Acórdão Nº 5000015-77.2006.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-06-2022

Data29 Junho 2022
Número do processo5000015-77.2006.8.27.2706
Tipo de documentoAcórdão
Classe processualApelação Cível
AssuntoICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Documento:551027
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