Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

ACÓRDÃO Nº 273-2020-ANTAQ

Versão original Citações 3 Citado por Related
Vincent
Data de publicação18 Dezembro 2020
Páginas85-85
Data17 Dezembro 2020
ÓrgãoMinistério da Infraestrutura,Agência Nacional de Transportes Aquaviários
SeçãoDO1

ACÓRDÃO Nº 273-2020-ANTAQ

Processo: 50300.009891/2020-13

Parte: MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA ( 37.115.342/0001-67)

Ementa:

Trata o presente Acórdão de processo licitatório que visa à licitação de terminal portuário localizado no Porto de Pelotas/RS, relativamente à área denominada PEL01, para movimentação e armazenagem de carga geral, especialmente toras de madeira, consubstanciado na análise da minuta do edital e do contrato de arrendamento, bem como na análise formal do Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA).

Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 492ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 17/12/2020, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários em:

I - aprovar, com base no inciso XV, do art. 27, da Lei nº 10.233, de 2001, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.815, de 2013, a realização do certame licitatório para o arrendamento de área localizada no Porto de Pelotas/RS, denominada PEL01, destinada à movimentação e armazenagem de carga geral, especialmente toras de madeira, cujo procedimento será realizado por esta Agência com o suporte da empresa B3 S/A - Brasil, Bolsa, Balcão, por meio do texto do Edital (SEI nº 1202893), Minuta de Contrato (SEI nº 1202894) e seus respectivos anexos, a saber:

a) Ofício Nº 768/2020/SNPTA (SEI...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT