 Junho 2023
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=07/06/2023&jornal=515&pagina=156
ÓrgãoMinistério de Portos e Aeroportos,Agência Nacional de Transportes Aquaviários
SeçãoDO1

ACÓRDÃO Nº 252/2023-ANTAQ

1. Processo: 50300.004866/2023-88

2. Interessado: SCPar Porto de Imbituba S.A.

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da consulta formulada pela SCPar Porto de Imbituba S.A., administração do Porto Organizado de Imbituba/SC, referente à possibilidade de cessão de bens móveis da União à Unidade Descentralizada de Vigilância Agropecuária Internacional de Imbituba (Vigiagro - Porto de Imbituba), consistindo em 2 (dois) computadores novos,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 544, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer da consulta formulada pela SCPar Porto de Imbituba S.A., posto que atendidos os pressupostos de admissibilidade;

5.2. no mérito, dispor que:

5.2.1. compete à Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária planejar, normatizar, coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades referentes à defesa agropecuária. Compete-lhe, ainda, coordenar o Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro), que atua na inspeção e fiscalização do trânsito internacional de vegetais, seus produtos e subprodutos no âmbito dos portos, aeroportos internacionais, postos de fronteira e aduanas especiais (Decreto nº 11.332/2023, art. 22, III, IV e V; e § 1º, VI);

5.2.2. compete à Administração do Porto Organizado cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, bem...

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